Procedimento Comum Cível 0800089-41.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800089-41.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800089-41.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: CARLOS HENRIQUE CABRAL DA SILVA RUA FRANCISCO GASPAR, 72, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ANTAO SILVA DE OLIVEIRA RUA ACAJUTIBA, 196, null, CONJUNTO LUIZ LOPES VARALA 2, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: WILLIANE SILVA DE MORAIS RUA ACAJUTIBA, 196, null, CONJUNTO LUIZ LOPES VARELA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Carlos Henrique Cabral da Silva ingressou em 12/01/2024 com a presente ação de imissão de posse, com pedido de tutela de urgência, em face de Antão Silva de Oliveira e Williane Silva de Morais. Aduz o autor que adquiriu da Caixa Econômica Federal o imóvel descrito na petição inicial: “Rua Acajutiba, 196, Conjunto Luiz Lopes Varela 2, Ceará-Mirim” Relata, porém, que o aludido imóvel encontra-se ocupado pelas partes demandadas, que o autor diz que se recusam de forma irredutível a desocupar o imóvel e que notificou os réus extrajudicialmente, para desocupação voluntária do bem no prazo de 30 (trinta) dias, mas sem sucesso. Requereu assim, liminarmente, o autor a determinação para desocupação do imóvel pelas promovidas e sua imissão na posse do bem e que seja determinado ao oficial de justiça que concomitantemente ao cumprimento do mandado de imissão na posse, proceda-se à verificação do imóvel, descrevendo de forma detalhada as condições de suas paredes externas e internas (inclusive divisórias), aberturas (janelas, basculantes), portas/portões internos e externos, luminárias, etc., devendo registrar a situação geral do imóvel através de fotografias. O promovente juntou aos autos certidão de inteiro teor do imóvel no evento n° 113361348, escritura pública do imóvel em seu nome no evento n° 115034116; notificação extrajudicial do réu Antão Silva de Oliveira para desocupação do imóvel de 09/11/2023 no evento n° 113400882 entre outros documentos. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência há necessidade de preenchimentos de dois requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. No caso apreço, nesse juízo de cognição sumária, observa-se que a parte a autora demonstrou os requisitos necessários à obtenção da tutela de urgência. A probabilidade do direito pleiteado está demonstrada pela documentação carreada aos autos, em especial a escritura pública do imóvel descrito em seu nome no evento n° 115034116, a notificação extrajudicial da parte reclamada para desocupação do imóvel de 09/11/2023 no evento n° 113400882. No tocante ao perigo da demora, este se encontra presente, pois em não havendo a desocupação do imóvel, não poderá o autor, na condição de legítimo proprietário, exercer os poderes inerentes a esta condição (uso, gozo e disposição). III – DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência, para determinar que as partes demandadas Antão Silva de Oliveira e Williane Silva de Morais desocupem o imóvel descrito na petição inicial: “Rua Acajutiba, 196, Conjunto Luiz Lopes Varela 2, Ceará-Mirim”, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena desocupação forçada, inclusive com o uso de força policial e providências que assegurem o resultado prático equivalente. Além disso, o descumprimento poderá acarretar a responsabilização dos réus por litigância de má-fé e crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação de acordo com a pauta do juízo, a ser realizada pelo CEJUSC. Citem-se as partes requeridas com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecerem à audiência ora designada, bem como para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC). Considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC). Consigno que a ausência injustificada do autor ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC). Em caso de contestação, havendo arguição de qualquer matéria preliminar (arts. 337 e 351, do CPC), assim como alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, do CPC) ou juntada de documentos novos, este deverá ser intimado, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Decorrido prazo de EWERTON LUCIANO SILVA SOBRAL em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EWERTON LUCIANO SILVA SOBRAL em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CABRAL DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAXWELL DO NASCIMENTO GONCALVES em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIANE SILVA DE MORAIS em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

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