Execução Fiscal 0000781-36.2010.8.20.0132 - TJRN

Execução Fiscal 0000781-36.2010.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: NAZARENO SILVESTRE DE OLIVEIRA DECISÃO A parte autora em epígrafe opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 63741019, sustentando que houve omissão quanto ao pedido de liberação de valor constrito, sendo os autos arquivados por ausência de bens do executado passíveis de penhora, com fundamento na Portaria Conjunta 24/2017 – TJRN. Intimada, a parte embargada se manteve inerte (ID 100338733). É o que importa relatar. Decido. Os embargos são tempestivos (ID 63741022, fl. 4), razão pela qual conheço do recurso. Todavia, não merecem provimento. O embargante se opõe à suposta omissão na sentença, sustentando que os autos foram arquivados sem a análise do seu pedido de liberação de valores constritos, mesmo tendo bem penhorável nos autos. Ainda, se opõe à aplicação da Portaria Conjunto 24/2017 – TJRN, sustentando que o executado foi localizado e há bens penhoráveis nos autos, o que também afastaria a aplicação da suspensão dos autos pelo art. 40 da Lei 6830/80. Contudo, compulsando detidamente a intimação de ID 63741017 junto à Decisão de ID 63741019, verifico que o exequente foi intimado para indicar bens do executado passíveis de penhora, tendo em vista que o valor constrito satisfazia apenas parte do débito executado. Embora intimado, o exequente, por sua vez, apenas requereu a liberação do valor, nada requerendo quanto ao valor remanescente da execução fiscal (ID 63741018). Desta feita, este Juízo, sob ID 63741019, determinou a liberação do valor constrito em favor do exequente e, diante da ausência de outros bens penhoráveis do executado, determinou o arquivamento do feito, fundamentando-se na Portaria Conjunta 24/2017 – TJRN, art. 1º, a qual complementa o art. 40 da Lei 6830/80 apenas quanto ao trâmite processual dos autos. Logo, o arquivamento dos autos foi devidamente embasado no art. 40 da Lei 6830/80, em razão de não ter sido indicado bens penhoráveis do executado, sendo arquivado com base na Portaria Conjunta 24/2017 – TJRN, a fim de sanar o congestionamento de processos judiciais em razão de autos paralisados, sem perspectiva de cumprimento de qualquer providência jurisdicional. Ou seja, o arquivamento foi devidamente fundamentado e legal, sendo a Portaria mencionada cumprida apenas para fins administrativos de fluxo processual. Ademais, como bem salientado na decisão de ID 63741019, o arquivamento dos autos em nada prejudicou o exequente, tendo em vista que, sendo localizado bens do executado, os autos voltariam ao trâmite processual. Portanto, inexiste respaldo jurídico para oposição dos embargos declaratórios, tendo em vista que não há omissão na decisão embargada. Por essas razões, conheço os embargos de declaração interpostos pela parte demandada para negar-lhe provimento, mantendo a decisão embargada nos seus termos. À secretaria judiciária, certifique-se se houve a liberação do valor constrito de R$ 1.473,25 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), como determinado em ID 63741019. Em caso contrário, providencie-se. Ainda, tendo em vista que o exequente não indicou bens penhoráveis, intime-o para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se existem valores remanescentes para execução, devendo atualizar o débito e requerer o que entender cabível. Nada sendo requerido, devem os autos ser arquivados, com fundamento no art. 40 da Lei 6830/80, sendo desarquivados apenas se houver manifestação do exequente ou decurso o prazo prescricional, em setembro de 2025. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0000781-36.2010.8.20.0132 Intime-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: NAZARENO SILVESTRE DE OLIVEIRA DECISÃO A parte autora em epígrafe opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 63741019, sustentando que houve omissão quanto ao pedido de liberação de valor constrito, sendo os autos arquivados por ausência de bens do executado passíveis de penhora, com fundamento na Portaria Conjunta 24/2017 – TJRN. Intimada, a parte embargada se manteve inerte (ID 100338733). É o que importa relatar. Decido. Os embargos são tempestivos (ID 63741022, fl. 4), razão pela qual conheço do recurso. Todavia, não merecem provimento. O embargante se opõe à suposta omissão na sentença, sustentando que os autos foram arquivados sem a análise do seu pedido de liberação de valores constritos, mesmo tendo bem penhorável nos autos. Ainda, se opõe à aplicação da Portaria Conjunto 24/2017 – TJRN, sustentando que o executado foi localizado e há bens penhoráveis nos autos, o que também afastaria a aplicação da suspensão dos autos pelo art. 40 da Lei 6830/80. Contudo, compulsando detidamente a intimação de ID 63741017 junto à Decisão de ID 63741019, verifico que o exequente foi intimado para indicar bens do executado passíveis de penhora, tendo em vista que o valor constrito satisfazia apenas parte do débito executado. Embora intimado, o exequente, por sua vez, apenas requereu a liberação do valor, nada requerendo quanto ao valor remanescente da execução fiscal (ID 63741018). Desta feita, este Juízo, sob ID 63741019, determinou a liberação do valor constrito em favor do exequente e, diante da ausência de outros bens penhoráveis do executado, determinou o arquivamento do feito, fundamentando-se na Portaria Conjunta 24/2017 – TJRN, art. 1º, a qual complementa o art. 40 da Lei 6830/80 apenas quanto ao trâmite processual dos autos. Logo, o arquivamento dos autos foi devidamente embasado no art. 40 da Lei 6830/80, em razão de não ter sido indicado bens penhoráveis do executado, sendo arquivado com base na Portaria Conjunta 24/2017 – TJRN, a fim de sanar o congestionamento de processos judiciais em razão de autos paralisados, sem perspectiva de cumprimento de qualquer providência jurisdicional. Ou seja, o arquivamento foi devidamente fundamentado e legal, sendo a Portaria mencionada cumprida apenas para fins administrativos de fluxo processual. Ademais, como bem salientado na decisão de ID 63741019, o arquivamento dos autos em nada prejudicou o exequente, tendo em vista que, sendo localizado bens do executado, os autos voltariam ao trâmite processual. Portanto, inexiste respaldo jurídico para oposição dos embargos declaratórios, tendo em vista que não há omissão na decisão embargada. Por essas razões, conheço os embargos de declaração interpostos pela parte demandada para negar-lhe provimento, mantendo a decisão embargada nos seus termos. À secretaria judiciária, certifique-se se houve a liberação do valor constrito de R$ 1.473,25 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), como determinado em ID 63741019. Em caso contrário, providencie-se. Ainda, tendo em vista que o exequente não indicou bens penhoráveis, intime-o para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se existem valores remanescentes para execução, devendo atualizar o débito e requerer o que entender cabível. Nada sendo requerido, devem os autos ser arquivados, com fundamento no art. 40 da Lei 6830/80, sendo desarquivados apenas se houver manifestação do exequente ou decurso o prazo prescricional, em setembro de 2025. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0000781-36.2010.8.20.0132 Intime-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO MORAIS BATISTA DE ALVARENGA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE DANTAS NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATASHA RANGEL ROSSO NELSON em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GOMES TEIXEIRA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLECIANE DE MENDONCA VASCONCELOS em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

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