Execução Fiscal 0000781-36.2010.8.20.0132 - TJRN

Execução Fiscal 0000781-36.2010.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: NAZARENO SILVESTRE DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0000781-36.2010.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida em face de Nazareno Silvestre de Oliveira pelo IBAMA, todos qualificados nos autos. Citado, foi penhorado bens sob valor parcial do débito. Intimado, o exequente se manteve inerte. É o relatório. Decido. O artigo 40, §4° da Lei de Execuções Fiscais, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se a prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública permanece inerte por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, na ação de execução fiscal. Igualmente, suspensa ou arquivada a execução, é irrelevante a completa inércia da Fazenda Pública em promover o andamento processual, se o impulso dado não trouxer efetividade para a execução. Acerca dessas asserções, o STJ assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que "as diligências realizadas restaram infrutíferas" e que "não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exequente" (fl. 100, e-STJ). 2. Valendo-se do contexto probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou em seu acórdão que o exequente não diligenciou utilmente no processo por período superior a 5 anos, caracterizando sua inércia, sendo imperiosa a decretação da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; AgRg no REsp 1.364.440/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.9.2015; AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1602277/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016. (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). Logo, a prescrição intercorrente da execução fiscal está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado por 5 (cinco) anos ou mais, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão e outros 5 (cinco) anos de arquivamento automático (súmula 314 do STJ). Sucede que, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente que afetou estes autos e milhares de outros. In verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei). Destarte, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução fiscal, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão automática e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a intimação da exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de satisfazer a execução, sem lograr êxito o processo, tem-se configurada a prescrição intercorrente. No caso dos autos, a presente execução fiscal já conta com 15 (quinze e cinco) anos. Nesse tempo, o Exequente tomou ciência da penhora parcial desde 01/07/2016 (ID 63741017, fl. 2), e desde então, não indiciou mais bens penhoráveis nos autos para a satisfação total da dívida. Dessa forma, operou-se a prescrição intercorrente em 01/07/2022. Isto posto, com base no 40, §4° da LEF, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário em debate, nos termos do artigo 156, V do CTN, de modo que EXTINGO o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II do CPC. À secretaria judiciária, certifique-se sobre a liberação do valor constrito, como já determinado em ID 101349472. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de defesa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: NAZARENO SILVESTRE DE OLIVEIRA DECISÃO A parte autora em epígrafe opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 63741019, sustentando que houve omissão quanto ao pedido de liberação de valor constrito, sendo os autos arquivados por ausência de bens do executado passíveis de penhora, com fundamento na Portaria Conjunta 24/2017 – TJRN. Intimada, a parte embargada se manteve inerte (ID 100338733). É o que importa relatar. Decido. Os embargos são tempestivos (ID 63741022, fl. 4), razão pela qual conheço do recurso. Todavia, não merecem provimento. O embargante se opõe à suposta omissão na sentença, sustentando que os autos foram arquivados sem a análise do seu pedido de liberação de valores constritos, mesmo tendo bem penhorável nos autos. Ainda, se opõe à aplicação da Portaria Conjunto 24/2017 – TJRN, sustentando que o executado foi localizado e há bens penhoráveis nos autos, o que também afastaria a aplicação da suspensão dos autos pelo art. 40 da Lei 6830/80. Contudo, compulsando detidamente a intimação de ID 63741017 junto à Decisão de ID 63741019, verifico que o exequente foi intimado para indicar bens do executado passíveis de penhora, tendo em vista que o valor constrito satisfazia apenas parte do débito executado. Embora intimado, o exequente, por sua vez, apenas requereu a liberação do valor, nada requerendo quanto ao valor remanescente da execução fiscal (ID 63741018). Desta feita, este Juízo, sob ID 63741019, determinou a liberação do valor constrito em favor do exequente e, diante da ausência de outros bens penhoráveis do executado, determinou o arquivamento do feito, fundamentando-se na Portaria Conjunta 24/2017 – TJRN, art. 1º, a qual complementa o art. 40 da Lei 6830/80 apenas quanto ao trâmite processual dos autos. Logo, o arquivamento dos autos foi devidamente embasado no art. 40 da Lei 6830/80, em razão de não ter sido indicado bens penhoráveis do executado, sendo arquivado com base na Portaria Conjunta 24/2017 – TJRN, a fim de sanar o congestionamento de processos judiciais em razão de autos paralisados, sem perspectiva de cumprimento de qualquer providência jurisdicional. Ou seja, o arquivamento foi devidamente fundamentado e legal, sendo a Portaria mencionada cumprida apenas para fins administrativos de fluxo processual. Ademais, como bem salientado na decisão de ID 63741019, o arquivamento dos autos em nada prejudicou o exequente, tendo em vista que, sendo localizado bens do executado, os autos voltariam ao trâmite processual. Portanto, inexiste respaldo jurídico para oposição dos embargos declaratórios, tendo em vista que não há omissão na decisão embargada. Por essas razões, conheço os embargos de declaração interpostos pela parte demandada para negar-lhe provimento, mantendo a decisão embargada nos seus termos. À secretaria judiciária, certifique-se se houve a liberação do valor constrito de R$ 1.473,25 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), como determinado em ID 63741019. Em caso contrário, providencie-se. Ainda, tendo em vista que o exequente não indicou bens penhoráveis, intime-o para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se existem valores remanescentes para execução, devendo atualizar o débito e requerer o que entender cabível. Nada sendo requerido, devem os autos ser arquivados, com fundamento no art. 40 da Lei 6830/80, sendo desarquivados apenas se houver manifestação do exequente ou decurso o prazo prescricional, em setembro de 2025. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0000781-36.2010.8.20.0132 Intime-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: NAZARENO SILVESTRE DE OLIVEIRA DECISÃO A parte autora em epígrafe opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 63741019, sustentando que houve omissão quanto ao pedido de liberação de valor constrito, sendo os autos arquivados por ausência de bens do executado passíveis de penhora, com fundamento na Portaria Conjunta 24/2017 – TJRN. Intimada, a parte embargada se manteve inerte (ID 100338733). É o que importa relatar. Decido. Os embargos são tempestivos (ID 63741022, fl. 4), razão pela qual conheço do recurso. Todavia, não merecem provimento. O embargante se opõe à suposta omissão na sentença, sustentando que os autos foram arquivados sem a análise do seu pedido de liberação de valores constritos, mesmo tendo bem penhorável nos autos. Ainda, se opõe à aplicação da Portaria Conjunto 24/2017 – TJRN, sustentando que o executado foi localizado e há bens penhoráveis nos autos, o que também afastaria a aplicação da suspensão dos autos pelo art. 40 da Lei 6830/80. Contudo, compulsando detidamente a intimação de ID 63741017 junto à Decisão de ID 63741019, verifico que o exequente foi intimado para indicar bens do executado passíveis de penhora, tendo em vista que o valor constrito satisfazia apenas parte do débito executado. Embora intimado, o exequente, por sua vez, apenas requereu a liberação do valor, nada requerendo quanto ao valor remanescente da execução fiscal (ID 63741018). Desta feita, este Juízo, sob ID 63741019, determinou a liberação do valor constrito em favor do exequente e, diante da ausência de outros bens penhoráveis do executado, determinou o arquivamento do feito, fundamentando-se na Portaria Conjunta 24/2017 – TJRN, art. 1º, a qual complementa o art. 40 da Lei 6830/80 apenas quanto ao trâmite processual dos autos. Logo, o arquivamento dos autos foi devidamente embasado no art. 40 da Lei 6830/80, em razão de não ter sido indicado bens penhoráveis do executado, sendo arquivado com base na Portaria Conjunta 24/2017 – TJRN, a fim de sanar o congestionamento de processos judiciais em razão de autos paralisados, sem perspectiva de cumprimento de qualquer providência jurisdicional. Ou seja, o arquivamento foi devidamente fundamentado e legal, sendo a Portaria mencionada cumprida apenas para fins administrativos de fluxo processual. Ademais, como bem salientado na decisão de ID 63741019, o arquivamento dos autos em nada prejudicou o exequente, tendo em vista que, sendo localizado bens do executado, os autos voltariam ao trâmite processual. Portanto, inexiste respaldo jurídico para oposição dos embargos declaratórios, tendo em vista que não há omissão na decisão embargada. Por essas razões, conheço os embargos de declaração interpostos pela parte demandada para negar-lhe provimento, mantendo a decisão embargada nos seus termos. À secretaria judiciária, certifique-se se houve a liberação do valor constrito de R$ 1.473,25 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), como determinado em ID 63741019. Em caso contrário, providencie-se. Ainda, tendo em vista que o exequente não indicou bens penhoráveis, intime-o para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se existem valores remanescentes para execução, devendo atualizar o débito e requerer o que entender cabível. Nada sendo requerido, devem os autos ser arquivados, com fundamento no art. 40 da Lei 6830/80, sendo desarquivados apenas se houver manifestação do exequente ou decurso o prazo prescricional, em setembro de 2025. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0000781-36.2010.8.20.0132 Intime-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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