Execução de Título Extrajudicial 0017546-10.1998.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0017546-10.1998.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Maria Rusinete Pereira da Cunha Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, HIPOLITA MARIA PEREIRA DE MENEZES D E C I S Ã O Visto em correição. Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0017546-10.1998.8.20.0001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 116.801,75 (cento e dezesseis mil oitocentos e um reais e setenta e cinco centavos), nas condições contidas no Auto de Arrematação de id 124583824. A parte arrematante requer a habilitação nos autos na qualidade de Terceiro Interessado (id 126746092). O Município de Natal juntou planilha de débito fiscal (id 129886234). A parte executada, em petição de id 130516131, apresentou Exceção de Pré-Executividade de id 130516131, requerendo a invalidade/nulidade da arrematação de id 124583824 e todos atos a ela subsequente, tendo em vista a ausência de citação e ou intimação deste impugnante coproprietário do bem imóvel arrematado. Requer ainda, a nulidade da arrematação em razão do preço vil; a abertura de prazo para que este impugnante exerça, enquanto coproprietário, seu direito de purgar a mora/prioridade na arrematação; e, por fim, requer-se, prazo para juntada de Procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104, §1º do CPC. O Município de Natal impugna a Exceção de Pré-Executividade acima mencionada, sob os seguintes argumentos: Em preliminar, pela inadequação da via processual eleita pelo excipiente, pela preclusão. No mérito, da união estável e da irretratividade dos efeitos da escritura pública de união estável, rebatendo ainda, o alegado preço vil. Decido. Habilite-se a parte arrematante na qualidade de Terceiro Interessado, bem como os advogados do excipiente. Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 116.801,75 (cento e dezesseis mil oitocentos e um reais e setenta e cinco centavos), nas condições contidas no Auto de Arrematação de id 124583824. A parte arrematante requer a habilitação nos autos na qualidade de Terceiro Interessado (id 126746092). O Município de Natal juntou planilha de débito fiscal (id 129886234). A parte executada, em petição de id 130516131, apresentou Exceção de Pré-Executividade de id 130516131, requerendo os provimentos a seguir: a invalidade/nulidade da arrematação de id 124583824 e todos atos a ela subsequente, tendo em vista a ausência de citação e ou intimação deste impugnante coproprietário do bem imóvel arrematado; noutra hipótese requer a nulidade da arrematação em razão do preço vil; a abertura de prazo para que este impugnante exerça, enquanto coproprietário, seu direito de purgar a mora/prioridade na arrematação; e, por fim, requer-se, prazo para juntada de Procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104, §1º do CPC. O Município de Natal impugna a Exceção de Pré-Executividade acima mencionada, sob as seguintes fatos: Em preliminar, pela inadequação da via processual eleita pelo excipiente, pela preclusão. No mérito, da união estável e da irretratabilidade dos efeitos da escritura pública de união estável, por fim, rebate o alegado preço vil. Decido. Habilite-se a parte arrematante na qualidade de Terceiro Interessado, bem como o excipiente, Antônio Couto de Menezes. Vejo que não assiste razão ao Excipiente, quanto a impugnação da arrematação mediante o incidente processual de Exceção de Pré-Executividade. Com efeito, este Juízo não poderá conhecer da petição de id 130516131, como Exceção de Pré-Executividade, pelos motivos a seguir expostos: O ordenamento jurídico estabelece que o incidente de Exceção de Pré-Executividade apenas comportam matérias que importem em nulidade do feito executivo, cujo objetivo é a desconstituição antecipada do título executivo, sem a necessidade de antecipação da segurança do juízo, cuja discussão se restringe às matérias de ordem pública, as quais poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM EMBARGOS DO DEVEDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1025/69 – 1. Não há como analisar, na via estreita da exceção de pré-executividade, matérias que não podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, sendo que os embargos à execução fiscal caracterizam-se como adequados para análise da matéria atinente ao excesso de execução. 2. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1025/69 contém parcela relativa à verba honorária, não sendo razoável condenar-se o executado, mesmo em exceção de pré-executividade, ao pagamento daquela. (TRF 4ª R. – AI 2004.04.01.034419-0 – 1ª T. – Rel. Des. Wellington M de Almeida – DJU 17.11.2004 – p. 556)" Noutro pórtico, vejo não assiste razão ao excipiente quanto a alegação de união estável, tendo em vista que a Escritura Pública de União Estável de id 130516134, foi lavrada em data de 03 de junho de 2022, enquanto o imóvel foi penhorado em 17 de julho de 2018 (id 61541963). De igual modo, a alegação de preço vil, não deve prevalecer, tendo em vista que o valor do lance ofertado, equivale a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada monetariamente, a qual jamais foi impugnada. Por tais razões, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, tal como proposta no id 130516131. Sem condenação em custas e honorários. Dê-se prosseguimento à arrematação ora questionada, com expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos em favor da parte arrematante. Intime-se o Município de Natal, para requerimentos necessários, em 10 dias. Concedo o prazo de 10 dias, para a juntada da procuração dos advogados da parte excipiente, sob pena de configuração de ausência de representação. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 4 de novembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Maria Rusinete Pereira da Cunha Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, HIPOLITA MARIA PEREIRA DE MENEZES] D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0017546-10.1998.8.20.0001 Exeqüente:Município de Natal Advogado: Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 116.801,75 (cento e dezesseis mil oitocentos e um reais e setenta e cinco centavos), nas condições contidas no auto de arrematação de id 124583824. Antes do prosseguimento do feito, intime-se a Prefeitura Municipal de Natal, no prazo de 10 (dez) dias, para se pronunciar sobre a Exceção de Pré-Executividade de id 130516131. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 9 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Maria Rusinete Pereira da Cunha] Advogado: MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, HIPOLITA MARIA PEREIRA DE MENEZES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0017546-10.1998.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (Id 61541963) Expeça-se Edital de intimação de leilão judicial conforme determina a decisão de (Id 121479491). Natal/RN, 5 de junho de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

06/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2024, 07:24

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:01

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: Maria Rusinete Pereira da Cunha ADVOGADO: MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, HIPOLITA MARIA PEREIRA DE MENEZES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0017546-10.1998.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 61541963). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 19 de junho de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 19 de junho de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I.. Natal, 16 de maio de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:08

Outras Decisões

17/05/2024, 10:23

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 23:53

Sentença

•13/10/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: Maria Rusinete Pereira da Cunha ADVOGADO: MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, HIPOLITA MARIA PEREIRA DE MENEZES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0017546-10.1998.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 61541963). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 19 de junho de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 19 de junho de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I.. Natal, 16 de maio de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

22/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)