Curatela 0819555-72.2020.8.20.5001 - TJRN

Curatela 0819555-72.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IZAURA BATISTA MESQUITA DOS SANTOS REQUERIDO: ISRAEL AUGUSTO MESQUITA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0819555-72.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por IZAURA BATISTA MESQUITA DOS SANTOS em face de ISRAEL AUGUSTO MESQUITA DOS SANTOS, na qual requereu a parte autor a expedição de alvará judicial para venda de 01 (um) imóvel, do qual o curatelando seria herdeiro. Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (Id nº 110145540). Breve relato. Decido. O pedido liminar formulado pela parte autora possui natureza de tutela de urgência. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do CPC. No caso presente, não se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela, especialmente no que se refere à probabilidade do direito. Isso porque, a requerente não trouxe aos autos elementos suficientes para o deferimento da medida pretendida, posto que, em se tratando de imóvel deixado por herança com herdeiro incapaz, faz-se necessário o ajuizamento de ação de inventário, nos termos do art. 610, do CPC. Com efeito, o que pretende a parte autora é uma extensão dos efeitos da curatela provisória, concedida na decisão de ID 60866930, para que possa dispor dos bens do curatelando. Ocorre que o bem imóvel, cuja venda se pretende, pelo que dos autos consta, ainda não foi submetido a processo de inventário e partilha. A expedição de alvará para a venda do imóvel deverá, portanto, ser requerida nos autos de ação de inventário, que é o meio adequado para a partilha de imóvel deixado por herança, cabendo a estes autos, no máximo, a extensão dos efeitos a curatela provisória, conforme supramencionado. Desse modo, neste momento processual, não vislumbro a verossimilhança do alegado pela parte autora, razão pela qual não reconheço a existência do fumus boni iuris. Consequentemente, desnecessária a aferição do periculum in mora, posto que a antecipação de tutela exige a presença de ambos para deferimento da medida. Outrossim, a pretensão autoral imediata pode ser analisada no momento oportuno do julgamento do mérito da presente ação, sem que haja qualquer prejuízo para a situação fática e jurídica da parte autora. Ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência provisória, não há como se determinar o deferimento do pleito antecipatório. Pelo exposto, tendo em vista a insuficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido liminar requerido no Id nº 66140307, a fim de resguardar os interesses do curatelando, até que seja julgada a eventual curatela definitiva. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se conforme determinado no Id nº 60866930. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PÚBLICO EM GERAL em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de devolução de ofício

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PÚBLICO EM GERAL em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de PÚBLICO EM GERAL em 25/02/2026 23:59.

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