Execução de Título Extrajudicial 0802067-50.2024.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802067-50.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0802067-50.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Vieram-me os autos conclusos, isso após juntada do comprovante de pagamento das custas processuais pelo exequente (ID 121956288). 2. Banco do Nordeste do Brasil S/A, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogados, com Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Francisco Lúcio de Araújo, também qualificado, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. 3. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, presentes também todas as condições da ação, recebo a inicial, que obedeceu a todos os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil. Ressalto, também, que está presente a condição específica para o seguimento da execução: existência dos títulos executivos extrajudiciais (ID 120692285 e ID 120692287). DISPOSITIVO. 4. Assim, considerando as razões esposadas acima, determino o seguinte: a) citem-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, art. 829), ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução, devendo constar no mandado a ressalva de que havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (parágrafo único do art. 827, §1º, CPC); b) juntamente com o mandado de citação, deverá ser distribuída outra via de mandado, constando a informação que, após passados os 03 (três) dias, a contar da citação, deve o oficial de justiça novamente localizar o(s) executado(s) e verificar se existe comprovante de pagamento da dívida. Não comprovado que foi efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (§1º do art. 829, CPC); c) não sendo encontrado o(s) devedor(es), deverá o oficial de justiça arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem para garantir o ocorrido, na forma do que determina o art. 830, CPC. 5. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

23/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIO DE ARAUJO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

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