Execução de Título Extrajudicial 0802067-50.2024.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802067-50.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802067-50.2024.8.20.5103. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: FRANCISCO LUCIO DE ARAUJO Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para tomar ciência e se manifestar sobre certidão de id 189144367. CURRAIS NOVOS 16/06/2026 JOSE VALDIVINO DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 13:51

Mero expediente

11/03/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:01

Documento (Certidão)

11/03/2026, 12:59

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:40

Documento (Certidão)

19/01/2026, 18:01

Documento (Certidão)

19/01/2026, 06:02

Documento (Certidão)

18/01/2026, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:48

Documento (Certidão)

20/12/2025, 11:51

Outras Decisões

01/12/2025, 17:02

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802067-50.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com a juntada, pelo exequente, da petição identificada pelo ID 158019280, com pedido de suspensão da carteira de motorista do(s) executado(s), suspensão de linha telefônica e de passaporte, vieram os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. DECIDO. Com o fim de materializar o contido no(s) título(s) executivo(s) constante(s) no presente processo, destaco que o art. 789 do Código de Processo Civil dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". (grifos acrescidos ao original) Claro está, portanto, que a execução deve ter caráter patrimonial e não pessoal, ou seja, deve atingir o patrimônio do executado e não a sua pessoa. Nesse sentido, considero que a suspensão a carteira nacional de habilitação de motorista do devedor, a suspensão do passaporte e a suspensão da linha telefônica implica em indevida restrição pessoal, de cunho marcadamente punitivista, que não tem o condão de satisfazer o crédito objeto da execução, de modo que incabível o acolhimento do pleito do exequente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO incabível a suspensão de carteira nacional de habilitação, do passaporte e da linha telefônica para compelir o devedor a pagar as dívidas. Intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o regular andamento do feito de forma objetiva, indicando bens penhoráveis em nome do devedor, sob pena de arquivamento pelo prazo prescricional. Publicada diretamente via sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0802067-50.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Vieram-me os autos conclusos, isso após juntada do comprovante de pagamento das custas processuais pelo exequente (ID 121956288). 2. Banco do Nordeste do Brasil S/A, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogados, com Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Francisco Lúcio de Araújo, também qualificado, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. 3. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, presentes também todas as condições da ação, recebo a inicial, que obedeceu a todos os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil. Ressalto, também, que está presente a condição específica para o seguimento da execução: existência dos títulos executivos extrajudiciais (ID 120692285 e ID 120692287). DISPOSITIVO. 4. Assim, considerando as razões esposadas acima, determino o seguinte: a) citem-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, art. 829), ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução, devendo constar no mandado a ressalva de que havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (parágrafo único do art. 827, §1º, CPC); b) juntamente com o mandado de citação, deverá ser distribuída outra via de mandado, constando a informação que, após passados os 03 (três) dias, a contar da citação, deve o oficial de justiça novamente localizar o(s) executado(s) e verificar se existe comprovante de pagamento da dívida. Não comprovado que foi efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (§1º do art. 829, CPC); c) não sendo encontrado o(s) devedor(es), deverá o oficial de justiça arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem para garantir o ocorrido, na forma do que determina o art. 830, CPC. 5. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

23/05/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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