Procedimento Comum Cível 0802549-86.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2019

Valor da Causa

R$ 48.969,19

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Vice-presidência

Partes do Processo

ANTONIO GUEDES DA FONSECA NETO

CPF

Autor

GIOVANI GOMES BARBOSA GUEDES

CPF

Autor

ANTONIO

Terceiro

INSS - AGENCIA NATAL CENTRO - APS N 18001030

Terceiro

PERITO JUDICIAL ADEILDO ANTONIO DO NASCIMENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

HELDER COSTA DA CAMARA

OAB/RN 1968·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ANTONIO GUEDES DA FONSECA NETO

CPF

Autor

GIOVANI GOMES BARBOSA GUEDES

CPF

Autor

ANTONIO

Terceiro

INSS - AGENCIA NATAL CENTRO - APS N 18001030

Terceiro

PERITO JUDICIAL ADEILDO ANTONIO DO NASCIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ADEILDO ANTONIO DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA DE CARVALHO BORGES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ACACIO GRANGEIRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2025, 13:21

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:46

Juntada de Petição de recurso de apelação

26/09/2025, 16:44

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 06:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 05:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 05:36

Julgado procedente o pedido

23/09/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 15:47

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 01:44

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2025, 13:21

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 15:01

Despacho

•24/07/2025, 12:34

29/09/2025, 08:46

Juntada de Petição de recurso de apelação

26/09/2025, 16:44

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 06:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 05:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 05:36

Julgado procedente o pedido

23/09/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 15:47

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 12:34

Conclusos para despacho

24/07/2025, 06:08

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:54

Outras Decisões

17/07/2025, 17:56

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 14:50

Decorrido prazo de HELDER COSTA DA CAMARA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 12:03

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 10:01

Juntada de ato ordinatório

26/05/2025, 11:34

Juntada de certidão

21/05/2025, 13:54

Publicado Intimação em 07/05/2025.

10/05/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

10/05/2025, 06:02

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:13

Decorrido prazo de ACACIO GRANGEIRO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de ACACIO GRANGEIRO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:15

Juntada de certidão

12/02/2025, 08:41

Juntada de aviso de recebimento

12/02/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:31

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:27

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:35

Decorrido prazo de HELDER COSTA DA CAMARA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:09

Decorrido prazo de HELDER COSTA DA CAMARA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:38

Juntada de certidão

28/01/2025, 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:44

Determinada Requisição de Informações

16/01/2025, 15:29

Conclusos para decisão

15/01/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:41

Publicado Intimação em 27/05/2024.

06/12/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

06/12/2024, 02:53

Decorrido prazo de ADRIANO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 11:31

Decorrido prazo de ADRIANO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 10:22

Juntada de diligência

22/09/2024, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2024, 13:05

Decorrido prazo de HELDER COSTA DA CAMARA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 07:56

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 08:19

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 08:10

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 11:36

Conclusos para decisão

15/08/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 09:03

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO BORGES em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:58

Juntada de diligência

02/08/2024, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2024, 13:48

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 17:37

Conclusos para despacho

16/07/2024, 13:51

Juntada de certidão

16/07/2024, 08:57

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 09:31

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 09:31

Publicado Intimação em 27/05/2024.

28/05/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 17:19

Decorrido prazo de HELDER COSTA DA CAMARA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 14:32

Decorrido prazo de HELDER COSTA DA CAMARA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 13:40

Juntada de ato ordinatório

28/05/2024, 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802549-86.2019.8.20.5001. AUTOR: GIOVANI GOMES BARBOSA GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 01. Considerando que o perito nomeado recusou o encargo (id. 121648221), nomeio como perita ADRIANA DE CARVALHO BORGES, CPF nº 083.412.777-60, devidamente cadastrada na base de dados do NUPEJ, a qual deverá ser intimada para informar se aceita a perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a resposta ser encaminhada pela perita ao e-mail [email protected]. 02. A nomeação acima referida seguirá os mesmos termos da decisão de id. 101087467. 04. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802549-86.2019.8.20.5001. AUTOR: GIOVANI GOMES BARBOSA GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 01. Considerando que o perito nomeado recusou o encargo (id. 121648221), nomeio como perita ADRIANA DE CARVALHO BORGES, CPF nº 083.412.777-60, devidamente cadastrada na base de dados do NUPEJ, a qual deverá ser intimada para informar se aceita a perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a resposta ser encaminhada pela perita ao e-mail [email protected]. 02. A nomeação acima referida seguirá os mesmos termos da decisão de id. 101087467. 04. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 08:04

Conclusos para despacho

20/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 20:46

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 12:14

Conclusos para despacho

22/04/2024, 07:58

Juntada de certidão

22/04/2024, 07:57

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 05:24

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 05:24

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 05:23

Decorrido prazo de HELDER COSTA DA CAMARA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 06:42

Decorrido prazo de HELDER COSTA DA CAMARA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 06:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 17:16

Conclusos para decisão

18/03/2024, 09:54

Decorrido prazo de Ana Tereza Galvão Madureira em 26/10/2023.

18/03/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:31

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 13:24

Decorrido prazo de ANA TEREZA GALVAO MADUREIRA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 06:56

Juntada de diligência

25/10/2023, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 17:23

Decorrido prazo de HELDER COSTA DA CAMARA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 15:08

Decorrido prazo de HELDER COSTA DA CAMARA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 13:51

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:07

Outras Decisões

19/09/2023, 17:45

Conclusos para decisão

26/05/2023, 09:23

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

26/05/2023, 07:30

Juntada de certidão

26/05/2023, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 09:06

Juntada de certidão

24/10/2022, 10:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2022 23:59.

31/07/2022, 05:00

Decorrido prazo de HELDER COSTA DA CAMARA em 18/07/2022 23:59.

24/07/2022, 04:34

Decorrido prazo de HELDER COSTA DA CAMARA em 18/07/2022 23:59.

24/07/2022, 04:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/06/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 01:42

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 14:27

Outras Decisões

27/05/2022, 13:15

Conclusos para decisão

06/04/2022, 13:26

Decorrido prazo de INSS em 10/02/2022.

06/04/2022, 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 13:23

Conclusos para despacho

20/10/2021, 07:07

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

20/10/2021, 05:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 14:28

Juntada de certidão

10/06/2021, 08:34

Juntada de certidão

12/03/2021, 19:48

Juntada de certidão

14/12/2020, 08:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/09/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 13:17

Outras Decisões

28/08/2020, 08:34

Conclusos para decisão

21/07/2020, 10:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 06:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 19:50

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 06:57

Outras Decisões

02/06/2020, 22:12

Conclusos para julgamento

20/05/2020, 09:21

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 15:47

Juntada de Petição de contestação

29/11/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 13:58

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DA FONSECA NETO em 12/03/2019 23:59:59.

13/03/2019, 00:15

Conclusos para decisão

13/02/2019, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2019, 07:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2019, 07:48

Declarada incompetência

12/02/2019, 20:07

Conclusos para despacho

25/01/2019, 14:21

Distribuído por sorteio

25/01/2019, 14:21

Decisão

•17/07/2025, 17:56

Despacho

•28/05/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 18:08

Despacho

•16/01/2025, 15:29

Despacho

•15/08/2024, 11:36

Despacho

•17/07/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 07:46

Despacho

•23/05/2024, 08:04

Despacho

•17/05/2024, 12:14

Despacho

•20/03/2024, 17:16

Decisão

•19/09/2023, 17:45

Decisão / Despacho

•06/02/2023, 09:06

Todos os documentos(23)

Sentença

•23/09/2025, 15:01

Despacho

•24/07/2025, 12:34

Decisão

•17/07/2025, 17:56

Despacho

•28/05/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 18:08

Despacho

•16/01/2025, 15:29

Despacho

•15/08/2024, 11:36

Despacho

•17/07/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 07:46

Despacho

•23/05/2024, 08:04

Despacho

•17/05/2024, 12:14

Despacho

•20/03/2024, 17:16

Decisão

•19/09/2023, 17:45

Decisão / Despacho

•06/02/2023, 09:06

Decisão

•27/05/2022, 13:15

Despacho

•19/11/2021, 13:23

Despacho

•10/06/2021, 08:34

Despacho

•12/03/2021, 19:48

Decisão

•28/08/2020, 08:34

Decisão

•02/06/2020, 22:12

Despacho

•12/11/2019, 13:58

Decisão

•12/02/2019, 20:07