Execução de Título Extrajudicial 0820114-87.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820114-87.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA PEREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0820114-87.2024.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA PARK, qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de JOAO EVANGELISTA PEREIRA, igualmente qualificado. No ID 142055575, a parte exequente apresentou petição requerendo a desistência do feito com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Informa que somente neste ato, o Condomínio, ora Exequente toma conhecimento do distrato. Intimada para se manifestar sobre tal pedido, a parte ré atravessou petição assim dispondo: "pretende obter nos presentes autos o reconhecimento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, e de qualquer outro processo que o demandante venha a ingressar na qual tenha o mesmo objeto dos presentes autos. E aceitar o simples pedido de desistência não resolveria a questão, pois, processualmente, a parte demandante poderia voltar a ingressar como nova ação contra a parte demandada, uma vez que não foi obtido pela parte demandada o reconhecimento judicial de que que o mesma é parte ilegítima para responder pelos fatos pleiteados na petição inicial do demandante. Assim sendo, REQUER a parte demandada o julgamento dos autos, examinando-se o mérito do que foi pleiteado em sua peça de defesa, de forma a fazer coisa julgada material entre as partes". É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Para análise do presente caso, importa trazer a lume o que dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 485: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação (...) § 5o. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." É cediço que o instituto da desistência é de cunho processual e não atinge o direito material objeto da demanda, sendo essa uma faculdade processual. Todavia, oferecida a contestação, é necessária a intimação do réu para oferecer anuência. Sobre o consentimento do réu para a desistência da ação por parte do autor, é importante trazer a lume o entendimento de Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 16ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1.208): “O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada a sua oposição. A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito.” Nesse sentido, entendo que, apesar de existir a previsão legal de necessidade de anuência do réu com relação ao pedido de desistência formulado pelo autor após o oferecimento da contestação, esta deve ser realizada de forma fundamentada, sob pena de representar verdadeiro abuso de direito por parte do demandado. Nesse sentido, é precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU INTIMADO. DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante (REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998). 2. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). 3. A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. 4. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR,, DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13.10.1997.) 5. Recurso especial improvido. (REsp 864.432/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 27/03/2008) Volvendo o feito, observo que nos moldes da certidão lavrada em ID 139720087, decorreu o prazo aos 9/12/2024, sem que a parte executada, devidamente citada (ID 136089258), tenha ajuizado embargos à execução, em ação própria incidental e nem em autos apartados, nos termos do art. 914 do CPC. Em regra, na execução de título extrajudicial, o exequente tem o direito de desistir da execução a qualquer tempo, independentemente da anuência do executado, conforme o art. 775 do CPC/2015: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Portanto, como regra geral, o executado não pode impedir a desistência do exequente, e o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Embora a regra seja que o exequente possa desistir livremente, existem exceções em que o executado pode se opor à desistência e requerer o julgamento do mérito. Se o executado ajuizou embargos à execução e, neles, questionou a validade ou a inexigibilidade do título, ele pode ter interesse jurídico na declaração de inexigibilidade do débito. Nesses casos, os embargos possuem natureza de ação autônoma, e a desistência da execução não impede seu julgamento. Todavia, conforme certidão retro mencionada, não foram opostos embargos a execução. Em execução de título extrajudicial, não cuida-se da seara correta para discussão de aspectos meritórios. Dessarte, dessume-se não merece prosperar a oposição da parte executada. Noutro vértice, merece guarida o pedido de liberação dos valores em seu favor mediante alvará judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA o presente feito, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pelo exequente. Tendo em vista a efetivação de bloqueio, seguida de transferência para conta judicial (ID 140509627), expeça-se alvará em favor da parte executada, para levantamento da quantia integralmente constrita, na ordem de R$ 28.186,85 (vinte e oito mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus dados bancários. Após, cumpra-se conforme acima determinado. Transitada em julgado, arquive-se e proceda-se regular baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de Fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Executada: R$ 30.393,43 A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código 24032418533217700000110301765, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Proc. nº 0820114-87.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA PEREIRA Natal, 27 de maio de 2024 MARISE LEITE DE SOUZA AJ (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal CARTA DE CITAÇÃO Execução de Título Extrajudicial A(o) Sr.(a) JOAO EVANGELISTA PEREIRA Endereço: Rua Delmiro Gouveia, 2855, Neópolis, NATAL - RN - CEP: 59086-010 De ordem da Exma. Sra. Dra. Andréa Régia Leite de Holanda Macedo Heronildes, Juíza de Direito, na forma da lei e em conformidade com o despacho judicial proferido nos autos do processo abaixo identificado e da petição inicial, fica Vossa Senhoria CITADA para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a integralidade da dívida executada, acrescida de correção monetária, juros e incluídas as custas da execução e honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor do débito, porém, havendo o pagamento integral neste prazo de três dias, o valor da verba honorária será reduzido pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (art. 827, §1º do CPC). Fica INTIMADA também, para: 01.No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da presente carta de citação aos autos e independente de garantia do juízo, querendo, opor embargos à execução, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDO de que, caso os embargos sejam rejeitados, a verba honorária da execução poderá ser majorada em até 20%(vinte por cento), bem como fica ciente a parte de que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a imposição de MULTA em favor do exeqüente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução; 02.No prazo de 15 (quinze) dias, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução(valor principal, custas judiciais e honorários advocatícios de 10% e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) meses, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 03. No prazo de 05 (cinco) dias, a contar da citação, em caso de possuir bens penhoráveis, informar onde os mesmos se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza material ou processual. Valor da Dívida

28/05/2024, 00:00

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de alvará recebido

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(21)