Execução de Título Extrajudicial 0820114-87.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820114-87.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/05/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:58

Publicação

14/05/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 03:43

Publicação

14/05/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 03:04

Definitivo

13/05/2025, 19:07

Trânsito em julgado

13/05/2025, 19:07

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820114-87.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA PEREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que restou cumprida a determinação constante do Despacho proferido em id n.º 149497304, com a transferência dos valores de R$ 26.412,29 (vinte e seis mil, quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos) constritos em conta bancária do executado JOAO EVANGELISTA PEREIRA - CPF: 970.374.004-91, para conta judicial vinculada ao presente feito. Ex positis, em cumprimento a sentença proferida em id n.º 143223602, expeça-se alvará da quantia de R$ 26.412,29 (vinte e seis mil, quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigida, em favor da parte executada JOAO EVANGELISTA PEREIRA - CPF: 970.374.004-91, em atenção aos dados bancários informados em id n.º 143347015 (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1668-3, CONTA CORRENTE: 13401-5). Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida. Após, arquivem-se o feito, com as formalidades legais. P.I.C. NATAL/RN, 9 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820114-87.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA PEREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que restou cumprida a determinação constante do Despacho proferido em id n.º 149497304, com a transferência dos valores de R$ 26.412,29 (vinte e seis mil, quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos) constritos em conta bancária do executado JOAO EVANGELISTA PEREIRA - CPF: 970.374.004-91, para conta judicial vinculada ao presente feito. Ex positis, em cumprimento a sentença proferida em id n.º 143223602, expeça-se alvará da quantia de R$ 26.412,29 (vinte e seis mil, quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigida, em favor da parte executada JOAO EVANGELISTA PEREIRA - CPF: 970.374.004-91, em atenção aos dados bancários informados em id n.º 143347015 (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1668-3, CONTA CORRENTE: 13401-5). Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida. Após, arquivem-se o feito, com as formalidades legais. P.I.C. NATAL/RN, 9 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 08:40

Mero expediente

09/05/2025, 15:06

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA PEREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0820114-87.2024.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA PARK, qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de JOAO EVANGELISTA PEREIRA, igualmente qualificado. No ID 142055575, a parte exequente apresentou petição requerendo a desistência do feito com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Informa que somente neste ato, o Condomínio, ora Exequente toma conhecimento do distrato. Intimada para se manifestar sobre tal pedido, a parte ré atravessou petição assim dispondo: "pretende obter nos presentes autos o reconhecimento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, e de qualquer outro processo que o demandante venha a ingressar na qual tenha o mesmo objeto dos presentes autos. E aceitar o simples pedido de desistência não resolveria a questão, pois, processualmente, a parte demandante poderia voltar a ingressar como nova ação contra a parte demandada, uma vez que não foi obtido pela parte demandada o reconhecimento judicial de que que o mesma é parte ilegítima para responder pelos fatos pleiteados na petição inicial do demandante. Assim sendo, REQUER a parte demandada o julgamento dos autos, examinando-se o mérito do que foi pleiteado em sua peça de defesa, de forma a fazer coisa julgada material entre as partes". É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Para análise do presente caso, importa trazer a lume o que dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 485: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação (...) § 5o. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." É cediço que o instituto da desistência é de cunho processual e não atinge o direito material objeto da demanda, sendo essa uma faculdade processual. Todavia, oferecida a contestação, é necessária a intimação do réu para oferecer anuência. Sobre o consentimento do réu para a desistência da ação por parte do autor, é importante trazer a lume o entendimento de Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 16ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1.208): “O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada a sua oposição. A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito.” Nesse sentido, entendo que, apesar de existir a previsão legal de necessidade de anuência do réu com relação ao pedido de desistência formulado pelo autor após o oferecimento da contestação, esta deve ser realizada de forma fundamentada, sob pena de representar verdadeiro abuso de direito por parte do demandado. Nesse sentido, é precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU INTIMADO. DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante (REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998). 2. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). 3. A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. 4. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR,, DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13.10.1997.) 5. Recurso especial improvido. (REsp 864.432/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 27/03/2008) Volvendo o feito, observo que nos moldes da certidão lavrada em ID 139720087, decorreu o prazo aos 9/12/2024, sem que a parte executada, devidamente citada (ID 136089258), tenha ajuizado embargos à execução, em ação própria incidental e nem em autos apartados, nos termos do art. 914 do CPC. Em regra, na execução de título extrajudicial, o exequente tem o direito de desistir da execução a qualquer tempo, independentemente da anuência do executado, conforme o art. 775 do CPC/2015: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Portanto, como regra geral, o executado não pode impedir a desistência do exequente, e o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Embora a regra seja que o exequente possa desistir livremente, existem exceções em que o executado pode se opor à desistência e requerer o julgamento do mérito. Se o executado ajuizou embargos à execução e, neles, questionou a validade ou a inexigibilidade do título, ele pode ter interesse jurídico na declaração de inexigibilidade do débito. Nesses casos, os embargos possuem natureza de ação autônoma, e a desistência da execução não impede seu julgamento. Todavia, conforme certidão retro mencionada, não foram opostos embargos a execução. Em execução de título extrajudicial, não cuida-se da seara correta para discussão de aspectos meritórios. Dessarte, dessume-se não merece prosperar a oposição da parte executada. Noutro vértice, merece guarida o pedido de liberação dos valores em seu favor mediante alvará judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA o presente feito, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pelo exequente. Tendo em vista a efetivação de bloqueio, seguida de transferência para conta judicial (ID 140509627), expeça-se alvará em favor da parte executada, para levantamento da quantia integralmente constrita, na ordem de R$ 28.186,85 (vinte e oito mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus dados bancários. Após, cumpra-se conforme acima determinado. Transitada em julgado, arquive-se e proceda-se regular baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de Fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Executada: R$ 30.393,43 A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código 24032418533217700000110301765, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Proc. nº 0820114-87.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA PEREIRA Natal, 27 de maio de 2024 MARISE LEITE DE SOUZA AJ (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal CARTA DE CITAÇÃO Execução de Título Extrajudicial A(o) Sr.(a) JOAO EVANGELISTA PEREIRA Endereço: Rua Delmiro Gouveia, 2855, Neópolis, NATAL - RN - CEP: 59086-010 De ordem da Exma. Sra. Dra. Andréa Régia Leite de Holanda Macedo Heronildes, Juíza de Direito, na forma da lei e em conformidade com o despacho judicial proferido nos autos do processo abaixo identificado e da petição inicial, fica Vossa Senhoria CITADA para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a integralidade da dívida executada, acrescida de correção monetária, juros e incluídas as custas da execução e honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor do débito, porém, havendo o pagamento integral neste prazo de três dias, o valor da verba honorária será reduzido pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (art. 827, §1º do CPC). Fica INTIMADA também, para: 01.No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da presente carta de citação aos autos e independente de garantia do juízo, querendo, opor embargos à execução, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDO de que, caso os embargos sejam rejeitados, a verba honorária da execução poderá ser majorada em até 20%(vinte por cento), bem como fica ciente a parte de que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a imposição de MULTA em favor do exeqüente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução; 02.No prazo de 15 (quinze) dias, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução(valor principal, custas judiciais e honorários advocatícios de 10% e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) meses, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 03. No prazo de 05 (cinco) dias, a contar da citação, em caso de possuir bens penhoráveis, informar onde os mesmos se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza material ou processual. Valor da Dívida

28/05/2024, 00:00

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