Cumprimento de sentença 0801067-82.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801067-82.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801067-82.2024.8.20.5113. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SSISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADOS: LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO E SILAS TEODÓSIO DE ASSIS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - No caso dos autos, verifica-se que a parte apelante não trouxe aos autos, documento assinado pelo apelado que demonstre a efetiva contratação do serviço, além disso, os extratos da conta corrente demonstram que houve movimentações bancárias de serviços gratuitos, conforme previsão no art. 2º da Resolução BACEN nº 3.919/2010, não sendo possível se reputar devido o desconto no benefício. - A indenização por danos morais é fixada com o intuito de compensar as vítimas pelo dano sofrido, como também punir o causador, para que evite condutas lesivas futuras. O valor fixado pelo dano, deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. - Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801067-82.2024.8.20.5113 Polo ativo MARCOS ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS, LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801067-82.2024.8.20.5113 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em votação com o quórum ampliado, por maioria, em conhecer e dar provimento à apelação para condenar a instituição financeira ao pagamento da compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e da correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se tão somente a SELIC a partir de 1º de julho de 2024, data da vigência da Lei nº 14.905/2024, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Desembargador Ibanez Monteiro. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARCOS ANTONIO DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN (Id 25984713), que, nos autos da ação ordinária (proc. nº 0801067-82.2024.8.20.5113) ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., julgou parcialmente procedente a pretensão para declarar inexistente a cobrança da tarifa bancária cesta b. express03, bem como a restituição dos valores descontados em dobro, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária (INPC) desde o pagamento indevido. No mesmo dispositivo sentencial, condenou a parte apelante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Em suas razões recursais, requereu a parte apelante o provimento do apelo para condenar a instituição financeira ao pagamento de compensação a título de danos morais (Id. 25984717). Em contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso (Id. 25985176). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 25984701). No caso dos autos, o apelante passou a receber o benefício previdenciário através da conta corrente aberta junto à instituição financeira, ora apelada, sendo descontada tarifa bancária, mensalmente, não contratada intitulada de cesta b. express03. Sobre o mérito recursal, imperativo consignar, desde logo, que à hipótese aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, porquanto a relação é de consumo, em que a parte apelante é uma instituição financeira e a parte apelada é a destinatária final dessa atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Trata-se de uma conta salário, cuja destinação reside na percepção de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, não movimentável por cheques, é isenta da cobrança de tarifas, consoante regramento contido na Resolução nº 3.402/2006, do Banco Central do Brasil: Art. 1º. A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) [...] Desse modo, verifica-se que a parte apelante não trouxe aos autos, documento assinado pelo apelado que demonstre a efetiva contratação do serviço, além disso, os extratos da conta corrente demonstram que houve movimentações bancárias de serviços gratuitos, conforme previsão no art. 2º da Resolução BACEN nº 3.919/2010, não sendo possível se reputar devido o desconto no benefício. Ademais, também não restou demonstrado nos autos que o apelante fez uso ou obteve proveito do serviço de cheque especial não havendo que justificar a cobrança da referida tarifa. Diante dos argumentos exposto restou evidente a má prestação do serviço pela apelante, vez que realizou a cobrança de serviços não contratados pelo apelado, descontando mensalmente da previdência social valores referentes a um serviço cesta b. express03, ocasionando transtornos de ordem moral. Assim, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, como a configuração do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano ocasionado ao consumidor dão ensejo à reparação do dano moral. A indenização por danos morais é fixada com o intuito de compensar as vítimas pelo dano sofrido, como também punir o causador, para que evite condutas lesivas futuras. O valor fixado pelo dano, deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. Todavia, entendo que deve ser estabelecido o valor da compensação pelo dano moral a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a situação financeira da apelante e a dimensão do dano, não vislumbrando hipótese de enriquecimento sem causa, tampouco excesso no valor arbitrado a título de reparação. No mesmo sentido, já se pronunciou esta Segunda Câmara Cível: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS PRETENSÕES. COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO PELA LEGITIMIDADE DS DESCONTOS E EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE PROVA DO USO OU DO PROVEITO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO BANCO POR PART DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ATOS ILÍCITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IMPOSSOBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA QUE TAMBÉM QUESTIONOU COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA NA MESMA CONTA BANCÁRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (AC nº 08002014220238205135, Relator Des. Ibanez Monteiro da Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 12.11.2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA QUE O AUTOR PERCEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS CAPAZ DE ATESTAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO A JULGADOS DESTA 2ª CÂMARA EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 0809029-17.2023.8.20.5106, Relatora Desª Berenice Capuxú de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, julgado em 08/04/2024). Por todo o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para condenar a instituição financeira ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e da correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se tão somente a SELIC a partir de 1º de julho de 2024, data da vigência da Lei nº 14.905/2024. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 1 Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 01/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(119)