Cumprimento de sentença 0804998-07.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804998-07.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO Requerido: TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA - ME e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0804998-07.2017.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do cumprimento de sentença proposto pelo advogado FAGNER ALVES CARVALHO (advogado da TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA - ME) em desfavor de RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO: Consta do dispositivo sentencial (id 91576541): "Isto posto, reconheço a ilegitimidade da empresa TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA – ME, declarando extinto o feito com relação a esta requerida, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, com fulcro no art. 487, I do CPC para o fim de: a) REINTEGRAR o autor na posse do imóvel, o que defiro como tutela evidente na forma do art. 311 do CPC, servindo a presente sentença como mandado de reintegração, cabendo ao requerido Márcio Bandeira de Paiva desocupar o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente sentença. b) DECLARAR a rescisão do contrato VERBAL de sublocação de imóvel descrito na inicial firmado entre as partes; c) CONDENAR o requerido Márcio Bandeira de Paiva ao pagamento dos valores mensais de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) referente aos aluguéis do imóvel a partir de DEZEMBRO DE 2015 até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de cada vencimento, até a data do efetivo pagamento, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. d) CONDENAR o requerido Márcio Bandeira de Paiva ao pagamento das faturas de água, energia e eventuais multas destas no período de dezembro de 2015 até a efetiva entrega do imóvel, se não tiverem sido quitadas pelo demandado, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de cada vencimento, até a data do efetivo pagamento, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré Márcio Bandeira de Paiva ao pagamento de custas e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Condeno ainda o autor aos pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte ré TECNOCAR, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais ficam sobrestados na forma do art. 98 do CPC." (grifos acrescidos) Na petição id 100254260, o advogado da TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA - ME, Dr. FAGNER ALVES CARVALHO, requereu o cumprimento de sentença em desfavor do autor, referente aos honorários sucumbenciais. Ocorre que, como bem observado pelo autor na petição id 101294675, este é beneficiário da gratuidade judicial (id 12565746), razão pela qual "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." (art. 98, § 3º, do CPC). Assim, não demonstrado que a situação de insuficiência de recursos do autor deixou de existir, deixo de conhecer do cumprimento de sentença. Intimações necessárias. Após, exclua-se TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA - ME do polo passivo, dada a extinção do feito com relação a ela. 2 - Do cumprimento de sentença proposto por RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO em desfavor de Márcio Bandeira de Paiva: 2.1 - Da obrigação de fazer: Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 101294675). Conforme dispositivo sentencial acima colacionado, houve condenação do réu em obrigação de fazer e de pagar. Da análise dos autos, verifico que não foi expedido mandado de reintegração. Assim, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO, referente ao imóvel localizado na "Rua Mahatma Ghandi, nº 08, Nova Parnamirim", concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária caso o requerido Márcio Bandeira de Paiva esteja efetivamente ocupando o imóvel. Após tal prazo, fica autorizado uso de força policial, se houver necessidade e dentro dos estritos limites da legalidade. Intimações necessárias. 2.2 - Da obrigação de pagar: 2.2.1 - Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito (id 101294675) no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado. Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. 2.2.2 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele. Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent"). Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Após, já havendo pedido de penhora online no id 101294675 - pág. 7 (art 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online. Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ. Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

04/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO OSTIANO QUITHE DE VASCONCELOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Intimação.

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE SOUZA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER ALVES CARVALHO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OSTIANO QUITHE DE VASCONCELOS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

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