Cumprimento de sentença 0804998-07.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804998-07.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:48

Publicação

23/03/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: Ricardo Diógenes Antunes Barreto Parte executada: Márcio Bandeira de Paiva DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804998-07.2017.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por RICARDO DIÓGENES ANTUNES BARRETO em face de MÁRCIO BANDEIRA DE PAIVA (ID 101294675). Por meio do provimento judicial de ID 163642979, foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, tendo esta interposto agravo de instrumento em face da referida decisão. No ID 169627417, foi anexada aos autos cópia da decisão proferida nos autos do referido recurso, tombado sob o nº 0819235-14.2025.8.20.0000, em que restou indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o item 3.1 do provimento judicial de ID 163642979, sob pena de arquivamento do feito. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:05

Despacho

19/03/2026, 09:01

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 09:10

Documento (Ofício)

10/11/2025, 14:42

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 21:24

Publicação

22/09/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:22

Publicação

22/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO Parte ré: Márcio Bandeira de Paiva DECISÃO exequente: Verifico que a planilha apresentada pelo exequente em sua peça de id. 125527465 não se encontra em conformidade integral com os parâmetros fixados na sentença. Isso porque a parte exequente incluiu em seus cálculos a multa do art. 77 do CPC, já afastada acima e, ainda, não contemplou a memória discriminada dos encargos relativos às faturas de água, energia e eventuais multas, também fixados na sentença, tampouco informou se renuncia a execução de tais verbas neste momento. 3.1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804998-07.2017.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por RICARDO DIÓGENES ANTUNES BARRETO em face de MÁRCIO BANDEIRA DE PAIVA (id. 101294675). Na ocasião, o exequente apontou que o executado não cumpriu voluntariamente nenhuma das obrigações fixadas (fazer e pagar), mantendo-se na posse do imóvel e inadimplente quanto aos valores devidos. Apresentou planilha de cálculos atualizada até junho de 2023, apurando-se o montante de R$ 277.438,48, referente aos alugueis corrigidos, ao qual se somam R$ 28.023,84 de honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 305.182,32. Requereu, assim, a expedição de mandado de reintegração de posse com apoio policial, a intimação do executado para pagamento no prazo legal de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, além de mais 10% a título de honorários da fase de execução. O pedido contemplou ainda a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, suspensão de CNH e de passaporte, registro em cadastro de inadimplentes e de protesto, penhora de bens móveis, frutos, rendimentos e cotas sociais, bem como a expedição de alvarás específicos para levantamento dos valores destinados ao exequente e ao advogado, garantindo o adimplemento integral da obrigação de fazer e de pagar. Constou no dispositivo sentencial: "Isto posto, reconheço a ilegitimidade da empresa TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA – ME, declarando extinto o feito com relação a esta requerida, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, com fulcro no art. 487, I do CPC para o fim de: a) REINTEGRAR o autor na posse do imóvel, o que defiro como tutela evidente na forma do art. 311 do CPC, servindo a presente sentença como mandado de reintegração, cabendo ao requerido Márcio Bandeira de Paiva desocupar o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente sentença. b) DECLARAR a rescisão do contrato VERBAL de sublocação de imóvel descrito na inicial firmado entre as partes; c) CONDENAR o requerido Márcio Bandeira de Paiva ao pagamento dos valores mensais de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) referente aos aluguéis do imóvel a partir de DEZEMBRO DE 2015 até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de cada vencimento, até a data do efetivo pagamento, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. d) CONDENAR o requerido Márcio Bandeira de Paiva ao pagamento das faturas de água, energia e eventuais multas destas no período de dezembro de 2015 até a efetiva entrega do imóvel, se não tiverem sido quitadas pelo demandado, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de cada vencimento, até a data do efetivo pagamento, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré Márcio Bandeira de Paiva ao pagamento de custas e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Condeno ainda o autor aos pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte ré TECNOCAR, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais ficam sobrestados na forma do art. 98 do CPC. Sobre o valor dos honorários sucumbenciais incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença; já os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês são devidos apenas a partir da data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.325 - RJ (2015/0257336-5). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 21/02/2017)". Na petição de id. 100254260, o advogado da TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA - ME, Dr. FAGNER ALVES CARVALHO, também requereu o cumprimento de sentença em desfavor do autor da ação de conhecimento, ora exequente, referente aos honorários sucumbenciais. Na petição de id. 101294675, o autor informou ser beneficiário da gratuidade judicial (id. 12565746), razão pela qual "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." (art. 98, § 3º, do CPC). Em Decisão no id. 108276903, o então juízo competente deixou de conhecer do cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA – ME, excluída do polo passivo, dada a extinção do feito com relação a ela. Determinou ainda a expedição do mandado de reintegração de posse em favor do exequente Ricardo Diógenes Antunes Barreto e a intimação do executado Márcio Bandeira de Paiva para pagamento do débito. Na petição apresentada no id. 125527465, o exequente Ricardo Diógenes Antunes Barreto renunciou, por mera liberalidade, ao direito de reintegração de posse do imóvel, uma vez que o bem foi transferido ilegalmente pelo executado Márcio Bandeira de Paiva a um terceiro, aparentemente de boa-fé e não deseja prejudicá-lo, sem prejuízo da configuração do ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, por ter assim procedido sem autorização judicial. Em decorrência disso, requereu a aplicação da multa prevista nos artigos 77, incisos IV e VI, e 79 do CPC, equivalente a 20% sobre o valor atualizado da dívida. Sustentou também que o executado descumpriu a obrigação de pagar os aluguéis fixados em sentença, desde dezembro de 2015, apresentando planilhas atualizadas que apontam o montante de R$ 437.859,20, acrescido da multa do 523, § 1º, do CPC, honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (R$ 48.164,51) e da fase de cumprimento de sentença (R$ 52.980,96), além da multa por litigância de má-fé (R$ 116.558,11), alcançando o total de R$ 699.348,70. O exequente ainda destacou que o advogado do executado reiterou pedido de cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência, já rejeitado anteriormente em razão da gratuidade da justiça, razão pela qual requereu que seja novamente desconsiderado. Pleiteou, ademais, a inclusão da esposa do executado, Maria Geane Rodrigues Silva, no polo passivo do cumprimento de sentença, em virtude do regime de comunhão de bens, a fim de possibilitar a constrição de patrimônio em nome dela. Requereu que a execução tramite em sigilo, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados, e que seja homologada a atualização dos cálculos de liquidação. Para garantir a satisfação do crédito, solicitou a adoção de medidas constritivas como bloqueio via SISBAJUD, pesquisa de veículos pelo RENAJUD, averbação de indisponibilidade de imóveis, expedição de carta precatória para penhora do imóvel rural em Bom Jesus/RN, apreensão de bens móveis e semoventes, além de ofícios a plataformas digitais, operadoras de telefonia e instituições financeiras, visando identificar fontes de renda e bens do devedor. Por fim, pediu a expedição de certidão da dívida para protesto, o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, utilização de sistemas como SNIPER e INFOJUD, e a continuidade das intimações pelo Diário Oficial da Justiça, confiando no deferimento integral dos pleitos formulados. Na exceção de pré-executividade apresentada por Márcio Bandeira de Paiva no id. 125873509, o executado sustentou, inicialmente, seu direito à gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar. Em seguida, alegou a nulidade da citação que ensejou a decretação de revelia e o prosseguimento do feito, sustentando que, após a renúncia de seu advogado, em 2021, deveria ter sido intimado pessoalmente no endereço constante nos autos, situado no Sítio 29, Zona Rural, em Bom Jesus/RN, conforme indicado em procuração juntada. Argumentou, contudo, que o juízo determinou sua intimação por edital, equivocadamente, presumindo sua saída do imóvel objeto da demanda, o que configuraria afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, já que o endereço era certo e acessível. O executado reforçou que a citação por edital é medida excepcional e só deve ser admitida quando desconhecido ou inacessível o endereço da parte, o que não ocorreu no caso concreto. Afirmou que a ausência de citação pessoal invalida a decretação da revelia, tornando nulos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença proferida. Ao final, requereu o reconhecimento da nulidade da intimação por edital, com a determinação de nova citação pessoal no endereço correto, a anulação de todos os atos processuais praticados a partir da decretação da revelia, inclusive da sentença, bem como a desconstituição de eventuais constrições sobre seus bens e contas bancárias. Comunicação no id. 150381079 acerca da decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro, opostos por Valmir Sérgio de Melo e Outro em face do exequente e do executado, a qual deferiu a liminar para suspender a ordem de reintegração de posse expedida neste cumprimento de sentença. Manifestação do exequente no id. 158515191 sobre a exceção à executividade. Era o importante relatar. Decido. 1) Da exceção à executividade: A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor, de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, sendo o vício ou a nulidade apontada evidente e flagrante. O principal objetivo da exceção de pré-executividade é evitar uma execução que seja injusta, abusiva, ou flagrantemente ilegal. No caso concreto, cumpre destacar que, na procuração de id. 50735539, o executado Márcio Bandeira de Paiva indicou como endereço o Sítio 29, Zona Rural, Bom Jesus/RN, CEP 59.000-270. Contudo, quando da audiência de instrução e julgamento (id. 73089632), houve a renúncia do advogado então constituído, Dr. Rodrigo Ferreira de Souza. Diante disso, determinou-se a intimação do executado para regularizar sua representação processual e constituir novo patrono. O ato, porém, foi cumprido no endereço constante da petição inicial — Avenida Gandhi, nº 08, Lava Jato, Nova Parnamirim —, e não no endereço atualizado informado na procuração juntada aos autos. A carta expedida a esse endereço não foi recebida pelo executado, sendo devolvida com a informação “mudou-se”, tendo o então juízo competente considerada válida a intimação, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC. Todavia, não prospera a alegação de nulidade, pois, embora se reconheça o equívoco quanto ao endereço utilizado para intimação, a renúncia do patrono não se aperfeiçoou. Nos termos do art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO. ART. 112 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 112 do CPC/2015 dispõe que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.961.334/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 18/4/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO MANDANTE. ÔNUS DO PATRONO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, deles não cabe recurso. Precedentes. 3. "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação" Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. "(REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003,p. 209)" - AgInt no RESP 1.494.351/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22.8.2020. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.024.287/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) In casu, não há nos autos comprovação de que o advogado renunciante tenha comunicado a renúncia ao constituinte. Registre-se que a renúncia não se aperfeiçoou, permanecendo o patrono responsável pelo acompanhamento da demanda, tanto que as publicações continuaram a ser regularmente feitas em seu nome, não havendo nulidade a ser reconhecida. Logo, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento, por ausência de vício capaz de invalidar os atos processuais ou de comprometer o devido processo legal. Posto isso, indefiro o presente incidente de executivdade. Em consequência, determino o prosseguimento da execução, mediante a instauração da fase destinada à constrição judicial de bens, resguardada a oportunidade de oferecimento de embargos. 2) Da multa a que alude o art. 77 do CPC: No que tange ao pleito de aplicação da multa prevista no art. 77 do Código de Processo Civil, entendo não assistir razão ao exequente/excepto. Com efeito, dispõe o art. 77 do CPC que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, dentre outros: “IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”. O § 2º do mesmo dispositivo estabelece que a violação a tais deveres pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 20% do valor da causa. No caso concreto, entretanto, não se verifica a ocorrência de conduta que justifique a incidência da penalidade. Isso porque a situação dos autos revela complexidade maior, na medida em que também existe ação de embargos de terceiro em curso (proc. nº 0810144- 82.2024.8.20.5124), em que Valmir Sérgio de Melo Barreto e Francisco Washington de Oliveira alegam ser, respectivamente, locatário e proprietário legítimos do imóvel, questionando a própria legitimidade da reintegração deferida em favor do exequente. Cumpre notar que, de acordo com os elementos já apurados naqueles embargos, a sublocação do bem não teria sido sequer autorizada pelo proprietário, o que indica que o exequente também teria incorrido em erro ao sublocar o imóvel sem anuência do locador. Ademais, a certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça (id. 116947875) atesta que deixou de cumprir a ordem de reintegração de posse porque o bem não estava ocupado pelo executado, mas sim pelo Sr. Valmir Sérgio de Melo Barreto, o qual se apresentou como proprietário do lava-jato em funcionamento no local e declarou não ser parte neste processo. Não há, todavia, qualquer prova nos autos de que o executado tenha, deliberadamente e com intuito de frustrar a execução, cedido o imóvel a terceiro. A mera constatação de que outra pessoa ocupa o bem não autoriza concluir pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, pois ausente demonstração de dolo do executado na conduta. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação da multa a que alude o art. 77 do CPC, prosseguindo o feito nos ulteriores termos da execução. 3) Da desconformidade dos cálculos apresentados pelo Ante o exposto, determino a intimação do exequente, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos, em conformidade com os limites da condenação fixada na sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) discriminação dos aluguéis mensais de R$ 1.400,00 desde dezembro de 2015 até a data pretendida, com atualização pelo IGP-M e juros de 1% ao mês a partir de cada vencimento; b) apresentação da memória de cálculo relativa às faturas de água, energia e eventuais multas, ou manifestação expressa quanto à renúncia à execução dessas verbas; c) incidência de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, limitados a 10% sobre o valor da causa, conforme determinado em sentença; d) excluir a multa do art. 77 do CPC; e) incluir a multa e honorários a que alude o art. 523, § 1º, do CPC 3.2 - Após a adequação da planilha, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos formulados. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO Parte ré: TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804998-07.2017.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo advogado FAGNER ALVES CARVALHO (advogado da TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA - ME) em desfavor de RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO, conforme se vê da petição de id. 108399153. O exequente pretende a satisfação do crédito oriundo da condenação sucumbencial imposta ao executado e autor da ação de conhecimento, Ricardo Diógenes, sem, contudo, observar que este foi beneficiário da gratuidade de justiça, conforme documento de id. 12565746, cuja concessão permanece vigente. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Verifica-se, portanto, que a execução de tais verbas está submetida a uma condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, para fins de cumprimento, além de obedecer o prazo legal, ainda comprovar a superação da situação de hipossuficiência econômica que fundamentou a concessão do benefício. No caso em análise, o exequente equivocadamente considerou como termo inicial da contagem do prazo de cinco anos a data da decisão que concedeu a gratuidade de justiça, quando o termo inicial corresponde ao trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação sucumbencial, a partir de quando nasceu o crédito do exequente Fagner Alves Carvalho. Ademais, ainda que tivesse decorrido o prazo legal de suspensão, o que não foi o caso, não houve nos autos qualquer demonstração concreta de alteração da situação econômica do executado, sendo imprescindível a comprovação de aumento patrimonial relevante ou de outras circunstâncias fáticas aptas a afastar a presunção de hipossuficiência econômica reconhecida no processo de conhecimento. Nesse contexto, ausentes os pressupostos legais para o prosseguimento da execução, impõe-se o não conhecimento do pedido de cumprimento de sentença do exequente Fagner Alves Carvalho em face de Ricardo Diógenes Antunes Barreto, tal como já restou decidido no id. 108276903. Sobre o cumprimento de sentença que move Ricardo Diógenes Antunes Barreto em desfavor de Márcio Bandeira de Paiva, intime-se o exequente, através de advogado, para que se pronuncie, em 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade oposta no id. 125873509 pelo devedor. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para Decisão, quando será apreciado o referido incidente, bem como os requerimentos encetados pelo exequente na petição de id. 125527465. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO Requerido: TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA - ME e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0804998-07.2017.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do cumprimento de sentença proposto pelo advogado FAGNER ALVES CARVALHO (advogado da TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA - ME) em desfavor de RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO: Consta do dispositivo sentencial (id 91576541): "Isto posto, reconheço a ilegitimidade da empresa TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA – ME, declarando extinto o feito com relação a esta requerida, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, com fulcro no art. 487, I do CPC para o fim de: a) REINTEGRAR o autor na posse do imóvel, o que defiro como tutela evidente na forma do art. 311 do CPC, servindo a presente sentença como mandado de reintegração, cabendo ao requerido Márcio Bandeira de Paiva desocupar o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente sentença. b) DECLARAR a rescisão do contrato VERBAL de sublocação de imóvel descrito na inicial firmado entre as partes; c) CONDENAR o requerido Márcio Bandeira de Paiva ao pagamento dos valores mensais de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) referente aos aluguéis do imóvel a partir de DEZEMBRO DE 2015 até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de cada vencimento, até a data do efetivo pagamento, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. d) CONDENAR o requerido Márcio Bandeira de Paiva ao pagamento das faturas de água, energia e eventuais multas destas no período de dezembro de 2015 até a efetiva entrega do imóvel, se não tiverem sido quitadas pelo demandado, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de cada vencimento, até a data do efetivo pagamento, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré Márcio Bandeira de Paiva ao pagamento de custas e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Condeno ainda o autor aos pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte ré TECNOCAR, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais ficam sobrestados na forma do art. 98 do CPC." (grifos acrescidos) Na petição id 100254260, o advogado da TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA - ME, Dr. FAGNER ALVES CARVALHO, requereu o cumprimento de sentença em desfavor do autor, referente aos honorários sucumbenciais. Ocorre que, como bem observado pelo autor na petição id 101294675, este é beneficiário da gratuidade judicial (id 12565746), razão pela qual "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." (art. 98, § 3º, do CPC). Assim, não demonstrado que a situação de insuficiência de recursos do autor deixou de existir, deixo de conhecer do cumprimento de sentença. Intimações necessárias. Após, exclua-se TECNOCAR SUL AUTOMOTIVA LTDA - ME do polo passivo, dada a extinção do feito com relação a ela. 2 - Do cumprimento de sentença proposto por RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO em desfavor de Márcio Bandeira de Paiva: 2.1 - Da obrigação de fazer: Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 101294675). Conforme dispositivo sentencial acima colacionado, houve condenação do réu em obrigação de fazer e de pagar. Da análise dos autos, verifico que não foi expedido mandado de reintegração. Assim, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO, referente ao imóvel localizado na "Rua Mahatma Ghandi, nº 08, Nova Parnamirim", concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária caso o requerido Márcio Bandeira de Paiva esteja efetivamente ocupando o imóvel. Após tal prazo, fica autorizado uso de força policial, se houver necessidade e dentro dos estritos limites da legalidade. Intimações necessárias. 2.2 - Da obrigação de pagar: 2.2.1 - Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito (id 101294675) no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado. Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. 2.2.2 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele. Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent"). Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Após, já havendo pedido de penhora online no id 101294675 - pág. 7 (art 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online. Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ. Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

07/05/2025, 00:00

04/06/2024, 00:00