Procedimento Comum Cível 0801138-84.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801138-84.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSELIA PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801138-84.2024.8.20.5113 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSELIA PEREIRA DE ARAUJO em desfavor da pessoa jurídica denominada ACOLHER, todos devidamente qualificados e representados, onde requer a declaração de nulidade da relação jurídica que culminou com a averbação, em seu benefício previdenciário, do desconto efetuado sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PRE”, ao argumento de que não consentiu com a formalização do negócio. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais. Decisão de Id n° 122631949 concedendo a justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação juntada no Id n° 126315170, sem arguir matéria preliminar. Réplica no Id n° 128839702. No Id n° 129892017 a parte ré juntou documento comprovando a legalidade da filiação sindical, tendo a parte autora requerido perícia grafotécnica do documento no Id n° 130073991. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357, passo a sanear o feito. Como não foram arguidas preliminares e o ônus da prova já foi invertido na decisão de Id n° 122631949, detenho-me sobre as demais questões. Em análise aos autos do presente processo, o autor sustenta que não assinou qualquer contrato relacionado à suposta taxa contributiva descontada de seu benefício previdenciário. Diante dessa alegação de inexistência de assinatura e, consequentemente, de contrato válido, verifica-se a necessidade de perícia grafotécnica para esclarecer a autenticidade da assinatura em questão do ID. 129892017. A perícia grafotécnica se faz indispensável para determinar a validade do contrato e, por conseguinte, a legalidade dos descontos efetuados. A realização deste exame permitirá verificar se a assinatura atribuída ao autor é, de fato, de sua autoria, garantindo assim a veracidade das alegações e a proteção dos direitos do autor. Desse modo, defiro o pedido de exame grafotécnico, formulado pela parte autora, devendo ser observadas as seguintes determinações: Em razão da Resolução de 504/2024, determino que a Secretaria Judiciária desta Vara encaminhe cópia dos autos ao NUPEJ - Núcleo de Perícias do TJ/RN, mediante o formulário específico, para que seja realizada perícia, através da atuação de profissional cadastrado na área 06: identificação (perícia grafotécnica), a ser custeada pelo Estado, considerando que a parte autora é beneficiário da justiça gratuita. Fixo os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos termos da Resolução de 504/2024. Intime-se as partes para apresentar as questões pertinentes a perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando este juízo satisfeito com as repostas dos seguintes questionamentos: 1 – As rubricas/assinaturas constantes no documento questionado, de Id nº 129892017, são autênticas face aos padrões da parte autora? Fundamentar. 2 – As rubricas/assinaturas constantes no documento questionado foi alvo de alteração? Especificar. 3 – Existe identidade gráfica entre as rubricas/assinaturas apostas no padrão colhido em sede pericial e aquelas apostas no documento questionado? Fundamentar. Encaminhe cópia dos autos ao NUPEJ - Núcleo de Perícias do TJ/RN, enviando do Juízo: Registre-se que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à entrega do laudo pelo profissional. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes para comparecimento, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se alvará em favor do perito. Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1o do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSELIA PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). No caso dos autos, observo que o conjunto probatório é insuficiente para configurar a probabilidade do direito da parte autora em sede de cognição sumária, tornando temerária a suspensão da contribuição atacada. Isso ocorre pelo fato de inexistir, ao menos por prova inicial, qualquer elemento que corrobore com a alegação de ilicitude na contratação. Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pelo autor não merece prosperar, haja vista que o pressuposto do perigo de dano também não se faz presente na demanda, considerando que os descontos ocorrem, pelo menos, desde outubro de 2023 (ID n° 122622221) e a parte interessada somente os impugnou mais de 8 meses depois, demonstrando que o abatimento mensal não prejudica o sustento próprio, afastando a urgência da medida pleiteada. Neste aspecto, ressalte-se que a atuação do Juiz é tênue. Não se submete a um profundo exaurimento instrutório, nem se relega a concessão da antecipação da tutela ao mero alvedrio de uma decisão despida de legítimo fundamento. É o que se afigura de uma análise provisória. Maiores incursões em torno da viabilidade dos argumentos expostos, no entanto, só poderão ser procedidas mediante valoração mais aprofundada, na oportunidade da apreciação meritória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801138-84.2024.8.20.5113 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSELIA PEREIRA DE ARAÚJO em face da APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na sustação da cobrança mensal nos proventos da parte autora referente a contribuição associativa averbada sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PRE”, descontado, via consignação, dos proventos da parte requerente. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o histórico de créditos demonstrando os descontos (Id nº 122622221). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial e defiro, de plano, a justiça gratuita postulada na inicial. Passo, agora, a analisar o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Muito embora a parte autora tenha demonstrado interesse na audiência conciliatória, considerando a baixa probabilidade de acordo em ações dessa natureza, deixo de aprazar, por ora, data para realização de audiência de conciliação. Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

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