Cumprimento de sentença 0806456-16.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806456-16.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA - RN13077, Polo passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. CNPJ: 63.554.067/0001-98, Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO - CE16470 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806456-16.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Espólio de LUIZA MEDEIROS DE SOUZA registrado(a) civilmente como LUIZA MEDEIROS DE SOUZA Advogados do(a) Trata-se de cumprimento da sentença proferida em desfavor da Hapvida Assistência Médica Ltda e promovido pelos sucessores da falecida Luiza Medeiros de Souza. Ao ser intimada a cumprir o julgado, a executada opôs impugnação ao cumprimento da sentença alegando, além do excesso à execução, que cumpriu a determinação judicial sujeita à multa, e por isso a execução não seria devida. Também alegou que não seria direito transmissível aos sucessores da pessoa falecida, autora da ação. Foi proferida decisão (vide Id 91993130) reconhecendo como devida a obrigação, assim como o direito aos sucessores da pessoa falecida. Determinou-se a intimação do executado para complementar o julgado. A decisão foi desafiada pelo recurso de Agravo de Instrumento (Processo nº 0801320-20.2023.8.20.0000) e mantida pelo Tribunal de Justiça desse Estado. Interposto Recurso Especial, não há notícia nos autos do seu julgamento. Quanto à prova da qualidade de sucessora do também falecido Francisco Hebert Medeiros de Souza, a Srª FRANQUILENE CAMARA RIBEIRO MEDEIROS juntou aos autos os documentos de Id 105553639 e seguintes. O executado por conseguinte, apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença (Id 105990389), dessa vez alegando que a execução não pode prosseguir, pois a decisão exequenda versa sobre a execução de astreintes e, somente com o trânsito em julgado pode ser cobrada, o que ainda não ocorreu diante do recurso especial interposto perante o STJ. Também, insiste em renovar as discussões já enfrentadas pelo pronunciamento judicial anterior quanto ao não cumprimento da obrigação, o cabimento da multa e o direito dos sucessores da pessoa falecida. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da defesa (Id 111901418). Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: Inicialmente, reconheço a prova da qualidade de sucessora da Srª FRANQUILENE CAMARA RIBEIRO MEDEIROS à vista dos documentos juntos no evento de Id 105553639 e seguintes. Também desde logo rejeito a defesa quanto às matérias já decididas por esse Juízo em relação ao não cumprimento da obrigação, o cabimento da multa e o direito dos sucessores da pessoa falecida. O executado sustenta que a execução ainda não é devida pois não alcançado o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Entretanto, não assiste razão ao executado, porque a decisão que fixou a multa já alcançou o trânsito em julgado. O que está submetido a recurso é a decisão que reconheceu o valor exequendo da multa, considerando o não cumprimento da obrigação. A execução, portanto, segue provisória, mas nos termos do artigo 520, e não nos termos do artigo 537,§3º, ambos do do Código de Processo Civil. Vejamos: " Art. 537. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Se a execução é sobre o valor exequendo, o caso dos autos não se enquadra nos termos do artigo 537,§3º do Código de Processo Civil, sendo devido o depósito de valores pelo executado. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento de Id 105990389. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, juntando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Mas antes, expeça-se alvará em favor de FRANQUILENE CAMARA RIBEIRO MEDEIROS, representante do espólio de Francisco Hebert Medeiros de Souza, que faleceu antes de receber o alvará expedido. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2026 10:00, CEJUSC MOSSORÓ.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2026 10:00, CEJUSC MOSSORÓ.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(44)