Cumprimento de sentença 0806456-16.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806456-16.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZA MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA (RN013077) EXECUTADO: Hapvida Assistência Médica Ltda. ADVOGADO(A) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO (CE016470) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0806456-16.2017.8.20.5106 Trata-se de cumprimento da sentença proferida nesses autos, mais especificamente em relação à astreintes fixada. O valor da multa foi estabelecido, e o feito seguiu com o bloqueio de valores para cumprimento da decisão de ID 91993130, quando, então, a parte executada interpôs novo Agravo de Instrumento (Processo nº 0802664-65,2025.8.20.0000). O novo Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado, mas ainda pende Agravo Interno. Considerando que o cumprimento de sentença não é mais provisório, pois já é definitivo o valor exequendo referente à multa fixada e seus beneficiários, essa Magistrada considerou a aplicação analógica ao disposto no artigo 521, parágrafo único do Código de Processo Civil c/c artigo 520, IV do mesmo Código, razão pela qual, condiciono o levantamento de valores à oferta de caução. Entretanto, não houve manifestação da parte exequente e tendo em vista a informação contida no evento de ID 183890173, os autos do Agravo foram remetidos ao STJ. Ante o exposto, suspendo o presente feito pelo prazo de 6 meses nos termos do artigo 313, V, “a” do Código de Processo Civil, aguardando-se o desfecho do Agravo de Instrumento (Processo nº 0802664-65.2025.8.20.0000). P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:03

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2026, 10:11

de Conciliação (realizada)

08/04/2026, 10:11

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:48

Publicação

27/03/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 15:03

de Conciliação (designada)

25/03/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Espólio de LUIZA MEDEIROS DE SOUZA registrado(a) civilmente como LUIZA MEDEIROS DE SOUZA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA - RN13077, Parte Ré: EXECUTADO: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212, IGOR MACEDO FACO - CE16470, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ATO ORDINATÓRIO Com base no OFÍCIO CIRCULAR N° 2/2026 - CESAUDE(11.14.94), bem como no art. 203, § 4°, do CPC/2015, INCLUO o presente feito na SEMANA NACIONAL DA SAÚDE que será realizada de 06 a 10 de abril de 2026, que tem como objetivo, dentre outros, realizar o maior número de audiências de conciliação em processos que envolvam demandas relacionadas à saúde pública e à saúde suplementar. Em razão disso, APRAZO audiência de conciliação, para o dia 08/04/2026, às 10h, a ser realizada em umas das salas virtuais do CEJUSC MOSSORÓ, conforme link abaixo, a saber: Link da audiência: https://teams.microsoft.com/meet/27445262924424?p=FyV6Ymxc6PGWDvmMpP Para tanto, INTIMO, as partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência supracitada. Mossoró/RN, 24 de março de 2026. (Assinado digitalmente) ISADORA PAIVA REGALADO Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806456-16.2017.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:03

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0806456-16.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: LUIZA MEDEIROS DE SOUZA Polo passivo: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DESPACHO No presente feito, ao ser proferida a decisão de ID 121200203, esse Juízo observou que a decisão que reconheceu o valor exequendo da multa estava pendente de julgamento pelo Agravo de Instrumento nº 0801320-20.2023.8.20.0000 e, embora mantida pelo TJRN, foi interposto Recurso Especial, cujo julgamento não se conhecia. Todavia, logo em seguida, no evento de ID 121999403, veio a notícia do julgamento do recurso e do trânsito em julgado da decisão proferida por esse Juízo. O feito seguiu com o bloqueio de valores para cumprimento da decisão de ID 91993130 e a parte executada interpôs novo Agravo de Instrumento (Processo nº 0802664-65,2025.8.20.0000). O novo Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado, mas ainda pende Agravo Interno. O cumprimento de sentença, contudo, não é mais provisório, pois já é definitivo o valor exequendo referente à multa fixada e seus beneficiários. A interposição do último Agravo de Instrumento deu-se diante do bloqueio do valor de R$ 174.214,43 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e catorze e quarenta e três) (vide minuta de ID 141018966). Os exequentes requereram o levantamento da respectiva quantia. Todavia, observo o risco grave de dano de difícil ou incerta reparação diante da considerável quantia a ser levantada pela parte exequente nessa oportunidade processual, considerando que ainda há discussão através da via recursal. Considero no caso dos autos a aplicação analógica ao disposto no artigo 521, parágrafo único do Código de Processo Civil c/c artigo 520, IV do mesmo Código, razão pela qual, condiciono o levantamento de valores à oferta de caução. Ante o exposto, indefiro nessa oportunidade o requerimento do exequente quanto ao levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud. Outrossim, faculto à parte exequente a oferta de caução idônea para viabilizar o levantamento dos valores bloqueados, manifestando-se no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA - RN13077, Polo passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. CNPJ: 63.554.067/0001-98, Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO - CE16470 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806456-16.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Espólio de LUIZA MEDEIROS DE SOUZA registrado(a) civilmente como LUIZA MEDEIROS DE SOUZA Advogados do(a) Trata-se de cumprimento da sentença proferida em desfavor da Hapvida Assistência Médica Ltda e promovido pelos sucessores da falecida Luiza Medeiros de Souza. Ao ser intimada a cumprir o julgado, a executada opôs impugnação ao cumprimento da sentença alegando, além do excesso à execução, que cumpriu a determinação judicial sujeita à multa, e por isso a execução não seria devida. Também alegou que não seria direito transmissível aos sucessores da pessoa falecida, autora da ação. Foi proferida decisão (vide Id 91993130) reconhecendo como devida a obrigação, assim como o direito aos sucessores da pessoa falecida. Determinou-se a intimação do executado para complementar o julgado. A decisão foi desafiada pelo recurso de Agravo de Instrumento (Processo nº 0801320-20.2023.8.20.0000) e mantida pelo Tribunal de Justiça desse Estado. Interposto Recurso Especial, não há notícia nos autos do seu julgamento. Quanto à prova da qualidade de sucessora do também falecido Francisco Hebert Medeiros de Souza, a Srª FRANQUILENE CAMARA RIBEIRO MEDEIROS juntou aos autos os documentos de Id 105553639 e seguintes. O executado por conseguinte, apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença (Id 105990389), dessa vez alegando que a execução não pode prosseguir, pois a decisão exequenda versa sobre a execução de astreintes e, somente com o trânsito em julgado pode ser cobrada, o que ainda não ocorreu diante do recurso especial interposto perante o STJ. Também, insiste em renovar as discussões já enfrentadas pelo pronunciamento judicial anterior quanto ao não cumprimento da obrigação, o cabimento da multa e o direito dos sucessores da pessoa falecida. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da defesa (Id 111901418). Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: Inicialmente, reconheço a prova da qualidade de sucessora da Srª FRANQUILENE CAMARA RIBEIRO MEDEIROS à vista dos documentos juntos no evento de Id 105553639 e seguintes. Também desde logo rejeito a defesa quanto às matérias já decididas por esse Juízo em relação ao não cumprimento da obrigação, o cabimento da multa e o direito dos sucessores da pessoa falecida. O executado sustenta que a execução ainda não é devida pois não alcançado o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Entretanto, não assiste razão ao executado, porque a decisão que fixou a multa já alcançou o trânsito em julgado. O que está submetido a recurso é a decisão que reconheceu o valor exequendo da multa, considerando o não cumprimento da obrigação. A execução, portanto, segue provisória, mas nos termos do artigo 520, e não nos termos do artigo 537,§3º, ambos do do Código de Processo Civil. Vejamos: " Art. 537. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Se a execução é sobre o valor exequendo, o caso dos autos não se enquadra nos termos do artigo 537,§3º do Código de Processo Civil, sendo devido o depósito de valores pelo executado. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento de Id 105990389. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, juntando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Mas antes, expeça-se alvará em favor de FRANQUILENE CAMARA RIBEIRO MEDEIROS, representante do espólio de Francisco Hebert Medeiros de Souza, que faleceu antes de receber o alvará expedido. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA - RN13077, Polo passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. CNPJ: 63.554.067/0001-98, Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO - RN1668, PAULO HENRIQUE DUARTE - RN8622, MIKELLA BRUNA BRITO OLIVEIRA - RN0008420A DESPACHO Da análise dos autos observa-se que no evento de Id 91993130 foi apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença sendo reconhecido em favor da autora o valor de R$ R$ 154.928,67 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Na sequência foi determinado a expedição de alvará do valor já depositado em conta judicial vinculada a esses autos, favorecendo Francisco Hebert Medeiros de Souza, Abílio Medeiros Junior, Francisca Lucia Medeiros de Souza e Leila Medeiros de Souza, representantes do espólio da autora/exequente falecida. Houve expedição de alvarás como podemos observar no evento de Id 94158582, mas logo em seguida, FRANQUILENE CAMARA RIBEIRO MEDEIROS veio requerer a habilitação nos autos na qualidade de representante do espólio de Francisco Hebert Medeiros de Souza, que faleceu antes de receber o alvará expedido. No requerimento que fez, a srª FRANQUILENE afirma ser a única herdeira do falecido, sendo casada com o mesmo. Os demais beneficiados ainda informaram os dados pessoais de contas bancárias para que fosse expedido alvará com a ordem de transferência de valores. O patrono dos exequente ainda requereu a expedição de alvará dos honorários de sucumbência obsrvando os dados da sociedade individual de advocacia constituída, além de requerer que os honorários fossem pagos sem retenção do Imposto de Renda. Por último, foi requerida a intimação da executada para a complementação do pagamento no valor de R$ 134.249,02 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e dois centavos) A executada informou a interposição de Agravo de Instrumento (Proc 0801320-20.2023.8.20.0000), todavia, foi negado o efeito suspensivo e ainda não há nos autos informação sobre o julgamento do mérito. Assim, considerando os requerimentos pendentes de apreciação, não sendo atribuído o efeito suspensivo ao Agravo interposto, e os valores liberados serem incontroversos, determino: 1) a intimação de FRANQUILENE CAMARA RIBEIRO MEDEIROS para juntar aos autos cópia da certidão de casamento, bem como certidão de dependentes emitida pelo INSS ou pelo órgão próprio de previdência social em que estava vinculado o falecido; 2) o cancelamento dos alvarás expedidos e a renovação das ordens de liberação de valores em favor de Abílio Medeiros Junior, Francisca Lucia Medeiros de Souza e Leila Medeiros de Souza, bem como do advogado, observando os dados bancários informados no evento de Id 9452740; 2.1) quanto aos valores devidos ao advogado, não houve retenção para Imposto de Renda; 3) a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, providenciar o pagamento do valor exequendo complementar. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806456-16.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Espólio de LUIZA MEDEIROS DE SOUZA registrado(a) civilmente como LUIZA MEDEIROS DE SOUZA Advogado do(a)

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA - RN13077 Polo passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. CNPJ: 63.554.067/0001-98, Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO - RN1668, PAULO HENRIQUE DUARTE - RN8622, MIKELLA BRUNA BRITO OLIVEIRA - RN0008420A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806456-16.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LUIZA MEDEIROS DE SOUZA Advogado do(a) Trata-se de módulo de cumprimento de sentença em que o executado apresentou impugnação, alegando a cobrança de valor excessivo, pois os cálculos do exequente teriam considerado a incidência de astreintes, que não seria devida. A parte exequente foi intimada diante da impugnação apresentada e requereu a rejeição da defesa. É o relato que basta. Passo a decidir. A teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 525: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso dos autos observa-se que o valor exequendo não foi calculado em excesso. A sentença proferida fixou, além dos danos materiais, o valor correspondente a astreintes, o reconhecimento do direito aos sucessores, e a condenação da verba honorária, posto que já reconhecido o não cumprimento da medida liminar (sentença no Id 32322930), e o acórdão apenas alterou a sentença quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária (Id 66929036). O Recurso especial não foi admitido e o agravo regimental não foi conhecido. Isto posto, rejeito a impugnação realizada pelo executado e reconheço como devido ao exequente o valor de R$ 154.928,67 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Considerando ser incontroverso o valor depositado em conta judicial vinculada a esse processo, fica autorizada a liberação em favor do exequente e do seu patrono, esse na proporção da verba de sucumbência. A liberação dos valores deve ocorrer tão logo sejam intimadas as partes da presente decisão. Por conseguinte, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, complementar o julgado, observando que sobre a diferença entre o depósito já realizado deve incidir a multa prevista no art. 523, §1º do CPC. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (designada)

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