Procedimento Comum Cível 0801129-25.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801129-25.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801129-25.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA SALETE GERALDA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de requerimento de majoração de honorários periciais formulado por Luan Kenedy Dos Santos, Perito Grafotécnico credenciado do Núcleo de perícia do TJRN. Em ID 130893406, o perito grafotécnico designado requereu a majoração dos honorários anteriormente fixados no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme dispõe a Resolução nº 39/2023 e a tabela do anexo único da referida resolução, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJ/RN, nos termos da Decisão de ID 129720324. Na petição supra, o perito fundamenta a majoração na complexidade do trabalho e nas horas trabalhadas na demanda. Por isso, requer que seja arbitrado o valor de R$ 1.948,35 (mil novecentos e quarenta e oito reais e tinta e cinco centavos) para realização da perícia. É o relatório. Decido. Primeiramente, é necessário esclarecer que a fixação de honorários periciais deve observar o disposto na Resolução nº 39/2023 – TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJ/RN. Na modalidade de perícia determinada nos autos (pericia grafotécnica), o valor inicial fixado pela tabela é no importe de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos termos do item 7.1 do Anexo da mencionada resolução, atualizada pela Portaria nº 504/2024 do TJRN. Em seu art. 13, § 2º, a referida resolução permite a majoração dos honorários pelo magistrado em até duas vezes o valor fixado na tabela. Vejamos: Art. 13. [...] § 2º. O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. No caso dos autos, considero os argumentos apresentados pelo expert para majoração do valor dos honorários insuficiente para concessão do fim pretendido. Afinal, a decisão anteriormente proferida nos autos já fixa os honorários de acordo com o estabelecido na tabela acima mencionada, não verificando este magistrado razões suficientes para justificar sua majoração. No mais, caso o perito não possua condições de realizar o identificação das assinaturas, ou, ainda, que não se sinta apto a realizar, pode manifestar sua recusa para que outro seja sorteado. Ainda, imperiosa ressaltar ser facultado ao perito recusar o encargo caso entenda que os honorários são incompatíveis com sua atividade. Diante disso, indefiro o pedido de majoração os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 39/2023 do TJ/RN, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJ/RN. Havendo recusa, deverá o NUPEJ ser oficiado para indicar outro profissional. Neste último caso, cientificadas da nomeação do perito, caberá às partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o seu impedimento ou a suspeição, se for o caso e indicar assistente técnico (art. 465, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801129-25.2024.8.20.5113. AUTORA: MARIA SALETE GERALDA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência formulada por MARIA SALETE GERALDA DA SILVA contra o BANCO PAN S.A., na qual a parte autora requer, neste momento processual, a concessão de tutela antecipada de urgência para que haja, por parte da demandada, a suspensão imediata de descontos realizados pela instituição financeira ré - período de março de 2019 a maio de 2024 -, em razão da suposta contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), referente contrato sob o n. 0229724406719, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia na hipótese de eventual descumprimento pela requerida da obrigação determinada. Na petição inicial, a demandante afirma que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, ao analisar o histórico de créditos do seu benefício, verificou a existência de descontos realizados pela instituição financeira ré - período de março de 2019 a maio de 2024 -, totalizados em R$ R$ 2.650,15 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e quinze centavos), os quais reputa como indevidos diante da sua não contratação de cartão de crédito com margem consignável, ou tampouco da sua anuência quanto a tais descontos. Assevera que, a despeito de ter diligenciado junto ao banco requerido para resolver a situação, não logrou êxito. Aduz que jamais contratou ou autorizou a cobranças destas tarifas com a instituição financeira demandada, de modo que deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. Defende a aplicação das normas consumeristas à conjuntura dos autos, devendo ser invertido o ônus da prova em seu favor, com a consequente cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, afora a condenação da parte demandada na restituição dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização pelos danos morais suportados no importe mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Argumenta que os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada almejada se encontram preenchidos, na medida em que a probabilidade do direito se lastreia nos extratos de cartões consignados da parte autora, os quais evidenciam a existência de cobrança referente à contratação de operação financeira sem a devida autorização; ao passo que o perigo de dano grave ou de risco ao resultado útil do processo em razão de a parte autora não poder usufruir plenamente dos valores e dos créditos que aufere, uma vez que os descontos são realizados de forma automática, o que impacta negativamente o orçamento familiar pessoal, que perfazem em torno de um salário-mínimo. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária e da tutela de urgência antecipada, nos termos acima delineado. Junta aos autos documentação pessoal, incluindo extratos do INSS. É o relatório. Decido. À vista dos documentos colacionados ao feito pelo demandante, DEFIRO o pedido da parte autora de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o art. 98 do CPC. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Neste particular, o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do diploma legal supra, consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Ao analisar o feito de forma perfunctória, observa-se que a parte demandante requer, por parte da demandada, a imediata suspensão da cobrança mensal de valores realizada no benefício previdenciário que aufere no âmbito do RGPS - que foram realizados no período de agosto março de 2019 a maio de 2024 -, em razão da suposta contratação da autora de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) atinente ao contrato sob o n. 0229724406719. Em exame dos autos, contudo, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora, diante da falta de lastro documental suficiente para embasar a sua pretensão em sede de tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque, a documentação colacionada ao feito pela parte autora no ID 122547300 demonstra tão somente que houve a configuração de tais descontos de RMC no benefício previdenciário auferido pela demandante. Porém, inexiste nos autos eventual contrato celebrado entre as partes requerente e requerida que seja passível de atestar a validade ou não de tais descontos reputados como indevidos pela parte demandante, com o fito de sedimentar a probabilidade do seu direito in casu e de demonstrar a não contratação dos serviços bancários ora impugnados. Dessa forma, a simples declaração da parte autora, não pode, nesse momento de análise perfunctória, ser tida como verdade absoluta. Logo, entende-se que, nessa fase processual, não há provas do direito erigido (probabilidade do direito) em sede de tutela antecipada. Com efeito, diante da ausência da probabilidade do direito erigido, fica prejudicada a análise quanto à situação emergencial que justifique o perigo na demora. Mesmo que assim não o fosse, ressalta-se que a inexistência no perigo na demora se funda no fato de que os descontos vêm ocorrendo desde março de 2019, tendo a parte autora se insurgido apenas no presente momento. Destaca-se que maiores incursões em torno dos argumentos expostos poderão ser procedidas mediante valoração mais aprofundada, na oportunidade da apreciação meritória, após a realização de instrução probatória, com submissão dos resultados ao crivo do contraditório e da ampla defesa das partes litigantes. Diante desses termos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado na petição inicial, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil (CPC). RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, consoante os arts. 319 e 320 do CPC, pelo que DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito caso desejem. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor da consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência da consumidora/autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/06/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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