Procedimento Comum Cível 0801040-49.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801040-49.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801040-49.2024.8.20.5162. Autora: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA Parte Ré: UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL DESPACHO De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual a Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Rua Almirantes Ernesto de Melo Júnior, 135, Estrela do Mar, Extremoz/RN, CEP: 59575-000 Número do Parte recebo a inicial. Defiro, outrossim, o pedido de justiça gratuita, por entender presentes os pressupostos processuais (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, sendo a liminar medida excepcional, não vislumbro, in casu, ser hipótese de análise inaudita altera parte, até porque não há risco de perecimento do direito buscado pelo prévio conhecimento do pedido pela parte adversa. Desta feita, cite-se e intime-se o réu, devendo o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido liminar, juntando a documentação respectiva sobre os fatos alegados na exordial. Decorrido o prazo, faça-se imediata conclusão para análise do pedido de urgência. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, cujo termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC: i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na composição consensual; iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos. Apraze-se audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Após, faça-se conclusão para decisão. Cite-se. Intimações e diligências necessárias. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(71)