Embargos à Execução 0806180-84.2023.8.20.5102 - TJRN

Embargos à Execução 0806180-84.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA CLEONICE EMERENCIANO LINS Requerido(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806180-84.2023.8.20.5102 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução propostos por MARIA CLEONICE EMERENCIANO LINS em face do BANCO DO NORDESTE S/A, em que a parte alega a necessidade de concessão de efeito suspensivo. Para tanto, sustentou, em suma, que a existência de nulidades na execução, bem como que a constrição patrimonial poderá lhe causar risco de vida e do tratamento de saúde. Indeferido o pedido de justiça gratuita por meio da decisão de id. 117356721, a decisão foi parcialmente reformada em sede de Agravo de Instrumento, postergando-se o recolhimento das custas para o final do processo (Id. 121584794). É o necessário relato. Decido. Recebo a petição inicial e passo à análise do pleito liminar. Nos termos do art. 919 § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Observa-se, assim, que a atribuição de efeito suspensivo é exceção e se encontra subordinada: a) garantia da execução; b) requisitos da tutela de urgência. No caso em apreço, não há qualquer garantia à execução ofertada pela embargante e nem foi feito qualquer ato de constrição patrimonial. Nesse sentido, considerando que falta um dos requisitos para o deferimento da suspensividade, consistente na garantia da execução, não há razão para deferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar e recebo os embargos sem efeito suspensivo, autorizando o prosseguimento da execução. Cite-se o embargado, na pessoa do advogado constituído na ação principal, para contestar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PACHECO CAVALCANTI em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de BRUNO PACHECO CAVALCANTI em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PACHECO CAVALCANTI em 06/05/2025 23:59.

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