Procedimento Comum Cível 0800603-58.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800603-58.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800603-58.2024.8.20.5113. REQUERENTE: FRANCISCO DIEGO FERNANDES REU: MUNICIPIO DE TIBAU SENTENÇA I – RELATÓRIO. réu: B.2.1) Ao pagamento da diferença entre a remuneração recebida e aquela devida com base no Piso Nacional do Magistério, no período de abril a dezembro de 2019, fevereiro a junho de 2022 e março a dezembro de 2023, nos valores indicados na fundamentação; B.2.2) Na obrigação de depositar, na conta vinculada da autora, as quantias devidas a título de FGTS, na forma do art. 15 c/c art. 19-A da Lei 8.036/90, no período de março de 2019 a 31/12/2019, 02/03/2020 a 31/03/2020, 01/07/2020 a 18/12/2020, 01/02/2021 a 31/12/2021, 14/02/2022 a 31/12/2022 e 01/03/2023 a 31/12/2023. As parcelas pretéritas, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentadas, pela parte autora, em simples cumprimento de sentença. A correção monetária deve se dar a partir do último dia de cada mês que deveria ter sido efetuado o depósito de FGTS ou pagamento correto da remuneração, com juros de mora a partir da citação (se cabível). Deve ser utilizado como base as normas do artigo 1º-F da Lei no 9.494/97, suas alterações e declaração de inconstitucionalidade por arrastamento nas ADI s nº 4357 e 4425, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela caderneta de poupança até 09/12/2021 (EC nº 113/2021). Após tal data, deve ser aplicado o índice previsto no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o cálculo de juros e correção monetária. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios na proporção em que foram vencidas e vencedoras, cabendo ao autor o pagamento de 50% (cinquenta por cento) e ao demandado no percentual de 50% (cinquenta por cento), os quais deverão incidir sobre 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. Vedada compensação, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Francisco Diego Fernandes em face do Município de Tibau, buscando provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de férias, 13º salário, FGTS, adicional por tempo de serviço e recebimento da remuneração de acordo com o Piso Nacional do Magistério. Discorre a parte demandante, em síntese apertada, que exerceu temporariamente o cargo de Professora desde julho de 2014, sem que tenha gozado férias, recebido terço de férias ou décimo terceiro salário, bem como sem que tenha sido depositado seu FGTS, requerendo o pagamento de tais verbas. Afirma que, apesar de desempenhar a função de professor, não recebeu sua remuneração de acordo com o Piso Nacional de Magistério, pugnando pelo pagamento da diferença remuneratória de todo o vínculo. Ainda, afirma que não recebeu as horas extraordinárias que possuía direito, pugnando pelo seu pagamento. Anexou documentos e procuração. Citado, o réu apresentou contestação (Id nº 130788459), pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e argumentando que o piso nacional do magistério não é devido aos professores contratados temporariamente, bem como que o autor foi contratado temporariamente, não possuindo direito às verbas requeridas, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação a contestação apresentada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Julgamento Antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos estão provados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou técnica, nos termos do art. 355, I do CPC. Sobre o tema: “não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de determinada prova em razão da existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento”. (REsp 1626997/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 04/06/2021). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302). Parecer prévio do Ministério Público: Nas demandas processuais civis que envolvam o Poder Público deve ser ouvido o Ministério Público como fiscal da Lei. Contudo, no caso concreto, deixo de encaminhar os autos para parecer prévio, por se tratar de interesse estritamente patrimonial, não havendo necessidade de tal intervenção ministerial. Prescrição: No tocante à prescrição de fundo de direito, o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Em relação ao FGTS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em análise do ARE nº 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o quinquenal, previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, aplicando a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. Desse modo, “para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento” (STF, Pleno, voto, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014). Havendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o julgamento do feito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Em relação à cobrança de diferenças salariais, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é quando a verba deveria ser paga, ou seja, até o último dia de cada mês em que a remuneração deveria ter sido paga de maneira correta. Ainda, por tratarem de diversos vínculos, as férias possuem termo inicial para prescrição no fim do vínculo. No feito, a ficha funcional de Id nº 130850245 aponta que a parte autora possuiu vínculo com o réu de 01/07/2014 a 31/12/2014, 20/02/2015 a 01/09/2015, 22/02/2016 a 01/01/2017, 02/01/2017 a 01/03/2017, 01/03/2018 a 20/12/2018, 18/02/2019 a 31/12/2019, 02/03/2020 a 31/03/2020, 01/07/2020 a 18/12/2020, 01/02/2021 a 31/12/2021, 14/02/2022 a 31/12/2022 e 01/03/2023 a 31/12/2023. Uma vez que propôs a presente ação em 25/03/2024, estão prescritas as pretensões de: a) cobrar férias dos vínculos encerrados em 31/12/2014,01/09/2015, 01/01/2017, 01/03/2017 e 20/12/2018; b) Décimo terceiro salário vencido em 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; c) Cobrar FGTS e diferenças salariais cuja obrigação de depósito seja anterior a março de 2019. Mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Inicialmente, necessário se faz necessário reconhecer que, conforme a ficha funcional de Id nº 130850245 o vínculo da parte autora com o réu se deu na função de Professora nos seguintes períodos: 01/07/2014 a 31/12/2014, 20/02/2015 a 01/09/2015, 22/02/2016 a 01/01/2017, 02/01/2017 a 01/03/2017, 01/03/2018 a 20/12/2018, 18/02/2019 a 31/12/2019, 02/03/2020 a 31/03/2020, 01/07/2020 a 18/12/2020, 01/02/2021 a 31/12/2021, 14/02/2022 a 31/12/2022 e 01/03/2023 a 31/12/2023. O art. 37, II, da Constituição Federal impõe a Administração Pública a obrigatoriedade da realização de concurso para investidura de empregos públicos e cargos públicos, senão vejamos: Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] II a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Não se pode olvidar, ainda, que a norma constitucional autoriza a contratação de pessoal sem a realização de concurso público, excepcionalmente, para provimento de cargos em comissão ou contratação temporária para atender relevante necessidade pública. A referida previsão inserida no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de eficácia limitada, garante a autonomia dos Entes federados para legislar sobre o estabelecimento dos casos de contratação por prazo determinado. Destaque-se que, para que a legislação seja válida, a contratação deve ser feita por tempo determinado em lei (a qual preveja prazo máximo), objetive atender a necessidade temporária e se caracterize como excepcional ao serviço público. A contratação temporária possui, então, contornos próprios, cuja validade, por conseguinte, vincula-se ao preenchimento de determinados pressupostos, sobretudo em relação ao seu caráter indispensável, excepcional e transitório, sendo certo que eventual prorrogação por longo período de atividade desqualifica a natureza precária dos serviços contratados. Em relação ao direito de servidores contratados temporariamente receberem décimo terceiro salário, férias e terço de férias, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.677, pacificou a jurisprudência sobre o tema e, apreciando o tema 551 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. O Município de Tibau, exercendo sua competência legislativa, editou a Lei Municipal nº 328/2013, que dispõe: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. [...] Art. 3º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I – até 02 (dois) anos, caso haja necessidade do serviço público municipal, nos casos dos incisos I, II, III e IV do art. 2º da presente Lei; § único. É admitida a prorrogação dos contratos: I - nos casos dos incisos I, II, III e IV do art. 2º, desde que o prazo total não exceda 04 (quatro) anos; […] Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do seu contrato anterior. A legislação foi sucedida pela Lei Municipal nº 508/2021 e, posteriormente pela Lei Municipal nº 673/2023, que também continham a previsão do prazo máximo do prazo máximo de contratação, não posterior a 24 (vinte e quatro) meses. Ocorre que, no caso dos autos, as contratações temporárias se deram sem qualquer observância às normas que tratam do ingresso no serviço público. Isso porque, conforme já delineado, a parte autora foi contratada por diversas vezes para o mesmo cargo, durante o período de 2014 a 2023. Ou seja, não estava presente o caráter excepcional e transitório, já que o motivo que levava a contratação – início do período letivo – repetia-se ano a ano, o que implica à administração o dever de contratar professores em caráter efetivo, por meio de concurso público, e não temporariamente, como fez com a parte autora. Somente em razão de tal panorama, em completo desrespeito a própria legislação municipal, é que a parte autora possuiu vínculo por tanto tempo. Por ser assim, a única conclusão possível é que a prestação de serviço à Administração Pública se deu sem concurso público e fora das demais hipóteses de admissão de pessoal taxativamente previstas, o que torna impossível a declaração de vínculo de emprego e tem como consequência a nulidade do contrato. Ainda que a contratação seja nula, o particular tem direito apenas ao salário e depósitos e o levantamento do FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei n.° 8.036/90, não havendo que se falar em verbas rescisórias, adicionais, férias, 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS ou seguro-desemprego, entre outras de natureza celetista ou estatutária, nos termos da tese fixada no julgamento do tema 308 pelo Supremo Tribunal Federal: “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Piso Nacional do Magistério: Em relação ao Piso Nacional do Magistério, importa esclarecer que a Lei Federal no 11.738/2008 o estabeleceu para os profissionais do magistério público da educação básica no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para aqueles com jornada de 40 (quarenta) horas semanais que, de acordo com seu art. 5º, é reajustado anualmente com base no percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental – FUNDEB (definido nos termos da Lei n. 11.494/2007). No bojo do julgamento da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/08 e entendeu que, a partir de 27/04/2011 (com o julgamento de mérito), o piso nacional deve ser tido como o vencimento básico para os professores públicos da educação básica. De análise do tema constante nos autos, a Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte estabeleceu o seguinte enunciado da Súmula nº 35: “O piso nacional dos professores previsto na Lei nº 11.738/08 é de observância obrigatória para remunerar profissionais da carreira, ainda que o vínculo jurídico entre o profissional e a administração pública seja declarado nulo.”. O precedente possui eficácia obrigatória, apresentando efeito vinculativo em relação ao presente caso, em que há situação análoga ao que foi decidido, nos termos do art. 927, V, do Código de Processo Civil. Assim, o piso nacional do magistério deve ser aplicado ao autor, durante o período que possuiu vínculo com o ente réu. Dessa forma, após aplicadas a correção prevista em lei, têm-se, como piso nacional do magistério para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, os seguintes valores: 2019: R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos); 2020 e 2021: R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos); 2022: R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos); 2023: R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). Conforme declaração de Id nº 117808398, a parte autora possuía carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Aplicando-se uma regra básica de razão e proporção, conhecida na matemática como regra de três simples, temos que os valores correspondentes ao Piso Nacional, para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais corresponde aos seguintes valores: 2019: 1.918,30 (mil, novecentos e dezoito reais e trinta centavos) e; 2020: 2.149,68 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos); 2021: 2.149,68 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos; 2022: R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) e; 2023: R$ 3.435,42 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Conforme ficha financeira de Id nº 130850247, a parte autora no período de abril a dezembro de 2019, fevereiro a junho de 2022 e março a dezembro de 2023 recebeu vencimento básico inferior ao Piso Nacional do Magistério. III – DISPOSITIVO. Por tais considerações: A) Nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das pretensões de cobrar férias dos vínculos encerrados em 31/12/2014,01/09/2015, 01/01/2017, 01/03/2017 e 20/12/2018; cobrar décimo terceiro salário vencido em 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; e cobrar FGTS e diferenças salariais cuja obrigação de depósito seja anterior a março de 2019. B) Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: B.1) Improcedente os pedidos de pagamento de férias e décimo terceiro salário; B.2) Parcialmente Procedentes os demais pedidos para condenar o intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 14 de janeiro de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA CRISTIANA DIAS em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ordenada a entrega dos autos à parte

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIBAU em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIBAU em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

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