Procedimento Comum Cível 0800225-45.2018.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800225-45.2018.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CRISTIANO DA SILVA ADVOGADO:THIAGO JOFRE DANTAS DE FARTIA APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANO MORAL. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. DESCONTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800225-45.2018.8.20.5103 Polo ativo CRISTIANO DA SILVA Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Polo passivo BANCO BGN S/A Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800225-45.2018.8.20.5103 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANO DA SILVA em face de sentença da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos. A sentença recorrida possui o seguinte dispositivo: III. DISPOSITIVO 15. De acordo com as razões acima expostas, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao(s) contrato tratado no presente processo, devendo a parte promovida efetuar o(s) cancelamento(s) do(s) referido(s) contrato(s) junto aos seus cadastros, bem como se abster de agora em diante de efetivar qualquer tipo de cobrança ao autor quanto ao(s) referido(s) contrato(s). Outrossim, CONDENO a parte promovida, BANCO CETELEM S/A a pagar à parte autora, o valor, CRISTIANO DA SILVA referido no item 13 da presente sentença, a título de indenização por danos morais. O valor da indenização relativa ao dano moral deverá ser atualizado de acordo com o INPC, com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). 16. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa, desnecessidade de realização de audiência de instrução, bem como pela simplicidade de tramitação do processo no PJe, o que não exige deslocamentos dos causídicos ao fórum, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões a parte recorrente sustenta, em suma, que: "Excelências, o apelante entende que o quantum indenizatório não atingiu o nível para reparar o abalo sofrido à sua honra moral e econômica."; "No presente caso, a condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais não se aproxima sequer do valor médio arbitrado pelas turmas recursais, muito menos com o que o próprio Superior Tribunal de Justiça julga ser razoável."; "Aclarada e trazida à realidade cotidiana a verdadeira condição econômica da Instituição Financeira recorrida, verifica-se claramente que, para efetivamente desestimulá-la, seria necessária a cominação de pena bastante vultosa, pois da mesma forma que o recorrente não é desencorajado da prática de atos ilícitos pela cominação de uma pena ridícula, também a Instituição Financeira não há de alterar sua conduta com a cominação de indenização-pena proporcionalmente irrisória." Ao final, requer: Diante de todo exposto, requer que o presente recurso seja recebido e provido, para reformar a respeitável sentença do Juiz a quo, a fim de majorar o quantum indenizatório, com a consequente condenação do Banco Cetelem S.A, a pagar ao recorrente o valor de, no mínimo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Em suas contrarrazões, a parte recorrida, arguiu preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Ab initio, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte ré/recorrida, visto que a parte recorrente em sua peça traz impugnação específica ao decisum, estando, pois em plena conexão com os termos da sentença. Na espécie, a parte autora é pessoa idosa, aposentado, analfabeto, com renda de um salário mínimo, cujo impacto do desconto em seus rendimentos têm a capacidade de causar-lhe transtornos e prejuízos à sua personalidade. Nesse diapasão, há que se reconhecer que o valor arbitrado, levando-se em consideração os transtornos sofridos pela parte apelante, bem como, a capacidade econômica da parte apelada, mostra-se insuficiente para indenizar a a extensão do dano suportado e cumprir com a função punitiva e pedagógica da qual se reveste essa condenação Desta maneira, analisando as particularidades do caso concreto, entendo que o quantum a ser fixado para atender aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, há que ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar tal quantia apta a cumprir com seu caráter indenizatório, punitivo e pedagógico, sendo este valor o mais adequado às circunstâncias do caso, estando, inclusive, em consonância com o padrão de valor fixado por esta Corte em casos análogos. Acerca do tópico, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS RELATIVOS À SEGURO CONSIDERADOS INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONSUMIDOR. PLEITO PARA INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. ABUSIVIDADE COMETIDA. INTELIGÊNCIA DO ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801762-85.2023.8.20.5108, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. ABUSIVIDADE COMETIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, OS QUAIS NÃO MERECEM MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800416-48.2023.8.20.5125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 19/06/2024). Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença recorrida, para majorar o quantum do dano moral ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do voto desta Relatora. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Ab initio, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte ré/recorrida, visto que a parte recorrente em sua peça traz impugnação específica ao decisum, estando, pois em plena conexão com os termos da sentença. Na espécie, a parte autora é pessoa idosa, aposentado, analfabeto, com renda de um salário mínimo, cujo impacto do desconto em seus rendimentos têm a capacidade de causar-lhe transtornos e prejuízos à sua personalidade. Nesse diapasão, há que se reconhecer que o valor arbitrado, levando-se em consideração os transtornos sofridos pela parte apelante, bem como, a capacidade econômica da parte apelada, mostra-se insuficiente para indenizar a a extensão do dano suportado e cumprir com a função punitiva e pedagógica da qual se reveste essa condenação Desta maneira, analisando as particularidades do caso concreto, entendo que o quantum a ser fixado para atender aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, há que ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar tal quantia apta a cumprir com seu caráter indenizatório, punitivo e pedagógico, sendo este valor o mais adequado às circunstâncias do caso, estando, inclusive, em consonância com o padrão de valor fixado por esta Corte em casos análogos. Acerca do tópico, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS RELATIVOS À SEGURO CONSIDERADOS INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONSUMIDOR. PLEITO PARA INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. ABUSIVIDADE COMETIDA. INTELIGÊNCIA DO ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801762-85.2023.8.20.5108, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. ABUSIVIDADE COMETIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, OS QUAIS NÃO MERECEM MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800416-48.2023.8.20.5125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 19/06/2024). Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença recorrida, para majorar o quantum do dano moral ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do voto desta Relatora. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 04/04/2025.

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