Procedimento Comum Cível 0808458-94.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPor Terceiro PrejudicadoCancelamento de HipotecaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 95.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

LUIS JORGE ROQUE SEQUEIRA

CPF

Autor

CHB CREDITO

Terceiro

CHB COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA

Terceiro

COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRRA - CHB, PELO REPRESENTANTE LEGAL

CNPJ

Reu

EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS DE SOUSA MENEZES

OAB/RN 8719·CPF·Representa: Autor

JOSE MAURICIO DE ARAUJO MEDEIROS

OAB/RN 2101·CPF·Representa: Autor

JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

OAB/RN 11381·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS

OAB/RN 6041·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/03/2026, 20:56

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de comunicações

13/03/2026, 13:04

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 05:54

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 05:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:59

Expedição de Intimação.

06/03/2026, 11:27

Expedição de Intimação.

06/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 10:19

Conclusos para despacho

02/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 15:36

Todas as movimentações(209)

Conclusos para decisão

19/03/2026, 20:56

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de comunicações

13/03/2026, 13:04

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 05:54

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 10:19

Petição

•28/02/2026, 15:36

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 05:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:59

Expedição de Intimação.

06/03/2026, 11:27

Expedição de Intimação.

06/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 10:19

Conclusos para despacho

02/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 15:36

Publicado Intimação em 06/02/2026.

07/02/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

07/02/2026, 15:43

Publicado Intimação em 06/02/2026.

07/02/2026, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

07/02/2026, 15:39

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 05:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:18

Outras Decisões

09/01/2026, 11:57

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 13:56

Conclusos para decisão

08/01/2026, 10:47

Publicado Intimação em 18/12/2025.

19/12/2025, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 22:44

Decorrido prazo de FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:37

Expedição de Intimação.

27/10/2025, 23:32

Expedição de Intimação.

27/10/2025, 23:32

Expedição de Intimação.

27/10/2025, 23:32

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 23:04

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

20/10/2025, 15:25

Expedição de Intimação.

20/10/2025, 15:23

Expedição de Intimação.

20/10/2025, 15:23

Expedição de Intimação.

20/10/2025, 15:23

Declarada suspeição por ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA

13/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 15:10

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2025, 12:00

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:35

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:21

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:24

Declarado impedimento por Ricardo Tinoco de Góes

29/09/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de comunicações

03/06/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 08:49

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:49

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:37

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:37

Conclusos para despacho

30/05/2025, 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/05/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:24

Declarada incompetência

30/05/2025, 07:28

Juntada de ofício

19/05/2025, 13:32

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:55

Publicado Intimação em 24/04/2025.

29/04/2025, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

29/04/2025, 06:00

Publicado Intimação em 24/04/2025.

28/04/2025, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 21:34

Publicado Intimação em 24/04/2025.

28/04/2025, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2025, 05:45

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:53

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:53

Juntada de certidão

25/02/2025, 11:51

Juntada de certidão

09/01/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 17:04

Juntada de outros documentos

21/08/2024, 15:20

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 14:25

Desentranhado o documento

20/08/2024, 14:21

Desentranhado o documento

20/08/2024, 14:20

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 14:20

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 14:18

Juntada de outros documentos

07/06/2024, 13:57

Expedição de Ofício.

06/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:50

Juntada de certidão

02/05/2024, 09:18

Juntada de termo

14/03/2024, 13:55

Expedição de Ofício.

14/03/2024, 10:33

Juntada de termo

15/01/2024, 10:47

Expedição de Ofício.

15/01/2024, 10:04

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 10:48

Juntada de termo

24/10/2023, 13:00

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Companhia Hipotecária Brasileira - CHB.

02/08/2023, 00:06

Conclusos para decisão

28/07/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:22

Juntada de termo

14/06/2023, 12:41

Expedição de Ofício.

14/06/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 06:43

Conclusos para decisão

13/06/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 13:27

Juntada de termo

20/03/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

20/03/2023, 09:44

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Luis Jorge Roque Sequeira Requerido: EX INCORPORAC?ES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0808458-94.2020.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do AI nº 0813492-62.2021.8.20.0000 interposto pela ré Companhia Hipotecária Brasileira - CHB: Conforme decisão de id. Num. 81874006, foi indeferida a suspensividade postulada. Em seguida, rejeitados embargos de declaração (id. Num. 87856356). No

17/03/2023, 00:00

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:25

Decretada a revelia

15/03/2023, 13:32

Conclusos para decisão

14/03/2023, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2023, 18:50

Juntada de Petição de diligência

13/01/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição

24/12/2022, 15:43

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

06/12/2022, 09:53

Audiência conciliação realizada para 06/12/2022 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

06/12/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 13:47

Decorrido prazo de EX INCORPORAC?ES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2022, 10:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/11/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 10:28

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 09:58

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 09:52

Audiência conciliação designada para 06/12/2022 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

08/11/2022, 09:46

Juntada de certidão

08/11/2022, 09:45

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

08/11/2022, 05:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 05:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 05:43

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 09:44

Conclusos para decisão

04/08/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 16:36

Juntada de certidão

05/05/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

03/04/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:44

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 10:36

Juntada de certidão

18/03/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 20:38

Decorrido prazo de Companhia Hipotecária Brasileirra - CHB, pelo representante legal em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 04:57

Decorrido prazo de EX INCORPORAC?ES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 03:40

Juntada de documento de comprovação

19/01/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 09:51

Juntada de documento de comprovação

11/01/2022, 09:47

Expedição de Ofício.

11/01/2022, 09:09

Expedição de Ofício.

11/01/2022, 09:09

Juntada de certidão

08/12/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2021, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2021, 13:27

Juntada de Petição de diligência

25/11/2021, 13:27

Juntada de certidão

24/11/2021, 16:26

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:05

Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2021, 15:36

Conclusos para despacho

07/10/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 06:09

Conclusos para despacho

01/06/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 21:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 17:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/05/2021, 09:46

Juntada de Petição de certidão de registro de imóveis

16/03/2021, 12:36

Conclusos para despacho

19/02/2021, 19:20

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ARAUJO MEDEIROS em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 12:23

Conclusos para decisão

25/11/2020, 12:20

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 12:39

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ARAUJO MEDEIROS em 16/10/2020 23:59:59.

18/10/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 23:53

Conclusos para decisão

28/09/2020, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/09/2020, 13:25

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 13:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

18/09/2020, 09:30

Declarada incompetência

17/09/2020, 07:26

Conclusos para decisão

16/09/2020, 10:53

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 10:52

Decisão

•09/01/2026, 11:57

Despacho

•20/10/2025, 23:04

Despacho

•13/10/2025, 16:10

Decisão

•29/09/2025, 17:19

Decisão

•30/05/2025, 07:28

Despacho

•18/04/2025, 05:45

Despacho

•02/08/2023, 09:41

Despacho

•02/08/2023, 09:41

Despacho

•02/08/2023, 00:06

Prova Emprestada

•06/07/2023, 15:22

Prova Emprestada

•06/07/2023, 15:22

Prova Emprestada

•06/07/2023, 15:22

Prova Emprestada

•06/07/2023, 15:22

Todos os documentos(31)

Despacho

•02/03/2026, 10:19

Petição

•28/02/2026, 15:36

Decisão

•09/01/2026, 11:57

Despacho

•20/10/2025, 23:04

Despacho

•13/10/2025, 16:10

Decisão

•29/09/2025, 17:19

Decisão

•30/05/2025, 07:28

Despacho

•18/04/2025, 05:45

Despacho

•02/08/2023, 09:41

Despacho

•02/08/2023, 09:41

Despacho

•02/08/2023, 00:06

Prova Emprestada

•06/07/2023, 15:22

Prova Emprestada

•06/07/2023, 15:22

Prova Emprestada

•06/07/2023, 15:22

Prova Emprestada

•06/07/2023, 15:22

Decisão

•14/06/2023, 10:09

Decisão

•14/06/2023, 06:43

Decisão

•15/03/2023, 13:32

Documento de Comprovação

•24/12/2022, 15:43

Despacho

•01/11/2022, 14:59

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 09:51

Prova Emprestada

•14/12/2021, 14:26

Prova Emprestada

•14/12/2021, 14:26

Decisão

•11/10/2021, 15:36

Despacho

•21/06/2021, 06:09

Despacho

•26/05/2021, 17:11

Despacho

•11/12/2020, 12:23

Despacho

•29/09/2020, 23:53

Decisão

•17/09/2020, 07:26