Procedimento Comum Cível 0808458-94.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808458-94.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808458-94.2020.8.20.5124. Autora: Luis Jorge Roque Sequeira Parte Ré: EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros DECISÃO Verifica-se dos autos que a solução da presente demanda depende do julgamento daquela constante do Processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante esta 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, cuja definição possui aptidão para influenciar diretamente a solução da controvérsia ora submetida à apreciação deste Juízo. Com efeito, a existência de questão prejudicial externa recomenda manter a suspensão do presente feito, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes e prestigiar os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões judiciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Diante do exposto, reconheço a existência de prejudicialidade externa e, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante esta 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão proferida no processo prejudicial tão logo haja comunicação nos autos ou, caso necessário, proceda ao acompanhamento periódico de sua tramitação. Após, voltem-me conclusos para as deliberações cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808458-94.2020.8.20.5124. Autora: Luis Jorge Roque Sequeira Parte Ré: EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros DECISÃO Verifica-se dos autos que a solução da presente demanda depende do julgamento daquela constante do Processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante esta 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, cuja definição possui aptidão para influenciar diretamente a solução da controvérsia ora submetida à apreciação deste Juízo. Com efeito, a existência de questão prejudicial externa recomenda manter a suspensão do presente feito, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes e prestigiar os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões judiciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Diante do exposto, reconheço a existência de prejudicialidade externa e, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante esta 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão proferida no processo prejudicial tão logo haja comunicação nos autos ou, caso necessário, proceda ao acompanhamento periódico de sua tramitação. Após, voltem-me conclusos para as deliberações cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 10:33

Petição

16/06/2026, 14:46

Petição

03/06/2026, 08:51

Publicação

26/05/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 08:16

Publicação

26/05/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808458-94.2020.8.20.5124. Autora: Luis Jorge Roque Sequeira Parte Ré: EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da decisão que determinou a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão da existência de prejudicialidade externa relacionada ao Processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Sustentou o autor, em síntese, que já teria sido demonstrada nos autos a concordância das partes interessadas e credores quanto à retirada da restrição registral incidente sobre o imóvel objeto da demanda, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito e a imediata baixa do gravame lançado na matrícula do bem. Instada a se manifestar, a Companhia Hipotecária Brasileira – CHB pugnou pela manutenção da decisão anteriormente proferida, sustentando, em síntese, a permanência da situação de prejudicialidade externa, bem como o risco de irreversibilidade decorrente de eventual alteração do status registral do imóvel antes do julgamento definitivo da controvérsia. É o que importa relatar. Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Conforme já consignado na decisão anteriormente proferida, a suspensão do presente feito não decorreu propriamente da existência de controvérsia entre as partes acerca da retirada do gravame incidente sobre o imóvel, mas da existência de ordem de indisponibilidade decretada nos autos do Processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Desse modo, ainda que haja manifestação de concordância por parte de interessados ou mesmo ausência de oposição específica das partes litigantes nesta demanda, tal circunstância, por si só, não possui o condão de afastar a eficácia da constrição judicial regularmente determinada por outro juízo. A resolução da controvérsia relacionada à baixa do gravame registral permanece diretamente vinculada à manutenção ou eventual revogação da ordem de indisponibilidade decretada no processo apontado como prejudicial, circunstância que evidencia a subsistência da hipótese prevista no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Além disso, eventual alteração do status registral do imóvel antes da definição da controvérsia principal poderá gerar situação de difícil reversão, sobretudo diante da natureza da constrição judicial existente e da possibilidade de circulação futura do bem perante terceiros. Nesse contexto, permanece hígida a fundamentação anteriormente adotada por este Juízo, não havendo elementos novos aptos a justificar a reconsideração da decisão de suspensão do feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, mantendo integralmente a decisão de ID 173898862. Determino, ainda, à Secretaria que certifique nos autos se já houve o cumprimento da determinação de expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, conforme deliberado na decisão anteriormente proferida. Em caso negativo, cumpra-se imediatamente. Intimem-se. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

Documento (Certidão)

22/05/2026, 14:18

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2026, 13:04

Documento (Certidão)

22/05/2026, 10:31

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808458-94.2020.8.20.5124. Autora: Luis Jorge Roque Sequeira Parte Ré: EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da decisão que determinou a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão da existência de prejudicialidade externa relacionada ao Processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Sustentou o autor, em síntese, que já teria sido demonstrada nos autos a concordância das partes interessadas e credores quanto à retirada da restrição registral incidente sobre o imóvel objeto da demanda, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito e a imediata baixa do gravame lançado na matrícula do bem. Instada a se manifestar, a Companhia Hipotecária Brasileira – CHB pugnou pela manutenção da decisão anteriormente proferida, sustentando, em síntese, a permanência da situação de prejudicialidade externa, bem como o risco de irreversibilidade decorrente de eventual alteração do status registral do imóvel antes do julgamento definitivo da controvérsia. É o que importa relatar. Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Conforme já consignado na decisão anteriormente proferida, a suspensão do presente feito não decorreu propriamente da existência de controvérsia entre as partes acerca da retirada do gravame incidente sobre o imóvel, mas da existência de ordem de indisponibilidade decretada nos autos do Processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Desse modo, ainda que haja manifestação de concordância por parte de interessados ou mesmo ausência de oposição específica das partes litigantes nesta demanda, tal circunstância, por si só, não possui o condão de afastar a eficácia da constrição judicial regularmente determinada por outro juízo. A resolução da controvérsia relacionada à baixa do gravame registral permanece diretamente vinculada à manutenção ou eventual revogação da ordem de indisponibilidade decretada no processo apontado como prejudicial, circunstância que evidencia a subsistência da hipótese prevista no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Além disso, eventual alteração do status registral do imóvel antes da definição da controvérsia principal poderá gerar situação de difícil reversão, sobretudo diante da natureza da constrição judicial existente e da possibilidade de circulação futura do bem perante terceiros. Nesse contexto, permanece hígida a fundamentação anteriormente adotada por este Juízo, não havendo elementos novos aptos a justificar a reconsideração da decisão de suspensão do feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, mantendo integralmente a decisão de ID 173898862. Determino, ainda, à Secretaria que certifique nos autos se já houve o cumprimento da determinação de expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, conforme deliberado na decisão anteriormente proferida. Em caso negativo, cumpra-se imediatamente. Intimem-se. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808458-94.2020.8.20.5124. Autora: Luis Jorge Roque Sequeira Parte Ré: EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc… Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Manutenção de Posse" proposta por LUIS JORGE ROQUE SEQUEIRA em face de EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Companhia Hipotecária Brasileira – CHB. O cerne da questão processual a ser dirimida neste momento é a relação entre o presente feito e o processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Conforme relatado, naquele processo foi decretada a indisponibilidade do imóvel objeto desta lide (lote 11, quadra 01, do Exclusive Condomínio Residencial, matrícula nº 77.553), o que impede o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida para o cancelamento da alienação fiduciária. A resolução da presente demanda — especificamente a possibilidade de baixa do gravame que recai sobre o imóvel do autor — depende diretamente do que será decidido no processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, no que tange à manutenção ou revogação da ordem de indisponibilidade. Configura-se, assim, uma clássica hipótese de prejudicialidade externa, prevista no art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; A suspensão do processo é a medida que melhor resguarda a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional, evitando o prosseguimento de uma demanda cujo resultado pode se tornar inócuo ou contraditório a depender do desfecho da causa prejudicial. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento, como se observa em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP — Agravo de Instrumento 2265715-39.2021.8.26.0000 — Publicado em 08/03/2022 AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. USUCAPIÃO. Decisão que determinou a suspensão do processo, por prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, ‘a’, do CPC. (...) Suspensão do processo cabível, pela prejudicialidade externa de ação de usucapião. Diante do exposto, reconheço a existência de prejudicialidade externa e, com fundamento no art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Determino à Secretaria que certifique a presente decisão nos autos e proceda às anotações de suspensão do feito. Oficie-se o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, comunicando-lhe o teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808458-94.2020.8.20.5124. Autora: Luis Jorge Roque Sequeira Parte Ré: EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc… Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Manutenção de Posse" proposta por LUIS JORGE ROQUE SEQUEIRA em face de EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Companhia Hipotecária Brasileira – CHB. O cerne da questão processual a ser dirimida neste momento é a relação entre o presente feito e o processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Conforme relatado, naquele processo foi decretada a indisponibilidade do imóvel objeto desta lide (lote 11, quadra 01, do Exclusive Condomínio Residencial, matrícula nº 77.553), o que impede o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida para o cancelamento da alienação fiduciária. A resolução da presente demanda — especificamente a possibilidade de baixa do gravame que recai sobre o imóvel do autor — depende diretamente do que será decidido no processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, no que tange à manutenção ou revogação da ordem de indisponibilidade. Configura-se, assim, uma clássica hipótese de prejudicialidade externa, prevista no art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; A suspensão do processo é a medida que melhor resguarda a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional, evitando o prosseguimento de uma demanda cujo resultado pode se tornar inócuo ou contraditório a depender do desfecho da causa prejudicial. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento, como se observa em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP — Agravo de Instrumento 2265715-39.2021.8.26.0000 — Publicado em 08/03/2022 AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. USUCAPIÃO. Decisão que determinou a suspensão do processo, por prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, ‘a’, do CPC. (...) Suspensão do processo cabível, pela prejudicialidade externa de ação de usucapião. Diante do exposto, reconheço a existência de prejudicialidade externa e, com fundamento no art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Determino à Secretaria que certifique a presente decisão nos autos e proceda às anotações de suspensão do feito. Oficie-se o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, comunicando-lhe o teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808458-94.2020.8.20.5124. Autora: Luis Jorge Roque Sequeira Parte Ré: EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc… Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Manutenção de Posse" proposta por LUIS JORGE ROQUE SEQUEIRA em face de EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Companhia Hipotecária Brasileira – CHB. O cerne da questão processual a ser dirimida neste momento é a relação entre o presente feito e o processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Conforme relatado, naquele processo foi decretada a indisponibilidade do imóvel objeto desta lide (lote 11, quadra 01, do Exclusive Condomínio Residencial, matrícula nº 77.553), o que impede o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida para o cancelamento da alienação fiduciária. A resolução da presente demanda — especificamente a possibilidade de baixa do gravame que recai sobre o imóvel do autor — depende diretamente do que será decidido no processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, no que tange à manutenção ou revogação da ordem de indisponibilidade. Configura-se, assim, uma clássica hipótese de prejudicialidade externa, prevista no art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; A suspensão do processo é a medida que melhor resguarda a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional, evitando o prosseguimento de uma demanda cujo resultado pode se tornar inócuo ou contraditório a depender do desfecho da causa prejudicial. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento, como se observa em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP — Agravo de Instrumento 2265715-39.2021.8.26.0000 — Publicado em 08/03/2022 AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. USUCAPIÃO. Decisão que determinou a suspensão do processo, por prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, ‘a’, do CPC. (...) Suspensão do processo cabível, pela prejudicialidade externa de ação de usucapião. Diante do exposto, reconheço a existência de prejudicialidade externa e, com fundamento no art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Determino à Secretaria que certifique a presente decisão nos autos e proceda às anotações de suspensão do feito. Oficie-se o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, comunicando-lhe o teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808458-94.2020.8.20.5124. AUTOR: LUIS JORGE ROQUE SEQUEIRA REU: EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRRA - CHB, PELO REPRESENTANTE LEGAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que há causa legal de impedimento que obsta minha permanência na condução do presente feito e do processo conexo. É que, nos termos do art. 144, II, do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz exercer funções no processo em que haja atuado em outro grau de jurisdição, seja proferindo decisão, seja participando de julgamento. No caso concreto, este magistrado atuou anteriormente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de Relator em recurso de agravo interposto em face da decisão proferida sob ID 74374536, circunstância que atrai a incidência da norma legal acima mencionada. Ademais, o art. 63, § 3º, da Lei Complementar nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte), estabelece que, na hipótese de impedimento ou suspeição de Juiz de Direito em competência comum com mais de uma unidade judiciária na mesma comarca, o feito deverá ser redistribuído entre as demais unidades com idêntica competência na respectiva comarca. Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento do impedimento e a consequente redistribuição do processo, na forma da legislação aplicável. Ante o exposto, DECLARO meu impedimento para atuar neste processo, determinando a imediata redistribuição dos autos entre as demais unidades judiciárias com a mesma competência, nesta comarca. Observe-se que os presentes autos e os de nº 0820586-30.2020.8.20.5001 devem ser redistribuídos para a mesma unidade judiciária, por se tratarem de processos conexos. P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luis Jorge Roque Sequeira Requerido(a): EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808458-94.2020.8.20.5124 Vistos etc. Decidido após retorno de período de férias. Trata-se de ação denominada "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MANUTENÇÃO DE POSSE" proposta por LUIS JORGE ROQUE SEQUEIRA em face de EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Companhia Hipotecária Brasileira - CHB. Conforme inicial (id 60088893), requer a parte autora o cancelamento da alienação fiduciária sobre o imóvel designado por lote 11, da quadra 01, integrante do Exclusive Condomínio Residencial (R-1 da matrícula nº 77.553 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN), além de obrigação de entrega de documentos e indenização por danos morais. Deferida a tutela determinando o cancelamento da alienação fiduciária (id 74374536). Citada, a ré Companhia Hipotecária Brasileirra - CHB afirmou (id 78732265): "(...) trazer ao conhecimento desse Douto Juízo a nota devolutiva apresentada pelo 1º Ofício de Notas e Registro de Parnamirim, no qual informa a impossibilidade de cumprimento da ordem liminar proferida por esse MM Juízo por haver ordem de indisponibilidade averbada na matrícula exarada por ordem o Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito Ricardo Tinoco de Góis da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal. Assim, se comprova que a ordem liminar ainda não fora cumprida por razões alheias a vontade da Ré, não havendo o que se falar em penalidades". Juntou nota devolutiva (id 78732267): No item 3 da decisão id 96682123, verificou-se que foi averbada indisponibilidade sobre o lote objeto do presente feito (lote 11, quadra 01, do condomínio Exclusive Condomínio Residencial, com matrícula nº 77.553 no 1º Ofício de Notas de Parnamirim), decorrente do processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, no qual foi deferido pedido de tutela para averbar "a indisponibilidade do imóvel aonde está encravado o CONDOMÍNIO EXCLUSIVE RESIDENCIAL". Naquele feito, discute-se negócio jurídico em que a F. M. EMPREENDIMENTOS LTDA – posteriormente incorporada ao quadro societário da EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (id 64710037 daqueles autos) – "se obrigaram a construir 04 casas duplex nos lotes 04, 06, 11 e 17 do CONDOMÍNIO EXCLUSIVE RESIDENCIAL". Intimadas as partes para manifestação sobre risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre os feitos, a parte autora limitou-se a declarar ciência (id 98119688) e a ré Companhia Hipotecária Brasileira - CHB aduziu: "a manutenção do prosseguimento desses autos em apartado do processo 0820586-30.2020.8.20.5001, ensejará sim decisões conflitantes. Razão pela qual se requer providências para encaminhando desses autos para juízo da 6ª Vara Cível da Comarcar [sic] de Natal" (id 98137004). Oficiado, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN assim respondeu (id 147880075 - pág. 5): "Ainda, em resposta ao ofício encaminhado pela 3ª vara cível da comarca de Parnamirim, declaro ciência da decisão proferida nos presentes autos. Cumpre a este juízo esclarecer, conforme indagado no presente ofício, quanto a indisponibilidade do lote 11, visto que o pedido se trata de obrigação de pagar. Ocorre que, havendo a possibilidade de dano permanente entre as partes, em razão das vendas continuarem em andamento, acarretando prejuízos não somente aos autores, como também a terceiros, reconheço prudente e necessário manter a sua indisponibilidade, em conformidade com o inteiro teor da decisão que concedeu a antecipação da tutela no ID. 57981380. A Secretaria, determino, que dê cumprimento a resposta do ofício nº 0808458-94.2020.8.20.5124, instruindo os autos com o ID. supracitado. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença." (grifos acrescidos) Instadas a se manifestarem (id 148711933): a) a ré Companhia Hipotecária Brasileira - CHB reiterou o risco de "decisões conflitantes caso esses autos continuem em tramitação" (id 150003406); b) a parte autora aduziu: "nos autos de nº 0820586- 30.2020.8.20.5001, os autores e possíveis credores ali qualificados, MANIFESTARAM PELA CONCORDÂNCIA à retirada da restrição, vejamos abaixo a petição acostada naqueles autos no id. 136664652", requerendo "resta claro e incontroverso a desnecessidade de manutenção da indisponibilidade do imóvel do autor (...) reitera o pedido de baixa já decidido por este Juízo" (id 150870405); c) a ré EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA alegou "A ordem de indisponibilidade, como bem pontuado, refere-se à preservação da utilidade do resultado da demanda ali discutida e não tem como objeto direto o autor da presente ação. (...) a indisponibilidade posterior à celebração do contrato de compra e venda não pode recair sobre terceiros de boa-fé", requerendo "A manutenção da tramitação da presente ação nesta Vara (...) seja oficiado o Juízo da 6ª Vara para esclarecimentos adicionais quanto ao alcance da medida de indisponibilidade e a possibilidade de sua revogação parcial quanto ao bem já negociado anteriormente à sua decretação" (id 150920771). É o que basta relatar. Decido. Conforme já explicitado na decisão id 96682123, o processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, trata de negócio jurídico em que a F. M. EMPREENDIMENTOS LTDA – posteriormente incorporada ao quadro societário da EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (id 64710037 daqueles autos) – "se obrigaram a construir 04 casas duplex nos lotes 04, 06, 11 e 17 do CONDOMÍNIO EXCLUSIVE RESIDENCIAL". Sobre o imóvel objeto da presente ação (lote 11), recai averbação de indisponibilidade decorrente de tutela deferida no processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001. Em que pese a parte autora daquele feito ter manifestado concordância à retirada da indisponibilidade especificamente sobre o lote 11 (como observado pela parte ora autora no id 150870405), o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN determinou, expressamente, a manutenção da indisponibilidade. Ressalto que a referida decisão do magistrado é posterior à manifestação dos autores daquele feito. Em suma, ambas as ações versam sobre negócios jurídicos envolvendo o lote 11 do Exclusive Condomínio Residencial. No mais, ad argumentandum tantum, ainda que não houvesse conexão, patente o risco de prolação de decisões conflitantes, visto que sobre o lote 11 recai indisponibilidade decorrente do processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001. Dispõe o CPC, in verbis: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Considerando que o processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001 foi ajuizado em data anterior (17/06/2020), há de ser reconhecida a prevenção do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. A questão não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro nos arts. 55, § 1º e 58 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo prevento, qual seja: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência, independentemente de preclusão. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Luis Jorge Roque Sequeira Requerido: EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808458-94.2020.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Da indisponibilidade do imóvel em decorrência da ação anterior nº 0820586-30.2020.8.20.5001: No item 2 da decisão de id 74374536, este Juízo deferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: "Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado por Luis Jorge Roque Sequeira, determinando que as demandadas, de forma solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as providências administrativas necessárias ao cancelamento da alienação fiduciária do imóvel designado por lote 11, da quadra 01, integrante do Exclusive Condomínio Residencial, situado na Rua Interna 01, arcando com eventuais custas e emolumentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." Citada, a ré Companhia Hipotecária Brasileirra - CHB afirmou (id 78732265): "(...) trazer ao conhecimento desse Douto Juízo a nota devolutiva apresentada pelo 1º Ofício de Notas e Registro de Parnamirim, no qual informa a impossibilidade de cumprimento da ordem liminar proferida por esse MM Juízo por haver ordem de indisponibilidade averbada na matrícula exarada por ordem o Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito Ricardo Tinoco de Góis da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal. Assim, se comprova que a ordem liminar ainda não fora cumprida por razões alheias a vontade da Ré, não havendo o que se falar em penalidades". Juntou nota devolutiva (id 78732267): Novamente intimada, a ré Companhia Hipotecária Brasileira - CHB esclareceu (id 92207644): "a matrícula nº 7.788 na verdade se trata da matrícula mãe do empreendimento, a qual após o devido registro da incorporação do empreendimento condominial deu origem as matrículas individualizadas dos lotes, ou seja, lote 11 do empreendimento Exclusive Condomínio Residencial passou a ser identificado pela Matrícula nº 77.553, oportunidade em que a matrícula mãe agora apenas é um registro histórico e arquivado, logo, não existe confusão de imóveis. (...)". Juntou Certidão de Inteiro Teor (id 92207645). No item 3 da decisão id 96682123, este Juízo verificou que foi averbada indisponibilidade sobre o lote objeto do presente feito (lote 11, quadra 01, do condomínio Exclusive Condomínio Residencial, com matrícula nº 77.553 no 1º Ofício de Notas de Parnamirim), decorrente do processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, no qual foi deferido pedido de tutela para averbar "a indisponibilidade do imóvel aonde está encravado o CONDOMÍNIO EXCLUSIVE RESIDENCIAL". Intimadas as partes para manifestação sobre risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre os feitos, a parte autora limitou-se a declarar ciência (id 98119688) e a ré Companhia Hipotecária Brasileira - CHB aduziu: "a manutenção do prosseguimento desses autos em apartado do processo 0820586-30.2020.8.20.5001, ensejará sim decisões conflitantes. Razão pela qual se requer providências para encaminhando desses autos para juízo da 6ª Vara Cível da Comarcar [sic] de Natal" (id 98137004). Oficiado, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN assim respondeu (id 147880075 - pág. 5): "Ainda, em resposta ao ofício encaminhado pela 3ª vara cível da comarca de Parnamirim, declaro ciência da decisão proferida nos presentes autos. Cumpre a este juízo esclarecer, conforme indagado no presente ofício, quanto a indisponibilidade do lote 11, visto que o pedido se trata de obrigação de pagar. Ocorre que, havendo a possibilidade de dano permanente entre as partes, em razão das vendas continuarem em andamento, acarretando prejuízos não somente aos autores, como também a terceiros, reconheço prudente e necessário manter a sua indisponibilidade, em conformidade com o inteiro teor da decisão que concedeu a antecipação da tutela no ID. 57981380. A Secretaria, determino, que dê cumprimento a resposta do ofício nº 0808458-94.2020.8.20.5124, instruindo os autos com o ID. supracitado. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença." (grifos acrescidos) É o que basta relatar. Despacho. Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o teor do ofício do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (id 147880075 - pág. 5), requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão de urgência. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Luis Jorge Roque Sequeira Requerido: EX INCORPORAC?ES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros D E C I S Ã O autor: "1.1. Por Instrumento Particular de Compra e Venda, o Autor adquiriu da Incorporadora Demandada o lote de nº 11 integrante do Exclusive Condomínio Residencial e objeto da matrícula de nº 77553 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim – RN, sendo assim descrito e caracterizado: “ LOTE 11 situado na Rua Interna 01, distanto 50,40m da Avenida Alisa Branco Pereira dos Santos, lado ímpar, medindo 200,00m2 de superfície, limitando-se ao Norte, com o lote 13, com 20,00m, ao Sul, com o lote 09, com 20,00m. a Leste com o lote 10 do Loteamento Parque das àrvores, com 10,00m; e a Oeste, com a Rua Intena 01, com 10,00m; com uma área real de 260,45m2, sendo 200,00m2 de área privativa, e 60,45m de área comum, abrangendo uma fração ideal de 0,03703546; todas em relação ao terreno que compõe o Condomínio “EXCLUSIVE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL” objeto da matrícula nº 7788 do Primeiro Ofício de Notas de Parnamirim. (id. Num. 60088893 - Pág. 1) (...) 2.1. Ocorre que, em razão de diversos problemas surgidos no Condomínio e na própria construção da casa, o Autor solicitou do 1º Ofício de Notas de Parnamirim, uma certidão de inteiro teor do imóvel e qual não foi a surpresa ao descobrir que o imóvel foi ALIENADO FIDUCIARIAMENTE para a empresa CHB, como pode ser visto na certidão e matrícula de inteiro teor da matricula 7788 aonde consta que o lote 11 tem gravame. 2.2. A surpresa foi imensa, primeiro por tomar conhecimento da existência de um gravame eis que já esta na posse do bem e morando na casa desde o final do ano de 2019, embora não tenha recebido o HABITE-SE, inclusive no cadastro imobiliário municipal o imóvel esta registrado em nome do Autor, como pode ser constatado no documento que acompanha a presente ação. 2.3. O que pode ser visto é que a Construtora não teve a devida fidúcia contratual e não informou ao adquirente de boa-fé da existência do ônus." (id. Num. 60088893 - Pág. 2). Conforme decisão de id. Num. 74374536, foi deferida a tutela nos seguintes termos: "Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0808458-94.2020.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do AI nº 0813492-62.2021.8.20.0000 interposto pela ré Companhia Hipotecária Brasileira - CHB: Conforme decisão de id. Num. 81874006, foi indeferida a suspensividade postulada. Em seguida, rejeitados embargos de declaração (id. Num. 87856356). No item 1 do despacho de id. Num. 91063051, este Juízo manteve a decisão de id. Num. 74374536, que concedeu a antecipação de tutela. Após, conforme acórdão de id. Num. 93292417, foi negado provimento ao recurso. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado. 2 - Da revelia da ré EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA: Compulsando os autos, verifico que a ré EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA fora citada (id. Num. 91783945), deixando de apresentar defesa no prazo assinalado, pelo que decreto sua revelia com fulcro no art. 344 do CPC. Não obstante, a revelia ora decretada não produz o efeito mencionado no art. 344, uma vez que a outra ré apresentou contestação (art. 345, I, do CPC). Registro que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Outrossim, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). Publique-se. 3 - Da indisponibilidade do imóvel em decorrência da ação anterior nº 0820586-30.2020.8.20.5001: Trata-se de ação denominada "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MANUTENÇÃO DE POSSE" proposta por LUIS JORGE ROQUE SEQUEIRA em face de EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e CHB – Companhia Hipotecária Brasileira. Narra o DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado por Luis Jorge Roque Sequeira, determinando que as demandadas, de forma solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as providências administrativas necessárias ao cancelamento da alienação fiduciária do imóvel designado por lote 11, da quadra 01, integrante do Exclusive Condomínio Residencial, situado na Rua Interna 01, arcando com eventuais custas e emolumentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A presente decisão deverá ser cumprida nos seguintes endereços: (a) Nome: EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Endereço: Rua Dulce Meira e Sá Figueiredo, 33, Capim Macio, NATAL - RN - CEP: 59082-351. (b) Nome: Companhia Hipotecária Brasileirra - CHB, pelo representante legal, Endereço: Rua João Pessoa, 267, 5 andar, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-500. Oficie-se ao 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, onde o imóvel está registrado, comunicando-o acerca desta decisão. P. I. " Citada, a ré Companhia Hipotecária Brasileira - CHB aduziu: "trazer ao conhecimento desse Douto Juízo a nota devolutiva apresentada pelo 1º Ofício de Notas e Registro de Parnamirim, no qual informa a impossibilidade de cumprimento da ordem liminar proferida por esse MM Juízo por haver ordem de indisponibilidade averbada na matrícula exarada por ordem o Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito Ricardo Tinoco de Góis da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal." (id. Num. 78732265). Juntou Nota Devolutiva (id. Num. 78732267): Em seguida, consta ofício do 1º Ofício de Notas de Parnamirim (id. Num. 79892448): Por sua vez, a parte autora noticiou o descumprimento da tutela, requerendo a aplicação da multa estipulada (id. Num. 83610622). No item 2 do despacho de id. Num. 91063051, este Juízo concluiu que a nota devolutiva juntada pela parte ré se tratava do imóvel de matrícula nº 77.553, diverso do imóvel discutido nestes autos (matrícula nº 7.788). Intimada, a ré Companhia Hipotecária Brasileira - CHB esclareceu: "a matrícula nº 7.788 na verdade se trata da matrícula mãe do empreendimento, a qual após o devido registro da incorporação do empreendimento condominial deu origem as matrículas individualizadas dos lotes, ou seja, lote 11 do empreendimento Exclusive Condomínio Residencial passou a ser identificado pela Matrícula nº 77.553, oportunidade em que a matrícula mãe agora apenas é um registro histórico e arquivado, logo, não existe confusão de imóveis. (...) Assim, se comprova que a confusão para todo o imbróglio processual até então é fruto gerado exclusivamente pelo o 1º Ofício de Notas e Registro Públicos de Parnamirim, o qual de forma temerosa, negou-se a proceder com a baixa do gravame solicitada pela CHB em cumprimento a ordem exarada por esse MM Juízo, inclusive, externando impedimento judicial, porém, na sequência, expediu um ofício a esse Juízo com outra informação completamente distinta." (id. Num. 92207644). Juntou Certidão de Inteiro Teor (id. Num. 92207645). Por fim, na audiência de conciliação, requereu a parte autora "do mesmo modo já requerido por petição de ID 83610622, que este juízo aplique a multa diária estabelecida anteriormente por descumprimento de ordem judicial. Do mesmo modo, em virtude do lapso temporal entre a presente decisão e esta seção, o autor vem requerer que o juízo determine a expedição em caráter de urgência para que o 1º ofício do cartório de Parnamirim/RN, proceda com a baixa no registro R1 da matrícula 77553, conforme já requerido." (id. Num. 92644108). É o que basta relatar. Decido. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à ré Companhia Hipotecária Brasileira - CHB quanto à divergência na matrícula do imóvel. Com efeito, conforme Certidão de Inteiro Teor anexada à inicial (ids. Num. 60088911 a 60090086), a matrícula 7.788 diz respeito à totalidade do imóvel (matrícula "mãe") o qual, posteriormente, foi fracionado para a incorporação do condomínio Exclusive Condomínio Residencial, dando origem às matrículas individualizadas para cada lote. Assim, quanto ao lote 11, quadra 01 (objeto do presente feito), verifico que se trata da matrícula 77.553 (id. Num. 69398812). Não obstante tal esclarecimento, em consulta ao processo noticiado na Nota Devolutiva (id. Num. 78732267), tombado sob o nº 0820586-30.2020.8.20.5001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, verifico que se trata de ação discutindo negócio jurídico em que a F. M. EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 10.634.226/0001-06) – posteriormente incorporada ao quadro societário da EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (id. Num. 64710037 daqueles autos) – "se obrigaram a construir 04 casas duplex nos lotes 04, 06, 11 e 17 do CONDOMÍNIO EXCLUSIVE RESIDENCIAL". Naquele feito, foi deferido pedido de tutela: "Diante do exposto, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na prefacial, para fins de determinar que oficie-se ao 1º Ofício de Notas para que averbe a indisponibilidade do imóvel aonde está encravado o CONDOMÍNIO EXCLUSIVE RESIDENCIAL localizando na Av. Eliza Branco Pereira dos Santos, em Nova Parnamirim/RN – registrado na matrícula 7788, livro “2-1I, de Registro Geral, fls. 87v, sob nº R.4-1.866, matrícula 1.8666, Registro Imobiliário de Parnamirim/RN, até ulterior deliberação judicial." (id. Num. 57981380 daqueles autos). Em cumprimento à referida decisão, foram averbadas indisponibilidades sobre as matrículas de cada lote (id. Num. 66261891 daqueles autos). Ainda, registro que a ação nº 0820586-30.2020.8.20.5001 foi proposta em 17/06/2020, enquanto a presente somente em 16/09/2020. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados e através da publicação no órgão oficial (dada revelia do réu EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA), para manifestação sobre risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre os feitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Logo após intimadas as partes, oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, onde tramita o processo nº 0820586-30.2020.8.20.5001, comunicando-lhe da existência da presente ação, na qual a parte autora afirma ter adquirido e quitado o lote 11 (matrícula 77.553) do Exclusive Condomínio Residencial, por compra feita à EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (proprietária registral), requerendo o cancelamento do registro da alienação fiduciária em favor da Companhia Hipotecária Brasileira - CHB. Informe-se acerca decisão proferida nos presentes autos, antes do conhecimento da existência da ação naquele Juízo, tendo havido o deferimento do pedido de tutela, para que as rés, de forma solidária, adotem as providências administrativas necessárias ao cancelamento da alienação fiduciária do imóvel, decisão esta mantida no AI nº 0813492-62.2021.8.20.0000 (visto que negado provimento pelo juízo ad quem, estando aguardando o trânsito em julgado do recurso). No mesmo ofício, indague-se ao Juízo oficiado acerca da subsistência da indisponibilidade sobre o lote 11 (matrícula 77.553) do Exclusive Condomínio Residencial (objeto do presente feito), notadamente pelo fato de o pedido principal formulado no referido processo ser obrigação de pagar (e não de desfazimento do negócio ou eventual reintegração de posse do bem) e, em tese, possa a garantia exceder o valor da pretensão autoral. 4 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo do item 3, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão de urgência. Parnamirim, 15 de março de 2023. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

17/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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