Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0101607-84.2015.8.20.0103.
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS - ME, MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS, MARIA DA LUZ MACEDO SILVEIRA DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000
Trata-se de requerimento de penhora sobre salário do(a) executado(a), formulado pelo exequente nos autos da execução em trâmite. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais rendimentos destinados à subsistência do devedor e de sua família, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme previsão do § 2º do referido dispositivo legal. A possibilidade de relativização dessa regra exige a demonstração de que a medida não comprometerá a dignidade do executado e de sua família, tampouco afetará o mínimo existencial. No caso concreto, não há elementos que indiquem que a constrição pretendida não comprometerá a subsistência digna do(a) devedor(a), razão pela qual a medida se revela desproporcional e contrária à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Dessa forma, não há comprovação de que a penhora requerida observaria o mínimo existencial do(a) devedor(a) e de sua família, razão pela qual deve ser indeferida.
Diante do exposto, indefiro o requerimento de penhora sobre os vencimentos do executado. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para que apresente meios de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)