Execução de Título Extrajudicial 0812279-48.2016.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812279-48.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0812279-48.2016.8.20.5124. exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte executada: LMS CONFECCAO LTDA - ME e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Parte Vistos etc. 1 - Conforme requerido desde a petição id 91868312, determino que as futuras intimações da parte exequente sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Pedro José S. de Oliveira Junior (OAB/RN 1222-A), excluindo-se os demais causídicos cadastrados. Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Da extinção do feito em relação à executada LUCI MARIA DA TRINDADE: Quando da citação da executada LUCI MARIA DA SILVA, o oficial de justiça certificou que esta era falecida (id 12059686). Oficiado (id 58673714), o INSS informou o óbito da executada, enviando cópia de tela sistêmica que demonstra a data de falecimento em 25/02/2017 e informação de certidão de óbito lavrada no 4º Ofício de Notas do Natal, com indicação do livro, folha e data da lavratura (id 59662611). Intimada para juntar a certidão de óbito, pesquisar a existência de inventário e promover a citação do espólio, através do inventariante ou herdeiros, sob pena de extinção do feito (ids 81613511 e 90648140), a parte exequente quedou-se inerte. Posteriormente, a parte exequente limitou-se a requerer prosseguimento do feito apenas em relação às demais executadas LMS CONFECCAO LTDA - ME e LUCICLEIDE MARIA DA SILVA (id 100730290). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...)" No caso em tela, a ausência de habilitação do Espólio da executada LUCI MARIA DA SILVA inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto processual. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Quando o falecimento se dá no polo passivo, como no caso, o ônus de regularizar a substituição processual da parte ré falecida, é da parte autora. Não realizada a substituição processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02290099420168090051, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/08/2018) A questão não comporta maiores indagações. Isto posto, aplicando subsidiariamente o art. 485, IV, do CPC, julgo EXTINTA a execução em relação à executada LUCI MARIA DA SILVA. Custas pela parte exequente. Sem condenação em honorários, haja vista que a parte executada não foi citada. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, retire-se a executada LUCI MARIA DA SILVA do cadastro processual do polo passivo. 3 - Da citação editalícia das demais executadas LMS CONFECCAO LTDA - ME e LUCICLEIDE MARIA DA SILVA: 3.1 - Verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, foi expedido edital de citação das executadas LMS CONFECCAO LTDA - ME e LUCICLEIDE MARIA DA SILVA (id 115920857). Intimada para providenciar a publicação do edital em jornal local de ampla circulação e efetuar o recolhimento das custas (id 118469434), a parte exequente limitou-se a recolher as custas (id 120080321), em nada aduzindo sobre a publicação. Após, certificada a publicação do edital no DJEN e encaminhados os autos ao Defensor Público para atuar na qualidade de curadoria especial (id 134115410). A Defensoria Pública se manifestou, sem apresentar embargos à execução: "no caso em análise, argumentos suficientes para embargar a execução de título extrajudicial, deixa a Defensoria Pública de fazê-lo. No entanto, saliente-se que este Órgão permanecerá acompanhando o processo e, em caso de viabilidade da adoção de qualquer conduta favorável ao executado, irá fazê-lo" (id 134429690). É o que basta relatar. Decido. Como se vê do relatório, não houve comprovação da publicação do edital pela parte exequente em jornal de ampla circulação. Assim, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para comprovar a publicação do edital id 115920857 por 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). 3.2 - Não comprovadas as publicações, autos conclusos para decisão de suspensão (art. 921, III, do CPC). Somente se comprovadas as publicações e decorrido o prazo sem manifestação da parte executada citada por edital, já tendo a Defensoria Pública se manifestado sem apresentar embargos ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LMS CONFECCAO LTDA - ME, LUCI MARIA DA TRINDADE, LUCICLEIDE MARIA DA SILVA O(A) Doutor(a) JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES, MM Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), Processo de nº 0812279-48.2016.8.20.5124, proposta por EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra EXECUTADO: LMS CONFECCAO LTDA - ME, LUCI MARIA DA TRINDADE, LUCICLEIDE MARIA DA SILVA, tendo sido determinada a CITAÇÃO de LMS CONFECCAO LTDA - ME - CNPJ.: 18.853.950/0001-24 e LUCICLEIDE MARIA DA SILVA - CPF.: 046.198.074-60 para que: 1) no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, com correção monetária e juros de mora e incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% do valor da dívida em execução para o pagamento integral neste prazo de três dias, passando a 10% do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, § único e 829 do novo Código de Processo Civil), 2) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10%, em até 6 meses, corrigido o débito pelo IGPM e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do novo CPC); 3) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; 4) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 dias, contados após o término do prazo deste Edital de cada executado aos autos e independente de garantia da instância – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos manifestamente protelatórios considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918 do novo CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do novo CPC). Em caso de revelia, será nomeado curador especial. Eu, Elder Gley da Costa Sena, Chefe de Unidade, expedi. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20(vinte) DIAS JUSTIÇA GRATUITA: ( ) SIM (X) NÃO 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCESSO Nº 0812279-48.2016.8.20.5124 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) contra

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LMS CONFECCAO LTDA - ME, LUCI MARIA DA TRINDADE, LUCICLEIDE MARIA DA SILVA O(A) Doutor(a) JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES, MM Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), Processo de nº 0812279-48.2016.8.20.5124, proposta por EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra EXECUTADO: LMS CONFECCAO LTDA - ME, LUCI MARIA DA TRINDADE, LUCICLEIDE MARIA DA SILVA, tendo sido determinada a CITAÇÃO de LMS CONFECCAO LTDA - ME - CNPJ.: 18.853.950/0001-24 e LUCICLEIDE MARIA DA SILVA - CPF.: 046.198.074-60 para que: 1) no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, com correção monetária e juros de mora e incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% do valor da dívida em execução para o pagamento integral neste prazo de três dias, passando a 10% do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, § único e 829 do novo Código de Processo Civil), 2) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10%, em até 6 meses, corrigido o débito pelo IGPM e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do novo CPC); 3) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; 4) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 dias, contados após o término do prazo deste Edital de cada executado aos autos e independente de garantia da instância – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos manifestamente protelatórios considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918 do novo CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do novo CPC). Em caso de revelia, será nomeado curador especial. Eu, Elder Gley da Costa Sena, Chefe de Unidade, expedi. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20(vinte) DIAS JUSTIÇA GRATUITA: ( ) SIM (X) NÃO 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCESSO Nº 0812279-48.2016.8.20.5124 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) contra

22/08/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCI MARIA DA TRINDADE em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(150)