Cumprimento de sentença 0800820-04.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800820-04.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. Advogado(s): DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAÚJO, JOANA GONÇALVES VARGAS. APELADO: LUIZA FERNANDES DE SOUZA MARQUES. Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS. Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELO INTERPOSTO SEM APRESENTAÇÃO DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA APELANTE JUNTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NOS AUTOS. INÉRCIA DO RECORRENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA RECURSAL NÃO ATENDIDO. APELANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0800820-04.2024.8.20.5113. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Em suas razões recursais de ID. 28732842, a apelante pleiteia a reforma da sentença recorrida. Em despacho de ID. 28812773, foi determinada a intimação da recorrente para que juntasse aos autos documentos da comprovação do preparo, sob pena de deserção. O apelante, apesar de devidamente intimado, permaneceu inerte (ID. 29618902). Em decisão de id 29635831, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente apelo. A certidão de id. 30121780 atesta que a apelante deixou precluir o prazo para a juntada do preparo recursal. É o que importa relatar. Decido. Preambularmente, mister analisar a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente apresentou o presente recurso sem o devido preparo. Como é por demais consabido, o preparo afigura-se como requisito necessário à admissão do recurso, de modo que, caso não seja comprovado no ato de sua interposição, conforme prescrito pela Norma Processual Civil, deverá o julgador declarar a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que prescreve: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Discorrendo sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consistente no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente à pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (...)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., p. 739). Portanto, resta evidenciada a desídia do apelante no cumprimento de formalidade exigida por lei, sendo medida que se impõe o reconhecimento da deserção do apelo em questão. Corroborando com o entendimento esposado alhures, esta Corte de Justiça já decidiu: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI 0802204-25.2018.8.20.0000, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. João Afonso Pordeus (Juiz Convocado) – J. 29.06.2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJRN, AI 2017.010496-0, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador AMÍLCAR MAIA, DJe 16/02/2018). Assim, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso em estudo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, c/c 1.007, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de deserção e não conheço do apelo. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho – Juiz Convocado Relator

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL Advogado(s): DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAÚJO, JOANA GONÇALVES VARGAS. APELADO: LUIZA FERNANDES DE SOUZA MARQUES. Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS. RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APTA A DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUE IMPÕE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, percebe-se que não foi juntado o preparo aos autos do recurso interposto pela parte autora, tendo esta pugnado pela concessão do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 99, caput e § 2º que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Note-se que o dispositivo mencionado estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de obtenção do benefício da gratuidade judiciária, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando-se os autos, constata-se que a parte apelante alega não ter condições de arcar com as custas (ID. 28732844), mas a parte apelada contestou referido pedido. Possibilitada a parte apelante juntar a documentação necessária para a comprovação de sua insuficiência financeira (ID. 28812773), a mesma permaneceu inerte, conforme certidão de ID. 29618902. O pedido formulado nas razões recursais veio desacompanhado de provas. Desta forma, em consonância a situação dos autos, no que se refere ao pedido de justiça gratuita, infere-se que a apelante ostenta condição financeira suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0800820-04.2024.8.20.5113. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não recebimento da apelação em tela. Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO – JUIZ CONVOCADO Relator

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800820-04.2024.8.20.5113. AUTOR: LUIZA FERNANDES DE SOUZA MARQUES REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUIZA FERNANDES DE SOUZA MARQUES em desfavor da UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, todos devidamente qualificados e representados, almejando a declaração da nulidade da relação jurídica que culminou com a adesão à entidade sindical, ao argumento de que não anuiu com a sobredita avença. Em sua contestação, a parte requerida sustentou, que a parte autora se filiou voluntariamente à associação, requerendo a improcedência dos pedidos autorais (Id n° 123562716). Na réplica, a parte autora negou a legitimidade da filiação requerendo a instauração da fase probatória, com a realização de perícia grafotécnica (Id n° 125998954). Nos termos do art. 357, caput, CPC, passo a sanear o processo. Não há matéria preliminar ou prejudicial a ser analisada, razão pelo qual detenho-me sobre as questões de fato e de direito da lide. Observo que a matéria fática controvertida diz respeito à idoneidade do subscrito aposto no Termo de Adesão de Id n° 123562720, mostrando-se necessária a realização de perícia grafotécnica para esclarecer a controvérsia. A questão de direito, por consequência, reside em avaliar a responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC). Desse modo, defiro o pedido de exame grafotécnico, formulado pela parte autora, a ser realizado pelo NUPEJ - Área 6 - Identificação, cujos honorários arbitro em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), na forma da Portaria n° 504/2024 - TJRN. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e/ou assistentes técnicos. Por este juízo, é feita a presente quesitação: (1º) As rubricas/assinaturas constantes no d Termo de Adesão de Id n° 123562720, são autênticas face aos padrões da parte autora? Fundamentar. (2º) As rubricas/assinaturas constantes no documento questionado foi alvo de alteração? Especificar. (3º) Existe identidade gráfica entre as rubricas/assinaturas apostas no padrão colhido em sede de pericial e aquelas apostas no documento questionado? Fundamentar. Registre-se que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à entrega do laudo pelo profissional. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes para comparecimento, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se alvará em favor do perito. Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1o do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)