Procedimento Comum Cível 0822343-69.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822343-69.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOARDO COSTA DE MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS – RN15738 REU: HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME, LL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP, ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA., COPACABANA SOL HOTEL LTDA - EPP Advogado(s): MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO, JAILTON MAGALHAES DA COSTA, TAMARA GEREMIA MELCHIOR Processo nº 0822343-69.2019.8.20.5106 Parte Autora: MOZERT ALEX COSTA DE MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 REU: HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME, LL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP, ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA., COPACABANA SOL HOTEL LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JAILTON MAGALHAES DA COSTA – RN0008848A, TAMARA GEREMIA MELCHIOR – PR78723 e MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO - SP175647 Sentença Relatório do Processo nº 0822334-10.2019.8.20.5106 MOARDO COSTA DE MACEDO ajuizou ação judicial com pedidos condenatórios contra ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA, COPACABANA SOL HOTEL LTDA - EPP, F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME, LL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. A parte autora, em síntese, narra que adquiriu um pacote de viagem turística com as requeridas, para ir à cidade do Rio de Janeiro/RJ, com passagens aéreas e hospedagem em hotel, no valor total de R$ 8.779,91, a ser pago em 10 parcelas; que a viagem ficou programada para o dia 13/09/2019 e o retorno em 16/09/2019; que dias antes do embarque, percebeu que os voos da companhia aérea do pacote (Avianca) estavam sendo cancelados, e ao chegar na agência de turismo, foi informado que teria de pagar uma diferença para realizar a viagem, o que era financeiramente impossível para a família; que diante da impossibilidade de embarque, a agência informou que poderia devolver o valor pago, o que o autor aceitou, mas até a data do protocolo da ação, as requeridas não devolveram o valor pago. Requereu a procedência da demanda para a condenação das requeridas à repetição do indébito, devolvendo em dobro o valor pago, no montante de R$ 17.559,87, acrescido de correção monetária e juros legais, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com a exoneração da autora do dever de realizar pagamento de qualquer multa contratual ou valor eventualmente cobrado pelas rés, a condenação das requeridas ao pagamento das custas sucumbenciais, além da concessão do benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (ID nº 51853778 – 51854538) A parte ré ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA apresentou contestação (ID nº 55296445). Arguiu as seguintes preliminares: impugnação ao benefício da justiça gratuita, conexão com outros processos, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, o réu arguiu que: não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial; não houve dano moral a ser indenizado; e os valores pleiteados são exorbitantes e não condizentes com a realidade dos fatos. O demandado HAPPYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - ME apresentou contestação (ID nº 56917979). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva e ativa, bem como a conexão com outros processos. No mérito, arguiu que não cometeu nenhum ato ilícito, nem ato danoso ao autor, bem como não praticou nenhum dos verbos descritos no art. 186 do Código Civil, uma vez que o pagamento foi realizado diretamente pelo consumidor para a Operadora de Turismo; que atuou apenas como intermediária da venda do pacote de viagens, não tendo qualquer ingerência sobre as alterações e cancelamentos realizados pela companhia aérea Avianca; que cumpriu com todas as suas obrigações legalmente previstas e assumidas perante o consumidor, tendo agido com boa-fé e dentro dos limites contratuais; que não há configuração de dano moral, pois o cancelamento decorreu por ato exclusivo da Avianca, sem qualquer motivo ou comprovação de ato ilícito praticado pela ré. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos autorais. COPACABANA SOL HOTEL LTDA apresentou contestação (ID nº 58373274). Arguiu as seguintes preliminares: impugnação à gratuidade de justiça, alegando que o autor não comprovou a hipossuficiência, ilegitimidade passiva da empresa e ausência de provas, pois o autor não comprovou que o valor pago foi rateado entre ele e seus familiares, sendo a compra realizada por terceira pessoa. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade solidária, uma vez que o hotel cumpriu com a reserva e não deu causa ao cancelamento do voo, sendo a responsabilidade das agências de viagem e da companhia aérea, a inexistência de cobrança ilegal e, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito, a inexistência de dano material, pois o hotel não deu causa ao cancelamento do voo, a inexistência de dano moral, pois não houve comprovação de abalo à personalidade ou honra do autor, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pois não houve demonstração de verossimilhança nas alegações do autor. Ao final, requereu acolhimento das preliminares e improcedência do pleito autoral. Houve o declínio da competência para este juízo (ID nº 62689149). Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (ID nº 66073070). Apesar de citada, a parte ré OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A não apresentou defesa. Em contestação, a FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA arguiu as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva e ativa e possível constatação de litigância de má-fé. No mérito, defendeu que cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais como intermediadora; que inexiste ato ilícito praticado, pois não houve falha na prestação dos serviços; que a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta da requerida, sendo a falência da Avianca a causa do cancelamento do voo, configurando excludente de responsabilidade; que não houve dano moral indenizável, pois o simples cancelamento de voo não gera dano moral in re ipsa; que na eventualidade de condenação, a repetição simples do indébito, ante a ausência de má-fé da parte reclamada. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 118574879), este juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e da impugnação ao benefício da justiça gratuita, além de ter sido designada audiência de instrução. Foi reconhecida a conexão com os processos nº 0822343-69.2019.8.20.5106 e 0822344-54.2019.8.20.5106. Ata da audiência de instrução (ID nº 135441815). Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatório - Processo nº 0822343-69.2019.8.20.5106 MOZERT ALEX COSTA DE MACEDO ajuizou ação judicial com pedidos condenatórios contra ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA, COPACABANA SOL HOTEL LTDA - EPP, F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME, LL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. A parte autora, em síntese, narra que adquiriu um pacote de viagem turística junto às requeridas, para ir à cidade do Rio de Janeiro/RJ, com passagens aéreas e hospedagem em hotel, no valor total de R$ 8.779,91, a ser pago em 10 parcelas; que a viagem ficou programada para o dia 13/09/2019 e o retorno em 16/09/2019; que dias antes do embarque, percebeu que os voos da companhia aérea do pacote (Avianca) estavam sendo cancelados, e ao chegar na agência de turismo, foi informado que teria de pagar uma diferença para realizar a viagem, o que era financeiramente impossível para a família; que diante da impossibilidade de embarque, a agência informou que poderia devolver o valor pago, o que o autor aceitou, mas até a data do protocolo da ação, as requeridas não devolveram o valor pago. Requereu a procedência da demanda para a condenação das requeridas à repetição do indébito, devolvendo em dobro o valor pago, no montante de R$ 17.559,87, acrescido de correção monetária e juros legais, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com a exoneração da autora do dever de realizar pagamento de qualquer multa contratual ou valor eventualmente cobrado pelas rés, a condenação das requeridas ao pagamento das custas sucumbenciais, além da concessão do benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (ID’s nº 51855993 – 51856004). A demandada ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA apresentou contestação (ID nº 54997227). Em sede preliminar, alegou conexão com outros processos, ilegitimidade ativa e passiva e impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, o réu arguiu que: não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, pois os voos foram cancelados unilateralmente pela AVIANCA; que prestou o serviço ofertado; que não houve dano moral a ser indenizado; e os valores pleiteados são exorbitantes e não condizentes com a realidade dos fatos. Ao final, requereu acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos autorais. HAPPYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - ME apresentou contestação (ID nº 56918499). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva e ativa e conexão com outros processos. No mérito, arguiu que não cometeu nenhum ato ilícito, nem ato danoso ao autor, bem como não praticou nenhum dos verbos descritos no art. 186 do Código Civil, uma vez que o pagamento foi realizado diretamente pelo consumidor para a Operadora de Turismo; que atuou apenas como intermediária da venda do pacote de viagens, não tendo qualquer ingerência sobre as alterações e cancelamentos realizados pela companhia aérea Avianca; que cumpriu com todas as suas obrigações legalmente previstas e assumidas perante o consumidor, tendo agido com boa-fé e dentro dos limites contratuais; que não há configuração de dano moral, pois o cancelamento decorreu por ato exclusivo da Avianca, sem qualquer motivo ou comprovação de ato ilícito praticado pela ré. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos autorais. COPACABANA SOL HOTEL LTDA apresentou contestação (ID nº 58373274). Arguiu as seguintes preliminares: impugnação à gratuidade de justiça, alegando que o autor não comprovou a hipossuficiência, ilegitimidade passiva da empresa e ausência de provas, pois o autor não comprovou que o valor pago foi rateado entre ele e seus familiares, sendo a compra realizada por terceira pessoa. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade solidária, uma vez que o hotel cumpriu com a reserva e não deu causa ao cancelamento do voo, sendo a responsabilidade das agências de viagem e da companhia aérea, a inexistência de cobrança ilegal e, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito, a inexistência de dano material, pois o hotel não deu causa ao cancelamento do voo, a inexistência de dano moral, pois não houve comprovação de abalo à personalidade ou honra do autor, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pois não houve demonstração de verossimilhança nas alegações do autor. Ao final, requereu acolhimento das preliminares e improcedência do pleito autoral. Houve o declínio da competência para este juízo (ID nº 59056109). Deferido o pedido de gratuidade judiciária da parte autora (ID nº 67035985). Apesar de citada, a parte ré OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A não apresentou defesa. Em contestação, a FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA arguiu as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva e ativa e possível constatação de litigância de má-fé. No mérito, defendeu que cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais como intermediadora; que inexiste ato ilícito praticado, pois não houve falha na prestação dos serviços; que a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta da requerida, sendo a falência da Avianca a causa do cancelamento do voo, configurando excludente de responsabilidade; que não houve dano moral indenizável, pois o simples cancelamento de voo não gera dano moral in re ipsa; que na eventualidade de condenação, a repetição simples do indébito, ante a ausência de má-fé da parte reclamada. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 102727107), este juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e da impugnação ao benefício da justiça gratuita, além de ter sido designada audiência de instrução. Foi reconhecida a conexão com os processos nº 0822334- 10.2019.8.20.5106 e 0822344-54.2019.8.20.5106. Ata da audiência de instrução (ID nº 117332664). Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. - MOTIVAÇÃO – Tratam-se de ações conexas, em que pretendem os autores serem indenizados, em razão de pacote de viagens não usufruído. Inicialmente, cumpre salientar que estamos diante de uma relação de consumo, de forma que serão observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista autor e réu se encaixarem perfeitamente na definição de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. No tocante a responsabilidade pelo vício do serviço, vejamos o que dispõe o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Antes de adentrar o mérito, passo à análise das preliminares. - Ilegitimidade ativa Em ambos processos, as partes rés alegaram a ilegitimidade ativa dos autores, haja vista que o pagamento realizado foi titularizada pela Sra. Eriliane de Lima Moura de Macedo. No entanto, em que pese o contrato de prestação de serviços, bem como os comprovantes de pagamento constarem apenas o nome da Sra. Eriliane de Lima Moura de Macedo, a realização do pacote de viagens constava o nome dos autores, inclusive no bilhete aéreo e na hospedagem. Dessa forma, entendo que os autores possuem legitimidade ativa para pleitear as indenizações almeijadas, rejeitando a preliminar suscitada. - Ilegitimidade passiva Os réus também arguiram ilegitimidade passiva. Em se tratando de vício do serviço, a responsabilidade é solidária entre todos os que participaram da cadeia de fornecimento, ou seja, todos que ajudaram a colocar o produto no mercado, que participaram do ciclo de produção e também os responsáveis diretos pelo vício. Sendo assim, cabe ao consumidor demandar em desfavor de todos os participantes em conjunto ou separadamente, em atenção ao que dispõe o Código Consumerista. No caso dos autos, observa-se que a falha na prestação do serviço ocorreu em virtude do cancelamento dos voos ofertados pela demandada OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, os quais foram vendidos e intermediados pelas rés HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA – ME e FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA. No tocante aos demandados ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA e COPACABANA SOL HOTEL LTDA, o primeiro realizou a reserva no hotel, mas a parte autora não juntou comprovantes de pagamentos que foram realizados para ambas rés, não havendo conhecimento que tais demandadas foram pagas em razão da prestação do serviço de hotelaria, restando assim, reconhecida a ilegitimidade passiva de tais rés. Dessa forma, são solidariamente responsáveis a OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA – ME e FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva envolvendo tais demandadas. Passo ao julgamento do mérito. Os autores alegam que adquiriram pacote de viagens na agência de turismo HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA no valor de R$ 8.779,91, sendo intermediada a compra das passagens aéreas pela empresa FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA e os voos seriam ofertados pela OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A. Contudo, os voos da companhia aérea foram cancelados, havendo o requerimento dos autores para o ressarcimento dos valores pagos pelo serviço. As rés alegaram que não possuíam responsabilidade, pois os voos foram cancelados unicamente pela companhia aérea. A demandada OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, caracterizando-se a revelia como aspecto fático. No entanto, a revelia não opera presunção absoluta dos fatos alegados pelos autores, devendo ser analisado todos os elementos existentes nos autos. Em relação a requerida LL VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, apesar de não ter contestado a inicial, a demandada HAPPYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA informou que são a mesma empresa, com o mesmo CNPJ (ID nº 62362629), requerendo a exclusão da primeira empresa do polo passivo. No caso em tela, houve falha da prestação do serviço das rés no cancelamento dos voos e não havendo o ressarcimento requerido pelos autores, inclusive de maneira extrajudicial (ID nº 51856000). O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de maneira que o cancelamento de voo, independentemente de sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo, gerando para o consumidor direito a assistência informacional e material. Destarte, a companhia aérea e toda a cadeia de fornecedores não se liberam do dever de assistência, que, caso cumprido, atenua os danos causados pelo infortúnio, o qual não poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Outrossim, não há nos autos qualquer evidência de possível causa excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior), apta a afastar a responsabilidade do demandado. Nesse sentido, evidenciado o cancelamento da viagem, resta analisar eventuais danos suportados pelo demandante. Dessa forma, é devida a devolução dos valores pagos pelos autores, os quais deverão ser realizados na forma simples, no valor de R$ 731,65 (setecentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada autor, em razão do valor total do pacote de viagens ser de R$ 8.779,91 (oito mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) o qual foi rateado entre 12 pessoas que fariam a viagem. A devolução dos valores irá ser de forma simples, uma vez que os pagamentos foram efetuados em razão do contrato realizado entre as partes e não decorreram de má-fé, bem como foi ofertado aos autores possibilidade de remarcação e houve o conhecimento antecipado do cancelamento dos voos, pelo que afasto a incidência do instituto da repetição de indébito, conforme exceção constante no parágrafo único do art. 42, do CDC. Quanto ao dever de reparar, em verdade, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. No caso dos autos, em que pese a devolução dos valores aos autores, não se observou a presença dos elementos supracitados, pois não restou comprovado ofensa à honra objetiva da pessoa, caracterizando mero dissabor inerente à prestação de serviços, razão pela qual não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais em ambos processos. - Dispositivo: 0822334-10.2019.8.20.5106 Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, condenando os réus, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA – ME e FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA, solidariamente, a restituírem o autor o valor de R$ 731,65 (setecentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com atualização monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e incidência de juros de mora correspondentes à diferenteça entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for nagtivo, considerar zero). Em relação aos demandados ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA. e COPACABANA SOL HOTEL LTDA, reconheço a ilegitimidade passiva e extingo o feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do CPC e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor destas, fixados em 10% sobre o valor sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa em desfavor da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Fixo a sucumbência recíproca em 30% para os réus OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA – ME e FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA e 70% para o autor. Condeno, na proporção acima fixada, o autor e a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa em desfavor da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas, diante da isenção prevista no artigo 38, inciso I, da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno ao réu ao pagamento de 30% das referidas custas. - Dispositivo: 0822343-69.2019.8.20.5106 Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, condenando os réus, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA – ME e FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA, solidariamente, a restituírem o autor o valor de R$ 731,65 (setecentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com atualização monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e incidência de juros de mora correspondentes à diferenteça entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for nagtivo, considerar zero). Em relação aos demandados ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA. e COPACABANA SOL HOTEL LTDA, reconheço a ilegitimidade passiva e extingo o feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do CPC e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor destas, fixados em 10% sobre o valor sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa em desfavor da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Fixo a sucumbência recíproca em 30% para os réus OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA – ME e FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA e 70% para o autor. Condeno, na proporção acima fixada, o autor e a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa em desfavor da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas, diante da isenção prevista no artigo 38, inciso I, da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno ao réu ao pagamento de 30% das referidas custas. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0822334-10.2019.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 29 de janeiro de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOARDO COSTA DE MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS – RN15738 REU: HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME, LL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP, ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA., COPACABANA SOL HOTEL LTDA - EPP Advogado(s): MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO, JAILTON MAGALHAES DA COSTA, TAMARA GEREMIA MELCHIOR Processo nº 0822343-69.2019.8.20.5106 Parte Autora: MOZERT ALEX COSTA DE MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 REU: HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME, LL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP, ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA., COPACABANA SOL HOTEL LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JAILTON MAGALHAES DA COSTA – RN0008848A, TAMARA GEREMIA MELCHIOR – PR78723 e MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO - SP175647 Sentença Relatório do Processo nº 0822334-10.2019.8.20.5106 MOARDO COSTA DE MACEDO ajuizou ação judicial com pedidos condenatórios contra ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA, COPACABANA SOL HOTEL LTDA - EPP, F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME, LL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. A parte autora, em síntese, narra que adquiriu um pacote de viagem turística com as requeridas, para ir à cidade do Rio de Janeiro/RJ, com passagens aéreas e hospedagem em hotel, no valor total de R$ 8.779,91, a ser pago em 10 parcelas; que a viagem ficou programada para o dia 13/09/2019 e o retorno em 16/09/2019; que dias antes do embarque, percebeu que os voos da companhia aérea do pacote (Avianca) estavam sendo cancelados, e ao chegar na agência de turismo, foi informado que teria de pagar uma diferença para realizar a viagem, o que era financeiramente impossível para a família; que diante da impossibilidade de embarque, a agência informou que poderia devolver o valor pago, o que o autor aceitou, mas até a data do protocolo da ação, as requeridas não devolveram o valor pago. Requereu a procedência da demanda para a condenação das requeridas à repetição do indébito, devolvendo em dobro o valor pago, no montante de R$ 17.559,87, acrescido de correção monetária e juros legais, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com a exoneração da autora do dever de realizar pagamento de qualquer multa contratual ou valor eventualmente cobrado pelas rés, a condenação das requeridas ao pagamento das custas sucumbenciais, além da concessão do benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (ID nº 51853778 – 51854538) A parte ré ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA apresentou contestação (ID nº 55296445). Arguiu as seguintes preliminares: impugnação ao benefício da justiça gratuita, conexão com outros processos, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, o réu arguiu que: não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial; não houve dano moral a ser indenizado; e os valores pleiteados são exorbitantes e não condizentes com a realidade dos fatos. O demandado HAPPYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - ME apresentou contestação (ID nº 56917979). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva e ativa, bem como a conexão com outros processos. No mérito, arguiu que não cometeu nenhum ato ilícito, nem ato danoso ao autor, bem como não praticou nenhum dos verbos descritos no art. 186 do Código Civil, uma vez que o pagamento foi realizado diretamente pelo consumidor para a Operadora de Turismo; que atuou apenas como intermediária da venda do pacote de viagens, não tendo qualquer ingerência sobre as alterações e cancelamentos realizados pela companhia aérea Avianca; que cumpriu com todas as suas obrigações legalmente previstas e assumidas perante o consumidor, tendo agido com boa-fé e dentro dos limites contratuais; que não há configuração de dano moral, pois o cancelamento decorreu por ato exclusivo da Avianca, sem qualquer motivo ou comprovação de ato ilícito praticado pela ré. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos autorais. COPACABANA SOL HOTEL LTDA apresentou contestação (ID nº 58373274). Arguiu as seguintes preliminares: impugnação à gratuidade de justiça, alegando que o autor não comprovou a hipossuficiência, ilegitimidade passiva da empresa e ausência de provas, pois o autor não comprovou que o valor pago foi rateado entre ele e seus familiares, sendo a compra realizada por terceira pessoa. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade solidária, uma vez que o hotel cumpriu com a reserva e não deu causa ao cancelamento do voo, sendo a responsabilidade das agências de viagem e da companhia aérea, a inexistência de cobrança ilegal e, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito, a inexistência de dano material, pois o hotel não deu causa ao cancelamento do voo, a inexistência de dano moral, pois não houve comprovação de abalo à personalidade ou honra do autor, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pois não houve demonstração de verossimilhança nas alegações do autor. Ao final, requereu acolhimento das preliminares e improcedência do pleito autoral. Houve o declínio da competência para este juízo (ID nº 62689149). Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (ID nº 66073070). Apesar de citada, a parte ré OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A não apresentou defesa. Em contestação, a FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA arguiu as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva e ativa e possível constatação de litigância de má-fé. No mérito, defendeu que cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais como intermediadora; que inexiste ato ilícito praticado, pois não houve falha na prestação dos serviços; que a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta da requerida, sendo a falência da Avianca a causa do cancelamento do voo, configurando excludente de responsabilidade; que não houve dano moral indenizável, pois o simples cancelamento de voo não gera dano moral in re ipsa; que na eventualidade de condenação, a repetição simples do indébito, ante a ausência de má-fé da parte reclamada. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 118574879), este juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e da impugnação ao benefício da justiça gratuita, além de ter sido designada audiência de instrução. Foi reconhecida a conexão com os processos nº 0822343-69.2019.8.20.5106 e 0822344-54.2019.8.20.5106. Ata da audiência de instrução (ID nº 135441815). Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatório - Processo nº 0822343-69.2019.8.20.5106 MOZERT ALEX COSTA DE MACEDO ajuizou ação judicial com pedidos condenatórios contra ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA, COPACABANA SOL HOTEL LTDA - EPP, F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME, LL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. A parte autora, em síntese, narra que adquiriu um pacote de viagem turística junto às requeridas, para ir à cidade do Rio de Janeiro/RJ, com passagens aéreas e hospedagem em hotel, no valor total de R$ 8.779,91, a ser pago em 10 parcelas; que a viagem ficou programada para o dia 13/09/2019 e o retorno em 16/09/2019; que dias antes do embarque, percebeu que os voos da companhia aérea do pacote (Avianca) estavam sendo cancelados, e ao chegar na agência de turismo, foi informado que teria de pagar uma diferença para realizar a viagem, o que era financeiramente impossível para a família; que diante da impossibilidade de embarque, a agência informou que poderia devolver o valor pago, o que o autor aceitou, mas até a data do protocolo da ação, as requeridas não devolveram o valor pago. Requereu a procedência da demanda para a condenação das requeridas à repetição do indébito, devolvendo em dobro o valor pago, no montante de R$ 17.559,87, acrescido de correção monetária e juros legais, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com a exoneração da autora do dever de realizar pagamento de qualquer multa contratual ou valor eventualmente cobrado pelas rés, a condenação das requeridas ao pagamento das custas sucumbenciais, além da concessão do benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (ID’s nº 51855993 – 51856004). A demandada ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA apresentou contestação (ID nº 54997227). Em sede preliminar, alegou conexão com outros processos, ilegitimidade ativa e passiva e impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, o réu arguiu que: não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, pois os voos foram cancelados unilateralmente pela AVIANCA; que prestou o serviço ofertado; que não houve dano moral a ser indenizado; e os valores pleiteados são exorbitantes e não condizentes com a realidade dos fatos. Ao final, requereu acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos autorais. HAPPYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - ME apresentou contestação (ID nº 56918499). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva e ativa e conexão com outros processos. No mérito, arguiu que não cometeu nenhum ato ilícito, nem ato danoso ao autor, bem como não praticou nenhum dos verbos descritos no art. 186 do Código Civil, uma vez que o pagamento foi realizado diretamente pelo consumidor para a Operadora de Turismo; que atuou apenas como intermediária da venda do pacote de viagens, não tendo qualquer ingerência sobre as alterações e cancelamentos realizados pela companhia aérea Avianca; que cumpriu com todas as suas obrigações legalmente previstas e assumidas perante o consumidor, tendo agido com boa-fé e dentro dos limites contratuais; que não há configuração de dano moral, pois o cancelamento decorreu por ato exclusivo da Avianca, sem qualquer motivo ou comprovação de ato ilícito praticado pela ré. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos autorais. COPACABANA SOL HOTEL LTDA apresentou contestação (ID nº 58373274). Arguiu as seguintes preliminares: impugnação à gratuidade de justiça, alegando que o autor não comprovou a hipossuficiência, ilegitimidade passiva da empresa e ausência de provas, pois o autor não comprovou que o valor pago foi rateado entre ele e seus familiares, sendo a compra realizada por terceira pessoa. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade solidária, uma vez que o hotel cumpriu com a reserva e não deu causa ao cancelamento do voo, sendo a responsabilidade das agências de viagem e da companhia aérea, a inexistência de cobrança ilegal e, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito, a inexistência de dano material, pois o hotel não deu causa ao cancelamento do voo, a inexistência de dano moral, pois não houve comprovação de abalo à personalidade ou honra do autor, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pois não houve demonstração de verossimilhança nas alegações do autor. Ao final, requereu acolhimento das preliminares e improcedência do pleito autoral. Houve o declínio da competência para este juízo (ID nº 59056109). Deferido o pedido de gratuidade judiciária da parte autora (ID nº 67035985). Apesar de citada, a parte ré OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A não apresentou defesa. Em contestação, a FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA arguiu as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva e ativa e possível constatação de litigância de má-fé. No mérito, defendeu que cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais como intermediadora; que inexiste ato ilícito praticado, pois não houve falha na prestação dos serviços; que a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta da requerida, sendo a falência da Avianca a causa do cancelamento do voo, configurando excludente de responsabilidade; que não houve dano moral indenizável, pois o simples cancelamento de voo não gera dano moral in re ipsa; que na eventualidade de condenação, a repetição simples do indébito, ante a ausência de má-fé da parte reclamada. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 102727107), este juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e da impugnação ao benefício da justiça gratuita, além de ter sido designada audiência de instrução. Foi reconhecida a conexão com os processos nº 0822334- 10.2019.8.20.5106 e 0822344-54.2019.8.20.5106. Ata da audiência de instrução (ID nº 117332664). Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. - MOTIVAÇÃO – Tratam-se de ações conexas, em que pretendem os autores serem indenizados, em razão de pacote de viagens não usufruído. Inicialmente, cumpre salientar que estamos diante de uma relação de consumo, de forma que serão observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista autor e réu se encaixarem perfeitamente na definição de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. No tocante a responsabilidade pelo vício do serviço, vejamos o que dispõe o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Antes de adentrar o mérito, passo à análise das preliminares. - Ilegitimidade ativa Em ambos processos, as partes rés alegaram a ilegitimidade ativa dos autores, haja vista que o pagamento realizado foi titularizada pela Sra. Eriliane de Lima Moura de Macedo. No entanto, em que pese o contrato de prestação de serviços, bem como os comprovantes de pagamento constarem apenas o nome da Sra. Eriliane de Lima Moura de Macedo, a realização do pacote de viagens constava o nome dos autores, inclusive no bilhete aéreo e na hospedagem. Dessa forma, entendo que os autores possuem legitimidade ativa para pleitear as indenizações almeijadas, rejeitando a preliminar suscitada. - Ilegitimidade passiva Os réus também arguiram ilegitimidade passiva. Em se tratando de vício do serviço, a responsabilidade é solidária entre todos os que participaram da cadeia de fornecimento, ou seja, todos que ajudaram a colocar o produto no mercado, que participaram do ciclo de produção e também os responsáveis diretos pelo vício. Sendo assim, cabe ao consumidor demandar em desfavor de todos os participantes em conjunto ou separadamente, em atenção ao que dispõe o Código Consumerista. No caso dos autos, observa-se que a falha na prestação do serviço ocorreu em virtude do cancelamento dos voos ofertados pela demandada OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, os quais foram vendidos e intermediados pelas rés HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA – ME e FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA. No tocante aos demandados ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA e COPACABANA SOL HOTEL LTDA, o primeiro realizou a reserva no hotel, mas a parte autora não juntou comprovantes de pagamentos que foram realizados para ambas rés, não havendo conhecimento que tais demandadas foram pagas em razão da prestação do serviço de hotelaria, restando assim, reconhecida a ilegitimidade passiva de tais rés. Dessa forma, são solidariamente responsáveis a OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA – ME e FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva envolvendo tais demandadas. Passo ao julgamento do mérito. Os autores alegam que adquiriram pacote de viagens na agência de turismo HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA no valor de R$ 8.779,91, sendo intermediada a compra das passagens aéreas pela empresa FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA e os voos seriam ofertados pela OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A. Contudo, os voos da companhia aérea foram cancelados, havendo o requerimento dos autores para o ressarcimento dos valores pagos pelo serviço. As rés alegaram que não possuíam responsabilidade, pois os voos foram cancelados unicamente pela companhia aérea. A demandada OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, caracterizando-se a revelia como aspecto fático. No entanto, a revelia não opera presunção absoluta dos fatos alegados pelos autores, devendo ser analisado todos os elementos existentes nos autos. Em relação a requerida LL VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, apesar de não ter contestado a inicial, a demandada HAPPYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA informou que são a mesma empresa, com o mesmo CNPJ (ID nº 62362629), requerendo a exclusão da primeira empresa do polo passivo. No caso em tela, houve falha da prestação do serviço das rés no cancelamento dos voos e não havendo o ressarcimento requerido pelos autores, inclusive de maneira extrajudicial (ID nº 51856000). O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de maneira que o cancelamento de voo, independentemente de sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo, gerando para o consumidor direito a assistência informacional e material. Destarte, a companhia aérea e toda a cadeia de fornecedores não se liberam do dever de assistência, que, caso cumprido, atenua os danos causados pelo infortúnio, o qual não poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Outrossim, não há nos autos qualquer evidência de possível causa excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior), apta a afastar a responsabilidade do demandado. Nesse sentido, evidenciado o cancelamento da viagem, resta analisar eventuais danos suportados pelo demandante. Dessa forma, é devida a devolução dos valores pagos pelos autores, os quais deverão ser realizados na forma simples, no valor de R$ 731,65 (setecentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada autor, em razão do valor total do pacote de viagens ser de R$ 8.779,91 (oito mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) o qual foi rateado entre 12 pessoas que fariam a viagem. A devolução dos valores irá ser de forma simples, uma vez que os pagamentos foram efetuados em razão do contrato realizado entre as partes e não decorreram de má-fé, bem como foi ofertado aos autores possibilidade de remarcação e houve o conhecimento antecipado do cancelamento dos voos, pelo que afasto a incidência do instituto da repetição de indébito, conforme exceção constante no parágrafo único do art. 42, do CDC. Quanto ao dever de reparar, em verdade, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. No caso dos autos, em que pese a devolução dos valores aos autores, não se observou a presença dos elementos supracitados, pois não restou comprovado ofensa à honra objetiva da pessoa, caracterizando mero dissabor inerente à prestação de serviços, razão pela qual não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais em ambos processos. - Dispositivo: 0822334-10.2019.8.20.5106 Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, condenando os réus, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA – ME e FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA, solidariamente, a restituírem o autor o valor de R$ 731,65 (setecentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com atualização monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e incidência de juros de mora correspondentes à diferenteça entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for nagtivo, considerar zero). Em relação aos demandados ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA. e COPACABANA SOL HOTEL LTDA, reconheço a ilegitimidade passiva e extingo o feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do CPC e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor destas, fixados em 10% sobre o valor sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa em desfavor da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Fixo a sucumbência recíproca em 30% para os réus OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA – ME e FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA e 70% para o autor. Condeno, na proporção acima fixada, o autor e a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa em desfavor da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas, diante da isenção prevista no artigo 38, inciso I, da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno ao réu ao pagamento de 30% das referidas custas. - Dispositivo: 0822343-69.2019.8.20.5106 Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, condenando os réus, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA – ME e FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA, solidariamente, a restituírem o autor o valor de R$ 731,65 (setecentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com atualização monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e incidência de juros de mora correspondentes à diferenteça entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for nagtivo, considerar zero). Em relação aos demandados ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA. e COPACABANA SOL HOTEL LTDA, reconheço a ilegitimidade passiva e extingo o feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do CPC e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor destas, fixados em 10% sobre o valor sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa em desfavor da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Fixo a sucumbência recíproca em 30% para os réus OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA – ME e FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA e 70% para o autor. Condeno, na proporção acima fixada, o autor e a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa em desfavor da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas, diante da isenção prevista no artigo 38, inciso I, da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno ao réu ao pagamento de 30% das referidas custas. Publique-se. Edital Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0822334-10.2019.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 29 de janeiro de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MUCKE FLEURY em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COPACABANA SOL HOTEL LTDA - EPP em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(17)