Procedimento Comum Cível 0808447-60.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808447-60.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: ANA FLAVIA DO NASCIMENTO E SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808447-60.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos em correição. BANCO BRADESCO S/A., já qualificado nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com ação de cobrança pelo procedimento comum em desfavor de ANA FLAVIA DO NASCIMENTO E SILVA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) a demandada ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo banco autor, tendo adquirido 2 (dois) cartões de crédito, com numeração final 7159 e 7289, de bandeiras VISA e ELO, respectivamente; b) a requerida ficou ciente das condições de utilização e manutenção do aludido cartão de crédito, inclusive quanto à hipótese de inadimplemento; c) no decorrer da relação contratual houve a utilização dos cartões de crédito pela demandada, entretanto sem o devido adimplemento das faturas nas datas de seus respectivos vencimentos; d) consta a informação nas faturas que, caso em qualquer mês, o cliente não efetue o pagamento integral ou, pelo menos o mínimo até a data do vencimento, ele estará em mora, devendo pagar ao banco o débito acrescido de encargos legais e contratuais, ensejando assim, a cobrança pela via judicial, frente ao não cumprimento voluntário de suas obrigações; e) apresentou planilha demonstrativa dos débitos em que consta anotações vinculadas a cada cartão de crédito, indicando o dia 10/01/2023 coma a data da última fatura do cartão de crédito da bandeira VISA de numeração final 7159 e o dia 25/01/2023 como data da última fatura do cartão de crédito da bandeira ELO de numeração final 7289; e) é credor do importe atualizado de R$ 194.834,32 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente a somatória do valor atualizado da última fatura de cada cartão somada a todos os valores parcelados e vincendos decorrentes de compras parceladas e/ou parcelamento de fatura (aceleramentos) até a data da inicial, com a incidência apenas da correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês, conforme planilha de débito anexo; e f) restaram infrutíferas as tentativas da instituição financeira autora em receber seu crédito de forma amigável. Escorada em tais alegações, pugnou a parte autora, ao final, seja condenada a parte ré ao pagamento do numerário supracitado. Com a inicial vieram documentos. Citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para apresentar contestação (certidão de ID 112535133). Após a certidão de decurso do prazo sem apresentação de resposta, a parte ré apresentou contestação no ID 120170614. É o relatório. Fundamento e decido. O caso sub judice comporta o julgamento antecipado da lide, em virtude da revelia da parte ré, conforme prevê o art. 355, inciso II, do CPC. De mais a mais, entendo ser dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção deste Juízo, habilitando-o à decisão de mérito. Logo, resta autorizado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. I - DA REGULAR CITAÇÃO DE ANA FLÁVIA DO NASCIMENTO E SILVA A demandada Ana Flávia do Nascimento e Silva, foi devidamente citada por Oficial de Justiça, que após diligenciar no endereço da avenida Maria Lacerda Montenegro, 515, bloco I, apto 503, Nova Parnamirim, Parnamirim - RN - CEP: 59152-60, manteve contato com a requerida, por meio do terminal telefônico nº (84) 9.9831-8466, sendo ela citada através do aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certidão de ID 108102425 e documentação inclusa. A propósito, o Tribunal de Justiça, através da Resolução 28, de 20 de abril de 2022, em seu artigo 8º autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação, vejamos: Art. 8º Fica autorizada a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Resolução. Assim, reputo válida a citação. Nessa ordem de ideias, uma vez citada, deveria a parte demandada apresentar contestação. Como somente o fez após o decurso do prazo, há de ser declarada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Sendo extemporânea a contestação, a peça não deverá ser conhecida e deverá ser desentranhada dos autos, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela legislação adjetiva, bem como sem efeito a revelia daí decorrente. II - DO MÉRITO Além das alegações da parte autora dando conta da inadimplência da parte ré, esta não contestou a ação no prazo que lhe competia (quinze dias), o que acabou por prestigiar as alegações apresentadas na inicial, dado que a revelia induz a confissão quanto à matéria de fato, consoante inteligência do art. 344 do CPC: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Em tais circunstâncias, evidenciada a revelia da parte demandada, alternativa não resta senão acatar a pretensão de cobrança requerida pela parte autora, que além de encontrar respaldo na documentação colacionada aos autos (várias faturas de ambos os cartões de crédito em nome da ré, termos de parcelamento das faturas, além de relatórios dos débitos) e nos artigos 389 e 390, do Código Civil, foi objeto de confissão ficta pela parte demandada, conforme advertência expressa contida no mandado citatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e, em decorrência, condeno a parte demandada a pagar àquela a importância de R$ 194.834,32 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), montante este correspondente ao saldo devedor originário do débito, conforme planilha de ID 101037156, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir de abril/2023, dado que o valor já foi atualizado com os encargos contratuais até março/2023, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em decorrência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Desentranhe-se dos autos a contestação extemporânea. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 525, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para análise inicial, inserindo a "etiqueta G4-Inicial". Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Todas as movimentações(67)