Apelação Cível 0100735-45.2016.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelPrestação de ContasGovernadorAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 63.046,76

Órgão julgador

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES

OAB/RN 5541·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

JOSé LEONARDO CASSIMIRO DE ARAúJO

CPF

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2025, 08:41

Publicado Intimação em 04/11/2025.

05/11/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

05/11/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 13:48

Conclusos para decisão

28/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de agravo interno

28/10/2025, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

30/09/2025, 00:08

Publicado Intimação em 29/09/2025.

30/09/2025, 00:08

Todas as movimentações(64)

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2025, 08:41

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Documentos

Acórdão

•16/03/2026, 13:27

Despacho

•30/10/2025, 13:48

05/11/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

05/11/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 13:48

Conclusos para decisão

28/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de agravo interno

28/10/2025, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

30/09/2025, 00:08

Publicado Intimação em 29/09/2025.

30/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

29/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

29/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:27

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:12

Deferido o pedido de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

24/09/2025, 14:47

Conclusos para decisão

14/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2025, 20:01

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO CASSIMIRO DE ARAUJO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 01:22

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 01:10

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 16:08

Conclusos para decisão

27/08/2025, 09:51

Juntada de Petição de agravo interno

27/08/2025, 08:40

Publicado Intimação em 14/08/2025.

17/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

17/08/2025, 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.

17/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

17/08/2025, 00:16

Juntada de Petição de outros documentos

14/08/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:30

Indeferido o pedido de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

08/08/2025, 14:56

Conclusos para decisão

07/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 00:11

Publicado Intimação em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:11

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

09/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 09:09

Conclusos para decisão

02/04/2025, 09:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/04/2025, 09:47

Determinação de redistribuição por prevenção

01/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:08

Conclusos para decisão

07/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de outros documentos

05/02/2025, 23:17

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 16:08

Recebidos os autos

18/12/2024, 14:24

Conclusos para despacho

18/12/2024, 14:24

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 14:24

Decisão

•24/09/2025, 14:47

Despacho

•27/08/2025, 16:08

Decisão

•08/08/2025, 14:56

Despacho

•23/05/2025, 09:09

Decisão

•01/04/2025, 09:33

Documento de Comprovação

•25/03/2025, 09:08

Documento de Comprovação

•25/03/2025, 09:08

Outros documentos

•05/02/2025, 23:17

Despacho

•08/01/2025, 07:20

Despacho

•07/01/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 09:34

Sentença

•25/03/2024, 12:00

Decisão / Despacho

•16/08/2022, 12:25

Todos os documentos(16)

Acórdão

•16/03/2026, 13:27

Despacho

•30/10/2025, 13:48

Decisão

•24/09/2025, 14:47

Despacho

•27/08/2025, 16:08

Decisão

•08/08/2025, 14:56

Despacho

•23/05/2025, 09:09

Decisão

•01/04/2025, 09:33

Documento de Comprovação

•25/03/2025, 09:08

Documento de Comprovação

•25/03/2025, 09:08

Outros documentos

•05/02/2025, 23:17

Despacho

•08/01/2025, 07:20

Despacho

•07/01/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 09:34

Sentença

•25/03/2024, 12:00

Decisão / Despacho

•16/08/2022, 12:25

Decisão / Despacho

•16/08/2022, 12:25