Monitória 0800105-70.2022.8.20.5132 - TJRN

Monitória 0800105-70.2022.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PHOSPODONT LTDA REU: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA SENTENÇA A parte autora em epígrafe promoveu AÇÃO MONITÓRIA contra o requerido acima, alegando, em apertada síntese, que prestou serviço em favor do réu, consistente em fornecimento de medicamentos e produtos de saúde – procedimento licitatório nº 09/2017, conforme notas fiscais nsº 194906, 198457, 198458, 198459, 198460, 198462, 198463 e 198464, sem, contudo, ter recebido o valor remanescente de R$ 53.663,36 (cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Juntou documentos. Citado, o Município de Riachuelo apresentou embargos monitórios impugnando, em suma, a inicial por constar nome de Município diverso nos fatos e não ter sido juntado o procedimento licitatório nº 09/2017 nos autos. No mérito, sustentou a ausência de comprovação do recebimento dos produtos e da nota de liquidação (ID 103770301). A requerente impugnou os embargos monitórios. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, quanto à preliminar de inércia da inicial, verifico que, apesar de mencionar o Município de Santa Cruz, no primeiro parágrafo do fatos, a qualificação do polo passivo, bem como os documentos juntados à inicial, fazem menção ao Município de Santa Maria, decorrendo raciocínio lógico entre os fatos e o pedido. Ademais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0800105-70.2022.8.20.5132 Ação: MONITÓRIA (40) trata-se de vício sanável, o qual foi corrigido pelo autor em ID 106061402. No tocante à ausência do procedimento licitatório nº 09/2017, apesar de não constar nos autos, o autor juntou notas fiscais, nas quais todas mencionam no campo “Informações Complementares” a qual procedimento se referem: PP 09/2017, não sendo, em momento algum, questionada a existência e legalidade da licitação em questão. Desse modo, rejeito as preliminares. Passo à análise de mérito. Consoante já definido nos termos da Súmula 339 do STJ, resta pacificado o cabimento de ação monitória contra a Fazenda. Em relação aos documentos hábeis a provar o crédito do autor em ação monitória, o art. 700, do Código de Processo Civil, apenas estabelece a necessidade da prova ser escrita. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou Notas Fiscais assinadas pelo Secretário de Saúde, Oziel Fernandes dos Santos (ID 78907434), e pelo motorista lotado na respectiva secretaria, Fábio da Silva Ferreira (ID 78907435), para comprovar a entrega dos produtos e os valores efetivamente devidos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pela sua admissibilidade como prova: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. É cabível a propositura de ação monitória com base em nota fiscal, desde que acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Precedentes do STJ. 2. A autora logrou comprovar a entrega dos produtos, uma vez que foram apresentadas notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento, subscritos por funcionários da ré. Mercadorias entregues na sede da empresa demandada. 3. Cabia à apelante o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não ocorreu no caso concreto. Art. 373, II do CPC. Ausência de provas no sentido de que as pessoas que assinaram as notas fiscais não fazem parte do quadro de funcionários da recorrente. 4. Manutenção da sentença. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01302598120118190038, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 06/11/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Havendo o acórdão estadual firmado, com apoio nas provas documentais colacionadas aos autos, que ficou comprovado o crédito pleiteado na ação monitória, a revisão de suas conclusões, na via especial, está impedida pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, pois a tanto se opõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 968.508/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017) No caso em tela, a comprovação da entrega dos produtos se deu pela assinatura dos recebedores nas próprias notas fiscais. Embora o Município afirme que não há assinatura na nota fical nº 198462, verifico que todas constam assinadas pelos servidores municipais à época da aquisição, conforme Ids 78612896, 78612126, 78612127, 78612128, 78613631, 78613632, 78613633 e 78613636. Ademais, a ausência de nota de liquidação não é óbice para reconhecimento do débito, tendo em vista a comprovação de entrega dos produtos por meio das notas fiscais. Esse e outros documentos são exigidos pela jurisprudência apenas em casos em que as notas fiscais estejam sem assinatura, o que não é o caso. Assim, comprovada a entrega dos produtos médicos, a sua cobrança somente poderia ser ilidida com a prova do pagamento, ônus que recai sobre o devedor, não havendo nos autos nenhum documento neste sentido, prevalecendo o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Importa ressaltar que o ente devedor não pode se beneficiar das ilegalidades dos seus atos, visto que não realizou a liquidação, apesar da empresa autora ter enviado, inclusive, notificação extrajudicial para tanto. Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da quantia total de R$ 53.663,36 (cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) à parte autora. Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se as teses fixadas para os temas 810-STF e 905 – STJ, da seguinte forma: a partir de 26 de março de 2015 a 08 de dezembro de 2021, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência-prejuízo (art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ - NF nº 194906 em 20/07/2019 e demais, 18/12/2018); A partir de 09 de dezembro de 2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC. Custas ex lege contra a Fazenda Municipal em razão da sucumbência integral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, nos termos do art. 496, §3º, III do NCPC, atento ao fato de que se trata de ente público municipal, e a condenação não alcança 100 (cem) salários-mínimos, deixo de submeter a presente ação a reexame necessário. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

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