Execução Fiscal 0802060-33.2021.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0802060-33.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802060-33.2021.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ALEXANDER MANOEL DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ALEXANDER MANOEL DE PAIVA, partes já qualificadas no feito, com base em débito que advém de decisão do Tribunal de Contas Estadual (TCE/RN) - multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Com o deslinde do feito, o executado propôs Exceção de Pré-Executividade (ID 105646843), alegando, em síntese, a prescrição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundada na argumentação de que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre o dia seguinte ao vencimento das obrigações tributárias e a data na qual se ordenou a citação do Excipiente, a qual ocorreu apenas em 12/12/2023, sendo que a corrente ação foi distribuída em 14/12/2023, ou seja, após o prazo prescricional. Impugnação à Exceção de Pré-Executividade no ID 116412876, em que o Estado do Rio Grande do Norte sustenta, em resumo, que não ocorreu a prescrição, posto que a CDA nº 000036.240320-00 foi inscrita em 20 de março de 2020; o fato que a ensejou se refere a uma multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo termo inicial foi 24/08/2017; e ação foi distribuída em 10/12/2021. Ao final, a Fazenda Pública exequente requereu a improcedência da Exceção de Pré-Executividade proposta pelo executado. É o que importa relatar. Decido. A hipótese dos autos cinge-se em averiguar a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Neste particular, a Exceção de Pré-Executividade, ora proposta é admitida como instrumento processual de defesa, vez que se trata de matéria arguida que é passível de conhecimento de ofício pela autoridade jurisdicional e que não necessita de dilação probatória, nos moldes da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante disso, entendo pertinente a intimação do Excipiente para juntar aos autos cópia do processo administrativo que originou a multa ora executada, a fim de que se verifique a natureza jurídica desta multa e eventual ocorrência de prescrição, como também para fins de melhor analisar os marcos temporais vinculados à tese de prescrição da pretensão executiva quinquenal levantada pelo excipiente (ID 105646843). Neste particular, segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes, de modo que a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória e não excede os limites da exceção de pré-executividade (STJ. 3ª Turma. REsp 1.912.277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021 -Info 697). Diante do exposto, determino a intimação do Excipiente/executado para, querendo, juntar aos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação referente ao processo administrativo que originou a multa ora executada, a fim de melhor possibilitar a análise da tese por ele suscitada. Com a juntada, remetam-se os autos à Fazenda Pública exequente/excepta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre referida documentação. Após, voltem os autos conclusos para Decisão, destinada à análise da exceção de pré-executividade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(104)