Execução Fiscal 0802060-33.2021.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0802060-33.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802060-33.2021.8.20.5113. APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDER MANOEL DE PAIVA SENTENÇA I - RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Alexander Manoel de Paiva, fundada nas Certidões de Dívida Ativa que acompanham a exordial, no valor originário de R$36.140,43. No curso do feito, foi apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada, tendo sido proferida decisão de ID nº 140979471, que reconheceu a prescrição ordinária em relação às CDAs/inscrições nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00, determinando, contudo, o prosseguimento da execução fiscal quanto à CDA nº 000114.270820-00. Interposto recurso de apelação pela parte executada, este não foi conhecido, por inadequação da via eleita, uma vez que o pronunciamento judicial que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade, sem extinguir integralmente a execução, possui natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento. O trânsito em julgado foi certificado no ID nº 161545948. Posteriormente, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou manifestação nos IDs nº 172029546 e 172147835, informando o cancelamento das inscrições nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00, conforme documentação administrativa juntada no ID nº 172029552, e requerendo a extinção parcial da execução fiscal em relação às referidas CDAs, com prosseguimento quanto à CDA nº 000114.270820-00. É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação. Ademais, o artigo 156, inciso I do CTN também prescreve que: Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento. No caso concreto, o pedido formulado pelo ente exequente deve ser acolhido apenas quanto às inscrições já canceladas administrativamente, pois a própria Fazenda Pública reconheceu a ausência de interesse no prosseguimento da cobrança em relação às CDAs nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00. Ressalte-se que o reconhecimento da prescrição dessas duas inscrições já foi objeto de decisão judicial anterior, cujo trânsito em julgado foi certificado, não havendo controvérsia remanescente quanto à impossibilidade de prosseguimento da cobrança em relação a tais créditos. Por outro lado, não há fundamento para extinção integral da execução, uma vez que a CDA nº 000114.270820-00 não foi alcançada pela prescrição reconhecida na decisão anterior e permanece hígida, conforme expressamente informado pelo Estado. Assim, deve ser homologada a desistência parcial da cobrança apenas quanto às inscrições canceladas, prosseguindo-se o feito em relação ao crédito remanescente. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência/extinção parcial requerida pelo Estado do Rio Grande do Norte nos IDs nº 172029546 e 172147835, e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, apenas em relação às CDAs/inscrições nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 6.830/80. Determino o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente quanto à CDA nº 000114.270820-00. Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente vinculado à CDA nº 000114.270820-00 e requerer as medidas executivas que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802060-33.2021.8.20.5113. APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDER MANOEL DE PAIVA SENTENÇA I - RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Alexander Manoel de Paiva, fundada nas Certidões de Dívida Ativa que acompanham a exordial, no valor originário de R$36.140,43. No curso do feito, foi apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada, tendo sido proferida decisão de ID nº 140979471, que reconheceu a prescrição ordinária em relação às CDAs/inscrições nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00, determinando, contudo, o prosseguimento da execução fiscal quanto à CDA nº 000114.270820-00. Interposto recurso de apelação pela parte executada, este não foi conhecido, por inadequação da via eleita, uma vez que o pronunciamento judicial que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade, sem extinguir integralmente a execução, possui natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento. O trânsito em julgado foi certificado no ID nº 161545948. Posteriormente, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou manifestação nos IDs nº 172029546 e 172147835, informando o cancelamento das inscrições nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00, conforme documentação administrativa juntada no ID nº 172029552, e requerendo a extinção parcial da execução fiscal em relação às referidas CDAs, com prosseguimento quanto à CDA nº 000114.270820-00. É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação. Ademais, o artigo 156, inciso I do CTN também prescreve que: Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento. No caso concreto, o pedido formulado pelo ente exequente deve ser acolhido apenas quanto às inscrições já canceladas administrativamente, pois a própria Fazenda Pública reconheceu a ausência de interesse no prosseguimento da cobrança em relação às CDAs nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00. Ressalte-se que o reconhecimento da prescrição dessas duas inscrições já foi objeto de decisão judicial anterior, cujo trânsito em julgado foi certificado, não havendo controvérsia remanescente quanto à impossibilidade de prosseguimento da cobrança em relação a tais créditos. Por outro lado, não há fundamento para extinção integral da execução, uma vez que a CDA nº 000114.270820-00 não foi alcançada pela prescrição reconhecida na decisão anterior e permanece hígida, conforme expressamente informado pelo Estado. Assim, deve ser homologada a desistência parcial da cobrança apenas quanto às inscrições canceladas, prosseguindo-se o feito em relação ao crédito remanescente. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência/extinção parcial requerida pelo Estado do Rio Grande do Norte nos IDs nº 172029546 e 172147835, e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, apenas em relação às CDAs/inscrições nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 6.830/80. Determino o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente quanto à CDA nº 000114.270820-00. Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente vinculado à CDA nº 000114.270820-00 e requerer as medidas executivas que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 07:06

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:38

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:08

Publicação

22/10/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802060-33.2021.8.20.5113. APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDER MANOEL DE PAIVA DESPACHO Diante da inadmissão do recurso manejado pela parte executada (ID 161545945) e fulminado o prazo recursal da decisão de inadmissão (ID 161545948), a secretaria cumpra com a parte final da decisão proferida no ID 140979471 e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, atualizar o débito perseguido, bem como formular os requerimentos pertinentes ao deslinde do feito, que deve prosseguirá somente com relação à CDA nº 000114.270820-00 (ID 76789542). Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 08:24

Mero expediente

12/10/2025, 20:17

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 08:04

Documento (Decisão)

21/08/2025, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Alexander Manoel de Paiva. Advogado: Dr. Vicente José Augusto Júnior. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0802060-33.2021.8.20.5113 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Alexander Manoel de Paiva em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em pelo Estado do Rio Grande do Norte, declarou a ocorrência de prescrição da pretensão executória quanto aos créditos inscritos nas CDA’s de nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00 e extinguiu o feito com resolução do mérito com relação à essas CDA’s. Ato contínuo, considerando que a CDA nº 000114.270820-00 não se encontra fulminada pela prescrição, determinou o prosseguimento do processo e determinou a intimação da Fazenda pública para atualizar o débito exequendo e formular os requerimentos pertinentes ao deslinde do feito. Em suas razões, o apelante defende que a multa imposta por Tribunal de Contas sujeita-se à prescrição quinquenal. Explica que a multa foi aplicada no bojo de um mesmo processo administrativo, sendo objeto de publicação única e julgamento conjunto pelo TCE/RN, em que todas as CDA’s foram lavradas com base na mesma decisão condenatória. Diante disso, entende que também deve ser reconhecida a prescrição da CDA nº 000114.270820-00, pois é apenas uma tentativa de renovação de título prescrito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de reconhecer a prescrição total e, por consequência, a extinção completa da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. Decido. No juízo de admissibilidade que compete neste momento, percebo que a Apelação Cível interposta não merece ser conhecida. É que nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra a decisão que julga a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação (STJ - AgRg no AREsp 230.380/RN - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - j. em 24/05/2016; REsp 1.404.366/RS - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - j. em 23/10/2014). Em casos análogos colaciono as seguintes decisões, entendendo ser cabível agravo de instrumento na hipótese de Exceção de Pré-Executividade acolhida parcialmente, pois, nesse caso, se está diante de ato decisório que não pôs fim ao processo. Vejamos: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO APELO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA NÃO TERMINATIVA DO DECISUM. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES.- O recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação (AgRg no AREsp 230.380/RN - Relator Ministro Raul Araújo - Quarta Turma - julgado em 24/05/2016; REsp 1.404.366/RS - Relator Ministro Raul Araújo - Quarta Turma - julgado em 23/10/2014.- É cabível agravo de instrumento na hipótese de exceção de pré-executividade julgada improcedente, pois, nesse caso, se está diante de ato decisório que não pôs fim ao processo.” (TJRN – AC nº 0100008-33.2018.8.20.0127 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 06/11/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SÓCIAS - ACOLHIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Em se tratando de exceção de pré-executividade, oposta no bojo de execução fiscal, a decisão judicial que a acolhe, extinguindo integralmente o feito executivo, com ou sem resolução de mérito, tem natureza de sentença e, portanto, desafia recurso de apelação. Ao contrário, a decisão que rejeita ou acolhe parcialmente o incidente, extinguindo parcialmente a execução fiscal e determinando o prosseguimento do feito, tem natureza de decisão interlocutória, verdadeira sentença parcial de mérito, que desafia agravo de instrumento - Considerando que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a ilegitimidade passiva das sócias não extinguiu integralmente a execução fiscal, tendo o feito prosseguido em relação ao devedor principal, o recurso de apelação interposto não deve ser conhecido, por manifesta inadequação da via eleita e erro grosseiro que, inclusive, afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto.” (TJMG – AC nº 50055363420218130647 1.0000.24.123204-0/001 – Relatora Desembargadora Yeda Athias – 6ª Câmara Cível – j. em 09/07/2024). “APELAÇÃO – NÃO CABIMENTO RECURSAL – Decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguindo do feito quanto ao crédito remanescente – Natureza interlocutória – Interposição de apelação – Inadequação – Conhecimento do recurso – Impossibilidade: – Inviável o conhecimento de apelação interposta da decisão proferida por ocasião do julgamento de exceção de pré-executividade, que exclui parcialmente o crédito, determinando o prosseguindo do feito com relação ao remanescente. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP – AC nº 10165312820238260071 - Relator Nelson Jorge Júnior - 13ª Câmara de Direito Privado – j. em 30/10/2024). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. O pronunciamento judicial que acolhe, em parte, exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução fiscal, qualifica-se como decisão interlocutória, a teor do artigo 203, § 1º, CPC/15, em razão do que o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação, inviável, ainda, cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se estar frente a erro grosseiro.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJRS – AC nº 50329421520228210019 - Relator Armínio José Abreu Lima da Rosa – 21ª Câmara Cível – j. em 09/10/2024). In casu, incorreta a interposição de recurso de Apelação, que por ser considerado erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Face ao exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, em face da manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802060-33.2021.8.20.5113. APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDER MANOEL DE PAIVA SENTENÇA I - RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Alexander Manoel de Paiva, fundada nas Certidões de Dívida Ativa que acompanham a exordial, no valor originário de R$36.140,43. No curso do feito, foi apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada, tendo sido proferida decisão de ID nº 140979471, que reconheceu a prescrição ordinária em relação às CDAs/inscrições nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00, determinando, contudo, o prosseguimento da execução fiscal quanto à CDA nº 000114.270820-00. Interposto recurso de apelação pela parte executada, este não foi conhecido, por inadequação da via eleita, uma vez que o pronunciamento judicial que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade, sem extinguir integralmente a execução, possui natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento. O trânsito em julgado foi certificado no ID nº 161545948. Posteriormente, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou manifestação nos IDs nº 172029546 e 172147835, informando o cancelamento das inscrições nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00, conforme documentação administrativa juntada no ID nº 172029552, e requerendo a extinção parcial da execução fiscal em relação às referidas CDAs, com prosseguimento quanto à CDA nº 000114.270820-00. É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação. Ademais, o artigo 156, inciso I do CTN também prescreve que: Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento. No caso concreto, o pedido formulado pelo ente exequente deve ser acolhido apenas quanto às inscrições já canceladas administrativamente, pois a própria Fazenda Pública reconheceu a ausência de interesse no prosseguimento da cobrança em relação às CDAs nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00. Ressalte-se que o reconhecimento da prescrição dessas duas inscrições já foi objeto de decisão judicial anterior, cujo trânsito em julgado foi certificado, não havendo controvérsia remanescente quanto à impossibilidade de prosseguimento da cobrança em relação a tais créditos. Por outro lado, não há fundamento para extinção integral da execução, uma vez que a CDA nº 000114.270820-00 não foi alcançada pela prescrição reconhecida na decisão anterior e permanece hígida, conforme expressamente informado pelo Estado. Assim, deve ser homologada a desistência parcial da cobrança apenas quanto às inscrições canceladas, prosseguindo-se o feito em relação ao crédito remanescente. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência/extinção parcial requerida pelo Estado do Rio Grande do Norte nos IDs nº 172029546 e 172147835, e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, apenas em relação às CDAs/inscrições nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 6.830/80. Determino o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente quanto à CDA nº 000114.270820-00. Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente vinculado à CDA nº 000114.270820-00 e requerer as medidas executivas que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Alexander Manoel de Paiva. Advogado: Dr. Vicente José Augusto Júnior. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0802060-33.2021.8.20.5113 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Alexander Manoel de Paiva em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em pelo Estado do Rio Grande do Norte, declarou a ocorrência de prescrição da pretensão executória quanto aos créditos inscritos nas CDA’s de nº 000148.101214-00 e 000036.240320-00 e extinguiu o feito com resolução do mérito com relação à essas CDA’s. Ato contínuo, considerando que a CDA nº 000114.270820-00 não se encontra fulminada pela prescrição, determinou o prosseguimento do processo e determinou a intimação da Fazenda pública para atualizar o débito exequendo e formular os requerimentos pertinentes ao deslinde do feito. Em suas razões, o apelante defende que a multa imposta por Tribunal de Contas sujeita-se à prescrição quinquenal. Explica que a multa foi aplicada no bojo de um mesmo processo administrativo, sendo objeto de publicação única e julgamento conjunto pelo TCE/RN, em que todas as CDA’s foram lavradas com base na mesma decisão condenatória. Diante disso, entende que também deve ser reconhecida a prescrição da CDA nº 000114.270820-00, pois é apenas uma tentativa de renovação de título prescrito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de reconhecer a prescrição total e, por consequência, a extinção completa da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. Decido. No juízo de admissibilidade que compete neste momento, percebo que a Apelação Cível interposta não merece ser conhecida. É que nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra a decisão que julga a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação (STJ - AgRg no AREsp 230.380/RN - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - j. em 24/05/2016; REsp 1.404.366/RS - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - j. em 23/10/2014). Em casos análogos colaciono as seguintes decisões, entendendo ser cabível agravo de instrumento na hipótese de Exceção de Pré-Executividade acolhida parcialmente, pois, nesse caso, se está diante de ato decisório que não pôs fim ao processo. Vejamos: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO APELO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA NÃO TERMINATIVA DO DECISUM. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES.- O recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação (AgRg no AREsp 230.380/RN - Relator Ministro Raul Araújo - Quarta Turma - julgado em 24/05/2016; REsp 1.404.366/RS - Relator Ministro Raul Araújo - Quarta Turma - julgado em 23/10/2014.- É cabível agravo de instrumento na hipótese de exceção de pré-executividade julgada improcedente, pois, nesse caso, se está diante de ato decisório que não pôs fim ao processo.” (TJRN – AC nº 0100008-33.2018.8.20.0127 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 06/11/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SÓCIAS - ACOLHIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Em se tratando de exceção de pré-executividade, oposta no bojo de execução fiscal, a decisão judicial que a acolhe, extinguindo integralmente o feito executivo, com ou sem resolução de mérito, tem natureza de sentença e, portanto, desafia recurso de apelação. Ao contrário, a decisão que rejeita ou acolhe parcialmente o incidente, extinguindo parcialmente a execução fiscal e determinando o prosseguimento do feito, tem natureza de decisão interlocutória, verdadeira sentença parcial de mérito, que desafia agravo de instrumento - Considerando que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a ilegitimidade passiva das sócias não extinguiu integralmente a execução fiscal, tendo o feito prosseguido em relação ao devedor principal, o recurso de apelação interposto não deve ser conhecido, por manifesta inadequação da via eleita e erro grosseiro que, inclusive, afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto.” (TJMG – AC nº 50055363420218130647 1.0000.24.123204-0/001 – Relatora Desembargadora Yeda Athias – 6ª Câmara Cível – j. em 09/07/2024). “APELAÇÃO – NÃO CABIMENTO RECURSAL – Decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguindo do feito quanto ao crédito remanescente – Natureza interlocutória – Interposição de apelação – Inadequação – Conhecimento do recurso – Impossibilidade: – Inviável o conhecimento de apelação interposta da decisão proferida por ocasião do julgamento de exceção de pré-executividade, que exclui parcialmente o crédito, determinando o prosseguindo do feito com relação ao remanescente. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP – AC nº 10165312820238260071 - Relator Nelson Jorge Júnior - 13ª Câmara de Direito Privado – j. em 30/10/2024). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. O pronunciamento judicial que acolhe, em parte, exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução fiscal, qualifica-se como decisão interlocutória, a teor do artigo 203, § 1º, CPC/15, em razão do que o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação, inviável, ainda, cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se estar frente a erro grosseiro.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJRS – AC nº 50329421520228210019 - Relator Armínio José Abreu Lima da Rosa – 21ª Câmara Cível – j. em 09/10/2024). In casu, incorreta a interposição de recurso de Apelação, que por ser considerado erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Face ao exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, em face da manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802060-33.2021.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ALEXANDER MANOEL DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ALEXANDER MANOEL DE PAIVA, partes já qualificadas no feito, com base em débito que advém de decisão do Tribunal de Contas Estadual (TCE/RN) - multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Com o deslinde do feito, o executado propôs Exceção de Pré-Executividade (ID 105646843), alegando, em síntese, a prescrição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundada na argumentação de que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre o dia seguinte ao vencimento das obrigações tributárias e a data na qual se ordenou a citação do Excipiente, a qual ocorreu apenas em 12/12/2023, sendo que a corrente ação foi distribuída em 14/12/2023, ou seja, após o prazo prescricional. Impugnação à Exceção de Pré-Executividade no ID 116412876, em que o Estado do Rio Grande do Norte sustenta, em resumo, que não ocorreu a prescrição, posto que a CDA nº 000036.240320-00 foi inscrita em 20 de março de 2020; o fato que a ensejou se refere a uma multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo termo inicial foi 24/08/2017; e ação foi distribuída em 10/12/2021. Ao final, a Fazenda Pública exequente requereu a improcedência da Exceção de Pré-Executividade proposta pelo executado. É o que importa relatar. Decido. A hipótese dos autos cinge-se em averiguar a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Neste particular, a Exceção de Pré-Executividade, ora proposta é admitida como instrumento processual de defesa, vez que se trata de matéria arguida que é passível de conhecimento de ofício pela autoridade jurisdicional e que não necessita de dilação probatória, nos moldes da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante disso, entendo pertinente a intimação do Excipiente para juntar aos autos cópia do processo administrativo que originou a multa ora executada, a fim de que se verifique a natureza jurídica desta multa e eventual ocorrência de prescrição, como também para fins de melhor analisar os marcos temporais vinculados à tese de prescrição da pretensão executiva quinquenal levantada pelo excipiente (ID 105646843). Neste particular, segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes, de modo que a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória e não excede os limites da exceção de pré-executividade (STJ. 3ª Turma. REsp 1.912.277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021 -Info 697). Diante do exposto, determino a intimação do Excipiente/executado para, querendo, juntar aos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação referente ao processo administrativo que originou a multa ora executada, a fim de melhor possibilitar a análise da tese por ele suscitada. Com a juntada, remetam-se os autos à Fazenda Pública exequente/excepta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre referida documentação. Após, voltem os autos conclusos para Decisão, destinada à análise da exceção de pré-executividade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/06/2024, 00:00

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