Monitória 0815061-38.2018.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0815061-38.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE REU: DAMIAO ERIECLESIO REGO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0815061-38.2018.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE em face de DAMIAO ERIECLESIO REGO, ambos já qualificados nos autos, em cujo curso não se logrou êxito em citar a parte ré. Intimada a parte demandante, mais uma vez, para promover a citação do requerido, fornecendo o endereço necessário, requereu a suspensão do feito, como se vê no Id. 135728665. É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que não cabe a suspensão retro requerida, visto ser providência cabível apenas na fase de cumprimento de sentença, o que não se alcançou neste caso, pela ausência de citação do réu. Compulsando os autos, constata-se que o presente feito, inaugurado em 24 de abril de 2018, até a presente data não teve nele concretizado o chamamento da parte ré a juízo, apesar das várias diligências empreendidas, inclusive a consulta aos sistemas informatizados postos à disposição deste juízo. Por último, a demandante não atendeu à provocação deste juízo para cumprir ato de sua atribuição, e assim viabilizar o curso do processo. Isso somente retrata uma inequívoca demonstração do esgotamento das possibilidades cabíveis. Assim, sendo a citação requisito imprescindível à existência e validade do processo, era incumbência da parte autora o fornecimento dos elementos necessários à realização do mencionado ato, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Na espécie, portanto, frustrada a citação da parte demandada, restou desatendido o disposto no Código de Processo Civil, fazendo com que se suplantasse, em muito, o prazo legal para viabilizar a realização do referido ato. Observa-se, ademais, que o feito conta com mais de seis anos da sua instauração, e teve frustrados sucessivos intentos de localização da parte ré. Nestas situações, não se faz indispensável a intimação pessoal da parte demandante antes da extinção do feito, porquanto não se trata das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Em sede de apanhado jurisprudencial, tem-se, outrossim, que neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandi: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Assim, declaro extinto o presente processo, sem a resolução do seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular. Custas processuais pela parte autora, já adiantadas. Sem incidência de honorários advocatícios ante a ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado arquivem-se. NATAL/RN, 18 de fevereiro de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de Rodrigo Cunha Perez em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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