Execução de Título Extrajudicial 0840821-76.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0840821-76.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA EXECUTADO: ALCIMAR SILVA PAULA DECISÃO Não vejo como acolher o arresto de imóveis referidos no contrato inter partes. Conforme documento de ID. 124121993, contrato particular de promessa de compra e venda, a ora exequente, Montana Construções Ltda., declarou ser proprietária de seis apartamentos 203 do bloco 11; 303 do bloco 23; 203 do bloco 59; 301 do bloco 61 e 302 do bloco 62, prometendo-os vender ao ora executado pelo valor global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), pagamento mediante dois cheques no importe de R$ 600.000,00 cada um deles, o último objeto da presente pretensão executiva. Segundo cláusula terceira, parágrafo primeiro, a escrituração dos imóveis encontrava-se condicionada a quitação "total dos mesmos". Assim, em sendo os imóveis de propriedade registral da credora (parte exequente) não podem eles sofrer arresto, antedita medida é para bens ou direitos pertencentes ao devedor (executado). Pressupondo que, nos termos do contrato particular, os bens não foram escriturados em nome do promissário comprador, não há como o devedor formalmente dispor deles a terceiros. Ademais, por expressa disposição contida na cláusula sétima, parágrafo segundo, em havendo saldo devedor em favor da vendedora, o comprador "não poderá ceder ou transferir ou mesmo prometer ceder ou transferir os direitos e obrigações por ele havido em decorrência do presente instrumento", sem anuência da vendedora (Montana Construções Ltda., ora exequente). Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0840821-76.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o arresto contido na letra "a" da exordial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento provisório do processo, "aguardando-se localização do devedor ou de bens". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Petição de ato administrativo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)