Monitória 0801459-93.2023.8.20.5133 - TJRN

Monitória 0801459-93.2023.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801459-93.2023.8.20.5133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal POLO ATIVO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN POLO PASSIVO: MARISTELA MARIA S BEZERRA DECISÃO Vistos etc. Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, já qualificada nos autos, via advogado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de Maristela Maria S Bezerra, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que a parte demandada tornou-se devedora da importância referida na inicial, decorrente do fornecimento de serviço de abastecimento de água e/ou esgoto. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a expedição do mandado de pagamento. Juntou documentos (IDs nos 109885925 a 109885928). A ação foi protocolada na Comarca de Tangará/RN, tendo o juízo proferida decisão ID nº 111021673, determinando a expedição do mandado. Posteriormente, diante da diligência do Oficial de Justiça ter restado negativa, foi observada a incompetência absoluta em razão do domicílio da demandada, tendo a ação sido declinada para este juízo ID nº 129509783. Recebido os autos, foi verificado que ainda não haviam sido recolhidas as custas processuais. Intimada, a parte autora promoveu o recolhimento das custas processuais (IDs nos 133345108). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil - CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do CPC autoriza o Juiz, sendo evidente o direito da parte autora, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias à parte ré para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do CPC, dado que existe prova escrita da dívida (IDs nºs 109885926, 109885927 e 109885928), evidenciando o direito da parte demandante. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 25.804,13 (vinte e cinco mil oitocentos e quatro reais e treze centavos) mais honorários advocatícios (5%), correção monetária (IPCA) e juros moratórios pela Selic, excluíd a taxa relativa ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, incidentes a partir da data da propositura da ação (data da última atualização). Dê-se ciência de que, cumprido o mandado, ficará a parte demandada isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Na hipótese de não pagamento, a parte ré poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC). Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC). Expedientes necessários. Natal/RN, 16 de outubro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 02/10/2025.

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