Monitória 0801459-93.2023.8.20.5133 - TJRN

Monitória 0801459-93.2023.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801459-93.2023.8.20.5133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal POLO ATIVO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN POLO PASSIVO: MARISTELA MARIA S BEZERRA DECISÃO Vistos etc. Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, já qualificada nos autos, via advogado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de Maristela Maria S Bezerra, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que a parte demandada tornou-se devedora da importância referida na inicial, decorrente do fornecimento de serviço de abastecimento de água e/ou esgoto. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a expedição do mandado de pagamento. Juntou documentos (IDs nos 109885925 a 109885928). A ação foi protocolada na Comarca de Tangará/RN, tendo o juízo proferida decisão ID nº 111021673, determinando a expedição do mandado. Posteriormente, diante da diligência do Oficial de Justiça ter restado negativa, foi observada a incompetência absoluta em razão do domicílio da demandada, tendo a ação sido declinada para este juízo ID nº 129509783. Recebido os autos, foi verificado que ainda não haviam sido recolhidas as custas processuais. Intimada, a parte autora promoveu o recolhimento das custas processuais (IDs nos 133345108). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil - CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do CPC autoriza o Juiz, sendo evidente o direito da parte autora, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias à parte ré para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do CPC, dado que existe prova escrita da dívida (IDs nºs 109885926, 109885927 e 109885928), evidenciando o direito da parte demandante. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 25.804,13 (vinte e cinco mil oitocentos e quatro reais e treze centavos) mais honorários advocatícios (5%), correção monetária (IPCA) e juros moratórios pela Selic, excluíd a taxa relativa ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, incidentes a partir da data da propositura da ação (data da última atualização). Dê-se ciência de que, cumprido o mandado, ficará a parte demandada isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Na hipótese de não pagamento, a parte ré poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC). Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC). Expedientes necessários. Natal/RN, 16 de outubro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

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