Cumprimento de sentença 0825032-18.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2016

Valor da Causa

R$ 25.080,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

DAMIANA GOMES DE MORAIS

CPF

Autor

VERDES MARES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Terceiro

CHB CREDITO

Terceiro

CHB COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA

Terceiro

CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA (EXEQUENTE)

Terceiro

Advogados / Representantes

LIDIERY BARBOSA BEZERRA MARIZ

OAB/RN 10737·CPF·Representa: Autor

BRUNO ELBER LOPES

OAB/RN 13060·CPF·Representa: Autor

JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

OAB/RN 11381·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DAMIANA GOMES DE MORAIS

CPF

Autor

VERDES MARES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Terceiro

CHB CREDITO

Terceiro

CHB COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA

Terceiro

CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA (EXEQUENTE)

Terceiro

JR CONSTRUCOES IMOBILIARIAS E CIVIS LTDA

Terceiro

VERDES MARES CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS

CNPJ

Reu

COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRRA - CHB, PELO REPRESENTANTE LEGAL

CNPJ

Reu

J R CONSTRUCOES IMOBILIARIAS E CIVIS LTDA

CNPJ

Reu

DAVID LENNON DINIZ DE MACEDO

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2026, 07:05

Expedição de Intimação.

08/05/2026, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 14:13

Decorrido prazo de BRUNO ELBER LOPES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

31/01/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

31/01/2026, 05:24

Publicado Intimação em 27/01/2026.

30/01/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

30/01/2026, 07:49

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 22:05

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 12:28

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:09

Todas as movimentações(166)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2026, 07:05

Expedição de Intimação.

08/05/2026, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 14:13

Decisão

•22/01/2026, 11:25

08/05/2026, 14:13

Decorrido prazo de BRUNO ELBER LOPES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

31/01/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

31/01/2026, 05:24

Publicado Intimação em 27/01/2026.

30/01/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

30/01/2026, 07:49

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 22:05

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 12:28

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 22:45

Expedição de Intimação.

23/01/2026, 14:51

Expedição de Intimação.

23/01/2026, 14:51

Outras Decisões

22/01/2026, 11:25

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

12/10/2025, 17:31

Decorrido prazo de BRUNO ELBER LOPES em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de LIDIERY BARBOSA BEZERRA MARIZ em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:16

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:18

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:18

Outras Decisões

13/09/2025, 09:36

Juntada de devolução de mandado

16/06/2025, 10:25

Decorrido prazo de BRUNO ELBER LOPES em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:18

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 01:08

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:38

Juntada de ato ordinatório

28/05/2025, 10:34

Juntada de diligência

28/05/2025, 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2025, 09:58

Juntada de certidão

13/05/2025, 13:51

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 13:38

Juntada de certidão

30/01/2025, 09:36

Expedição de Ofício.

13/12/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 09:02

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 09:26

Juntada de certidão

16/09/2024, 09:38

Juntada de aviso de recebimento

16/09/2024, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 19:17

Decorrido prazo de LIDIERY BARBOSA BEZERRA MARIZ em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de BRUNO ELBER LOPES em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:25

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825032-18.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: DAMIANA GOMES DE MORAIS EXECUTADO: J R CONSTRUCOES IMOBILIARIAS E CIVIS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc… Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Citado o sócio ao id 104903356, este restou silente. É o relatório, decido: O art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a desconsideração sempre que houver obstáculos à satisfação do direito do consumidor. Na hipótese sub judice, estamos diante de relação consumerista, por envolver o fornecimento de produto ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código Protetivo do Consumidor. De conseguinte, tratando-se de relação de consumo, é possível a desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 28, § 5º, do citado Compêndio, uma vez estar caracterizada a existência de obstáculos à satisfação do direito da consumidora autora, como se vê nas informações de identificadores 53478594, 57031586 e 58914087. Ante o exposto, defiro o pedido para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, devendo o cumprimento de sentença ser dirigido contra o sócio David Lennon Diniz De Macedo. Inclua-se no polo passivo da autuação do feito Lennon Diniz De Macedo. Intime-se a exequente para indicar o atual endereço do aludido executado, no prazo de 10 dias. Cumprida a diligência, intime-se o sócio executado para os fins da decisão de id. 23478686 pessoalmente pela via postal. P.I. NATAL /RN, 13 de maio de 2024. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:28

Outras Decisões

14/05/2024, 16:02

Conclusos para despacho

10/10/2023, 13:14

Decorrido prazo de J R CONSTRUCOES IMOBILIARIAS E CIVIS LTDA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 06:04

Juntada de Petição de diligência

09/08/2023, 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2023, 23:18

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:38

Outras Decisões

14/03/2023, 14:33

Decorrido prazo de BRUNO ELBER LOPES em 30/11/2022 23:59.

03/12/2022, 01:34

Conclusos para despacho

25/11/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

12/11/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2022, 16:26

Juntada de Petição de diligência

27/09/2022, 16:26

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 09:50

Juntada de certidão

13/01/2022, 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2021, 16:08

Decorrido prazo de BRUNO ELBER LOPES em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:42

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 20:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 20:38

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 20:13

Juntada de Petição de certidão

28/04/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2020, 18:53

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/07/2020, 11:04

Conclusos para decisão

24/06/2020, 18:39

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 15:22

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 21:30

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:30

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 22:38

Juntada de aviso de recebimento

14/12/2018, 14:27

Juntada de aviso de recebimento

11/12/2018, 17:56

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2018, 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2018, 13:10

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 16:44

Processo Reativado

19/03/2018, 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2018, 14:20

Conclusos para decisão

16/03/2018, 12:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/02/2018, 14:31

Arquivado Definitivamente

05/02/2018, 14:08

Juntada de certidão

05/02/2018, 14:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/02/2018, 11:48

Decorrido prazo de LIDIERY BARBOSA BEZERRA MARIZ em 19/12/2017 23:59:59.

21/12/2017, 01:30

Decorrido prazo de BRUNO ELBER LOPES em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 01:19

Juntada de Petição de petição

05/12/2017, 10:37

Decorrido prazo de BRUNO ELBER LOPES em 01/12/2017 23:59:59.

02/12/2017, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2017, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 14:04

Julgado procedente o pedido

22/11/2017, 14:03

Conclusos para decisão

17/11/2017, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/11/2017, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2017, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 09:48

Decorrido prazo de BRUNO ELBER LOPES em 07/11/2017 23:59:59.

08/11/2017, 00:41

Conclusos para julgamento

06/11/2017, 16:53

Juntada de Petição de petição

23/10/2017, 10:30

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

20/10/2017, 11:07

Audiência conciliação realizada para 04/10/2017 10:30.

20/10/2017, 11:07

Juntada de ata da audiência

20/10/2017, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2017, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 11:58

Juntada de ato ordinatório

29/09/2017, 11:50

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 11:11

Decorrido prazo de BRUNO ELBER LOPES em 12/09/2017 23:59:59.

15/09/2017, 01:08

Juntada de certidão

14/09/2017, 10:30

Decorrido prazo de CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA em 11/09/2017 23:59:59.

13/09/2017, 01:34

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2017, 16:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 16:01

Juntada de ato ordinatório

10/08/2017, 15:58

Juntada de certidão

10/08/2017, 15:52

Juntada de certidão

09/08/2017, 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2017, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2017, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2017, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2017, 13:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2017, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 13:23

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 13:21

Ato ordinatório praticado

25/07/2017, 13:20

Audiência conciliação designada para 04/10/2017 10:30.

25/07/2017, 13:18

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

25/07/2017, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2016, 15:31

Conclusos para decisão

27/10/2016, 11:40

Juntada de Petição de petição

27/07/2016, 15:07

Juntada de Petição de petição

25/07/2016, 18:18

Juntada de Petição de petição

25/07/2016, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2016, 11:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2016, 11:22

Concedida a Medida Liminar

04/07/2016, 11:22

Juntada de Petição de petição

28/06/2016, 15:11

Conclusos para despacho

13/06/2016, 15:40

Distribuído por sorteio

13/06/2016, 15:40

Decisão

•13/09/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:34

Decisão

•14/05/2024, 16:02

Decisão

•14/03/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 20:13

Decisão

•09/07/2020, 11:04

Decisão

•19/03/2018, 14:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/02/2018, 14:31

Outros documentos

•10/02/2018, 14:31

Sentença

•22/11/2017, 14:03

Despacho

•08/11/2017, 09:48

Ato Ordinatório

•29/09/2017, 11:50

Todos os documentos(23)

Despacho

•08/05/2026, 14:13

Decisão

•22/01/2026, 11:25

Decisão

•13/09/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:34

Decisão

•14/05/2024, 16:02

Decisão

•14/03/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 20:13

Decisão

•09/07/2020, 11:04

Decisão

•19/03/2018, 14:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/02/2018, 14:31

Outros documentos

•10/02/2018, 14:31

Sentença

•22/11/2017, 14:03

Despacho

•08/11/2017, 09:48

Ato Ordinatório

•29/09/2017, 11:50

Outros documentos

•16/08/2017, 17:12

Outros documentos

•16/08/2017, 17:12

Outros documentos

•16/08/2017, 17:12

Outros documentos

•16/08/2017, 17:12

Ato Ordinatório

•10/08/2017, 15:58

Ato Ordinatório

•25/07/2017, 13:20

Despacho

•03/11/2016, 15:31

Decisão

•04/07/2016, 11:21