Cumprimento de sentença 0806739-75.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806739-75.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SYLVIO FELICIANO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: GERSON CRUZ SAMPAIO, MARIA DA CONCEIÇÃO EWERTON SAMPAIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0806739-75.2014.8.20.6001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente peticionou requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. É o relatório. Tendo sido requerida a renovação da penhora de dinheiro, proceda-se à tal penhora na conta e aplicações de GERSON CRUZ SAMPAIO, MARIA DA CONCEIÇÃO EWERTON SAMPAIO, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, e repetindo-se por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 332.985,61 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), e, acaso se encontre dinheiro em conta, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, bem como intime-se a parte exequente a, em igual prazo, informar sua conta bancária (caso tal informação não conste nos autos). Após, não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. Analisando os autos, percebo que já foram realizadas as pesquisas via INFOJUD (id´s. 9494301, 9494305, 9494307) e RENAJUD (id´s. 7876978, 7876992), as quais restaram infrutíferas, motivo pelo qual indefiro o pedido de renovação de tais pesquisas. SNIPER Por meio da ferramenta SNIPER, é possível verificar ligações entre empresas, ligações entre pessoas físicas e empresas, ver situação cadastral de empresa junto à Receita Federal, constatar óbitos, listar processos judiciais vinculados à pessoa executada, observar relações com a União no portal da transferência, verificar se a pessoa já foi ou é candidata a cargo eletivo. Embora divulgado como se fosse um sistema pelo qual se encontrariam bens do executado, tal sistema não lista bens e não faz bloqueio de bens. No caso em exame, não houve pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão do que não faz sentido verificar ligações do executado com empresas, já foi determinada a pesquisa no INFOJUD, em razão do que, não há necessidade de verificar a situação cadastral perante a Receita Federal, não há qualquer indicação de óbito das partes, podendo esse ser comunicado pelos próprios advogados. Para fins de visualizar o portal da transparência, o exequente pode fazê-lo diretamente, sem a interferência do juízo, não havendo necessidade de utilizar o SNIPER para esse fim. Por fim, os processos judiciais em que constam o executado como parte são acessíveis a qualquer pessoa, sem uso de senha, por meio do DATAJUD. Diante de tais considerações, a utilização da ferramenta SNIPER não atende a critérios de necessidade e utilidade no caso em exame, faltando interesse de agir e não se configurando como ferramenta eficiente no caso em apreço. Portanto, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer pesquisa de créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis, ou não havendo bens a indicar, querendo, solicitar inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto ou medidas coercitivas, requerer o que entender de direito, manifestar-se sobre a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, demonstrando indícios de que o executado tem bens, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intime(m)-se a(s) parte(s) através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal, 21 de fevereiro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito da 17ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: SYLVIO FELICIANO DE SOUZA FILHO Advogado:Advogado(s) do reclamante: ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO, ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA Executado: Gerson Cruz Sampaio e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, MARCILIO TAVARES SENA D E C I S Ã O O exequente requereu a indisponibilidade em desfavor da parte executada, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPE, uma vez que o bem imóvel anteriormente penhorado pertence a terceiros (id. 126975917). Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, uma vez que não cabe a esta Central, a prática de atos de constrição judicial, conforme acima explicitado, especialmente em razão da ausência de outros bens penhorados nos autos, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, caso sejam localizados outros bens penhoráveis, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 11 de fevereiro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0806739-75.2014.8.20.6001

20/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Decorrido prazo de ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

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