Cumprimento de sentença 0806739-75.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806739-75.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 11:14

Documento (Certidão)

12/05/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:42

Documento (Certidão)

01/04/2026, 10:16

Publicação

27/03/2026, 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 22:18

Publicação

27/03/2026, 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 22:18

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SYLVIO FELICIANO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: GERSON CRUZ SAMPAIO, MARIA DA CONCEIÇÃO EWERTON SAMPAIO DECISÃO A parte exequente requer a realização de diligências para localização de bens dos executados, pleiteando a consulta aos sistemas CCS, Inicialmente, quanto ao pedido de consulta ao Sistema CCS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0806739-75.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, uma vez que o SISBAJUD já supre plenamente as necessidades do Poder Judiciário no tocante à pesquisa e bloqueio de valores existentes em instituições financeiras vinculadas ao CPF ou CNPJ do executado. Trata-se de ferramenta atualizada e integrada ao Banco Central, que reúne informações sobre ativos financeiros e possibilita o bloqueio imediato de valores. Ressalte-se que a consulta ao CCS tem caráter meramente informativo e não autoriza bloqueio ou constrição patrimonial, sendo redundante diante da utilização do SISBAJUD. Assim, autorizo renovação de tentativa de bloqueio via SISBAJUD, tendo em vista que a última pesquisa foi realizada há mais de um ano, conforme certidão dos autos, o que autoriza nova diligência de bloqueio on-line. Quanto ao open finance, não integra a platafoma PDPJ do CNJ e não está disponível a esse juízo. Observo, também, que foram verificados bens imóveis em nome do executado, conforme documento de Id. 176505354, não cabendo a esse juízo novas pesquisas de bens. Intime-se a parte exequente a, no prazo de 30 dias, trazer aos autos certidão de inteiro teor do imóveis de matrícula 11786 e 15489, encontrados na consulta ao CNIB, conforme ID 176505354. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 23 de março de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SYLVIO FELICIANO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: GERSON CRUZ SAMPAIO, MARIA DA CONCEIÇÃO EWERTON SAMPAIO DECISÃO A parte exequente requer a realização de diligências para localização de bens dos executados, pleiteando a consulta aos sistemas CCS, Inicialmente, quanto ao pedido de consulta ao Sistema CCS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0806739-75.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, uma vez que o SISBAJUD já supre plenamente as necessidades do Poder Judiciário no tocante à pesquisa e bloqueio de valores existentes em instituições financeiras vinculadas ao CPF ou CNPJ do executado. Trata-se de ferramenta atualizada e integrada ao Banco Central, que reúne informações sobre ativos financeiros e possibilita o bloqueio imediato de valores. Ressalte-se que a consulta ao CCS tem caráter meramente informativo e não autoriza bloqueio ou constrição patrimonial, sendo redundante diante da utilização do SISBAJUD. Assim, autorizo renovação de tentativa de bloqueio via SISBAJUD, tendo em vista que a última pesquisa foi realizada há mais de um ano, conforme certidão dos autos, o que autoriza nova diligência de bloqueio on-line. Quanto ao open finance, não integra a platafoma PDPJ do CNJ e não está disponível a esse juízo. Observo, também, que foram verificados bens imóveis em nome do executado, conforme documento de Id. 176505354, não cabendo a esse juízo novas pesquisas de bens. Intime-se a parte exequente a, no prazo de 30 dias, trazer aos autos certidão de inteiro teor do imóveis de matrícula 11786 e 15489, encontrados na consulta ao CNIB, conforme ID 176505354. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 23 de março de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:35

Outras Decisões

24/03/2026, 14:28

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SYLVIO FELICIANO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: GERSON CRUZ SAMPAIO, MARIA DA CONCEIÇÃO EWERTON SAMPAIO DECISÃO A parte exequente requer a realização de diligências para localização de bens dos executados, pleiteando a consulta aos sistemas CCS, Inicialmente, quanto ao pedido de consulta ao Sistema CCS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0806739-75.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, uma vez que o SISBAJUD já supre plenamente as necessidades do Poder Judiciário no tocante à pesquisa e bloqueio de valores existentes em instituições financeiras vinculadas ao CPF ou CNPJ do executado. Trata-se de ferramenta atualizada e integrada ao Banco Central, que reúne informações sobre ativos financeiros e possibilita o bloqueio imediato de valores. Ressalte-se que a consulta ao CCS tem caráter meramente informativo e não autoriza bloqueio ou constrição patrimonial, sendo redundante diante da utilização do SISBAJUD. Assim, autorizo renovação de tentativa de bloqueio via SISBAJUD, tendo em vista que a última pesquisa foi realizada há mais de um ano, conforme certidão dos autos, o que autoriza nova diligência de bloqueio on-line. Quanto ao open finance, não integra a platafoma PDPJ do CNJ e não está disponível a esse juízo. Observo, também, que foram verificados bens imóveis em nome do executado, conforme documento de Id. 176505354, não cabendo a esse juízo novas pesquisas de bens. Intime-se a parte exequente a, no prazo de 30 dias, trazer aos autos certidão de inteiro teor do imóveis de matrícula 11786 e 15489, encontrados na consulta ao CNIB, conforme ID 176505354. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 23 de março de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SYLVIO FELICIANO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: GERSON CRUZ SAMPAIO, MARIA DA CONCEIÇÃO EWERTON SAMPAIO DECISÃO A parte exequente requer a realização de diligências para localização de bens dos executados, pleiteando a consulta aos sistemas CCS, Inicialmente, quanto ao pedido de consulta ao Sistema CCS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0806739-75.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, uma vez que o SISBAJUD já supre plenamente as necessidades do Poder Judiciário no tocante à pesquisa e bloqueio de valores existentes em instituições financeiras vinculadas ao CPF ou CNPJ do executado. Trata-se de ferramenta atualizada e integrada ao Banco Central, que reúne informações sobre ativos financeiros e possibilita o bloqueio imediato de valores. Ressalte-se que a consulta ao CCS tem caráter meramente informativo e não autoriza bloqueio ou constrição patrimonial, sendo redundante diante da utilização do SISBAJUD. Assim, autorizo renovação de tentativa de bloqueio via SISBAJUD, tendo em vista que a última pesquisa foi realizada há mais de um ano, conforme certidão dos autos, o que autoriza nova diligência de bloqueio on-line. Quanto ao open finance, não integra a platafoma PDPJ do CNJ e não está disponível a esse juízo. Observo, também, que foram verificados bens imóveis em nome do executado, conforme documento de Id. 176505354, não cabendo a esse juízo novas pesquisas de bens. Intime-se a parte exequente a, no prazo de 30 dias, trazer aos autos certidão de inteiro teor do imóveis de matrícula 11786 e 15489, encontrados na consulta ao CNIB, conforme ID 176505354. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 23 de março de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SYLVIO FELICIANO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: GERSON CRUZ SAMPAIO, MARIA DA CONCEIÇÃO EWERTON SAMPAIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0806739-75.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito, não foram localizados bens penhoráveis. Intimada a efetuar o pagamento da condenação determinada no dispositivo sentencial, a parte executada quedou-se inerte, bem como não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Realizada penhora on-line de dinheiro em conta do executado, a tentativa restou frustrada, porquanto não foi encontrado valor para o adimplemento da obrigação. Feita a pesquisa pelo sistema RENAJUD, não se obteve resultado positivo na busca por veículo em nome do executado. É o que importa relatar. O Código de Processo Civil instituiu um modelo cooperativo de processo onde todos os seus sujeitos devem assumir posturas para que se obtenha, em tempo razoável, a solução integral de mérito, incluindo-se a atividade satisfativa(art. 4º, do CPC).Após os esforços do exequente em encontrar bens do executado, todas as tentativas restaram frustradas, conforme os documentos anexos aos autos comprovam. O processo, enquanto meio para a efetivação da justiça, deve proporcionar todos os meios necessários à sua concretização. Nesse sentido, o art. 139, IV, do CPC, autorizou ao juiz a adoção de medidas executivas atípicas, necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, o que inclui as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Conforme artigo 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Todo o patrimônio do devedor está sujeito à execução, ressalvando-se os bens que se considerem impenhoráveis nos termos do artigo 833 do CPP. Ademais, o devedor tem obrigação de colocar à disposição do juízo dados sobre os seus bens, conforme se evidencia nos artigos 773 e 774, V, do CPC. O sigilo de dados não é absoluto, podendo ser afastado mediante autorização judicial, o que valoriza o direito à informação e realização da justiça. Não se pode olvidar que a busca em sistemas deve ser atender ao princípio da eficiência, de modo que as buscas devem ser determinadas em conformidade com os dados do executado já constante dos autos, evitando-se buscas inúteis e irrelevantes. Assim, constatando-se que, no caso dos autos, revela-se necessária a utilização de ferramentas de busca para o fim de possibilitar a penhora de bens do devedor, pesquise-se junto à CENSEC –Sistema do Colégio Notarial do Brasil, se há testamentos, procurações, substabelecimentos, escrituras públicas, inventários e partilhas lavrados em seu nome nos cartórios do país. CNIB A indisponibilidade de bens é cabível, uma vez que o executado não pode alienar ou onerar seus bens penhoráveis, bem como porque já foram realizadas diligências de busca no SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, INFOJUD. Observo, ainda, que a busca de bens e indisponibilidade é necessária para evitar dilapidação do patrimônio, tendo em vista a dificuldade de encontrar bens penhoráveis dos executados, conforme diligências já realizadas, que exauriram a busca de bens, devendo ser determinada com urgência. Pelo exposto, determino a penhora de bens imóveis, com busca patrimonial e indisponibilidade dos bens dos executados GERSON CRUZ SAMPAIO CPF: 011.796.404-20, MARIA DA CONCEIÇÃO EWERTON SAMPAIO CPF: 466.713.234-53, limitados ao valor da dívida cobrada nesse processo, no montante de R$ 332.893,94 (trezentos e trinta e dois mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Para fins de cumprimento da determinação, determino que seja anotada a penhora e indisponibilidade no sistema de Cadastro Nacional de Indisponibilidade – CNIB, conforme artigo 837 do CPC. Sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias e, havendo interesse do exequente na penhora do bem, lavre-se termo de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC e intime-se o executado da penhora para que se manifeste em 15 (quinze) dias, bem como os respectivos cônjuges. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD Quanto à renovação das pesquisas supramencionadas, destaco que a prática reiterada de tais atos executivos sem que haja indícios de mudança na situação financeira do executado configuram-se práticas ineficazes e que vão em desencontro com a eficiência prevista no art. 8º do Código de Processo Civil. Deverá haver para fins de deferimento de tal pleito a comprovação ou ao menos marcas que indiquem que houve alteração na situação financeira do executado, o que o exequente não promoveu no caso dos autos. Portanto, não obstante se considere que devem ser feitos grandes esforços para fins de que a execução alcance sua finalidade, foram muitos os atos praticados nesses autos com tal finalidade, não cabendo que tais atos cheguem ao infinito. Dessa forma, as diligências requeridas não se coadunam com o princípio da eficiência e não devem ser determinadas nos presentes autos. Pelo exposto, indefiro o requerimento de renovação de penhora em contas bancárias via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Em conclusão, cumpram-se as seguintes determinações: Anote-se a indisponbilidade de bens dos executados no CNIB. Proceda-se a pesquisa no CENSEC. Aguarde-se resposta da pesquisa do CENSEC por 30 dias. Por fim, não sendo localizados bens, intime-se o exequente a, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou manifestar-se sobre a suspensão do processo com suspensão da prescrição prevista no artigo 921, III, e § 1º, do CPC. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 21 de outubro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/10/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SYLVIO FELICIANO DE SOUZA FILHO CPF: 016.086.574-34, ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO CPF: 401.173.167-68, ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA CPF: 010.175.984-36 Parte Executada: , Gerson Cruz Sampaio CPF: 011.796.404-20, Maria da Conceição Ewerton Sampaio CPF: 466.713.234-53 DECISÃO Tendo sido requerida a renovação de penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente, à tal penhora, em conformidade com o artigo 854 do CPC de 2015, fazendo-se bloqueio em conta bancária de Gerson Cruz Sampaio CPF: 011.796.404-20, Maria da Conceição Ewerton Sampaio CPF: 466.713.234-53, através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 332.985,61 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), valor esse que já contém honorários advocatícios de 10% e multa de 10%, em razão do não pagamento no prazo legal e, acaso se encontre dinheiro em conta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0806739-75.2014.8.20.6001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se, por publicação, ou na falta de advogado, pessoalmente, a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e libere-se tal valor para o exequente. Contudo, não se encontrando dinheiro em conta, consulte-se o RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome do executado e, em caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome do executado, proceda-se ao impedimento de alienação, lavre-se termo de penhora (artigo 845,§ 1º, CPC), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871,IV), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela tabela Fipe. Entretanto, como a penhora de veículo somente será considerada feita mediante a apreensão e depósito do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, indicando o veículo encontrado, para fins de efetivação da penhora nos termos do artigo 839 do CPC de 2015. Caso as diligências restem infrutíferas, voltem-me conclusos os autos para análise do pedido de pesquisa via SNIPER. A secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Natal, 22 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito da 17ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: SYLVIO FELICIANO DE SOUZA FILHO Advogado:Advogado(s) do reclamante: ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO, ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA Executado: Gerson Cruz Sampaio e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, MARCILIO TAVARES SENA D E C I S Ã O O exequente requereu a indisponibilidade em desfavor da parte executada, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPE, uma vez que o bem imóvel anteriormente penhorado pertence a terceiros (id. 126975917). Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, uma vez que não cabe a esta Central, a prática de atos de constrição judicial, conforme acima explicitado, especialmente em razão da ausência de outros bens penhorados nos autos, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, caso sejam localizados outros bens penhoráveis, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 11 de fevereiro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0806739-75.2014.8.20.6001

20/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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