Procedimento Comum Cível 0823880-90.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823880-90.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823880-90.2020.8.20.5001. AUTOR: ROSIVALDO ALVES DOS SANTOS, ROSYANY PEREIRA DE AQUINO SANTOS REU: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc… Inicialmente, cumpre-me destacar que a ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus probatório trazido pela parte autora em sua exordial impede o julgamento antecipado do mérito, uma vez que eventual indeferimento da referida inversão, em sentença, constituiria decisão surpresa à demandante, a qual estaria impossibilitada de se desincumbir de seu ônus probandi diante do exaurimento cognitivo da lide, em analogia ao disposto no § 1º, do art. 373, do CPC. Almejam as requeridas o julgamento antecipado parcial do mérito, alegando que não se opõe à rescisão do contrato, restando tal ponto incontroverso, ficando pendente apenas a forma da devolução dos valores pagos, após apuração da culpa pelo término da relação contratual. O art. 356 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, se mostrar incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. Na hipótese em apreço, impossível o julgamento parcial buscado pelas demandadas posto que o pedido rescisório está vinculado à causa de pedir ventilada na inicial, ou seja, somente pode ser declarado se constatada a culpa das requeridas em razão das alegadas práticas comerciais desleais, uma vez que não há pedido subsidiário para devolução das parcelas pagas com retenção por culpa dos autores. Neste diapasão, não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado dispositivo, destaco a apreciação da preliminar de incompetência deste Juízo pelo Tribunal de Justiça em sede do agravo de instrumento nº 0800736-84.2022.8.20.0000, a qual foi rejeitada. Impende-nos, desta feita, analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés ASA Delta Empreendimentos Imobiliários LTDA e Athiva Brasil Empreendimentos Imobiliários LTDA. A legitimidade da parte corresponde à pertinência subjetiva para discutir o direito material trazido aos autos. Nesse passo, têm legitimidade para estar no polo ativo de uma demanda aqueles que entendem ter um direito violado, ao passo que a legitimação passiva recai sobre aqueles que, em tese, são responsáveis pela violação. In casu, a referida preliminar deve ser rejeitada, uma vez que a parte autora imputa às demandadas culpa pela rescisão contratual em face da nulidade do contrato, possuindo estas responsabilidade pelo pagamento de todos os encargos pagos pela parte demandante, inclusive à comissão de corretagem, consoante art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Esta é a lição jurisprudencial do STJ em caso análogo ao dos autos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que concretizado o resultado a que este se obrigou, qual seja, a aproximação das partes e a conclusão do negócio de compra e venda, ressalvada a previsão contratual em contrário. 2. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem. 3. Não se verificando qualquer falha na prestação do serviço de corretagem nem se constatando o envolvimento da corretora no empreendimento imobiliário, não se mostra viável o reconhecimento da sua responsabilidade solidária em razão da sua inclusão na cadeia de fornecimento. 4. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.811.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Mister destacar trecho esclarecedor do voto do eminente relator: “Ademais, tratando-se de rescisão contratual por mora dos promitentes vendedores, é imperiosa a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem.” Sabido, por outro lado, que a dedução de pedido meritório pelo réu em, sede de procedimento comum, só pode ser realizada por meio de reconvenção, na forma do art. 343 do CPC, não sendo possível a realização de pedido contraposto. No presente caso, oportunizada a adequação do pedido contraposto formulado na defesa para reconvenção, conforme despacho de id 103713047, a parte ré não indicou valor da causa, nem recolheu as devidas custas, o que implica em seu indeferimento. Sem fundamento legal o pedido declinado na petição de id 105677909 pois, repita-se, a única forma de postular pedido meritório na defesa é através de reconvenção. Em atenção aos demais incisos do art. 357 do CPC, fixo como ponto controverso da lide a contratação mediante métodos comerciais coercitivos, especialmente no tocante a forma de abordagem dos consumidores quando da celebração dos contratos. Com relação ao ônus probante, a parte autora postulou, em sede de petição inicial, a sua inversão. Não há dúvida da natureza consumerista da relação jurídica em apreço, conforme já fundamentado na decisão de id 59564523. Necessário advertir que o fato de existir possibilidade de locação das unidades comercializadas, defendendo a ré que os autores são investidores, em razão de tal fato, não impede a aplicação do Código Consumerista, segundo entendimento do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL ADQUIRIDA NA PLANTA PARA FINS DE INVESTIMENTO. DIFERENÇA DE 1,9667 METROS QUADRADOS NA ÁREA REAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAR A COMPRA E VENDA COMO "AD MENSURAM". IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE METRAGEM QUE ESTÁ AQUÉM DA MARGEM FIXADA PELO ART. 500, § 1º DO CC. CARACTERIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA "AD CORPUS". RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão trazida a debate consiste em saber de quem é a responsabilidade pela rescisão da compra e venda, na hipótese de diferença de metragem entre aquela definida no contrato e a constante no Registro de Imóveis. 3. Esta Corte Superior perfilha o posicionamento de que se admite a utilização do Código de Defesa do Consumidor para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. 4. Conquanto exista relação de consumo, a compra e venda, no caso sub judice, não se qualifica como "ad mensuram", pois o negócio envolveu coisa delimitada (sala comercial), sem apego as suas exatas medidas. A referência à medida, no contrato, foi meramente enunciativa, não sendo decisiva como fator da aquisição. 5. A própria lei faz a presunção de que a compra deve ser considerada "ad corpus" quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada (art. 500, §1º do CC), que é o caso dos autos, em que a diferença equivale apenas a 1,96% da área do imóvel, o que não inviabiliza, nem tampouco prejudica a utilização do bem para o fim esperado. Assim, a pretensa resolução contratual com atribuição de culpa à Construtora não se justifica. 6. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.021.711/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Desta feita, não demonstrando as demandadas que os autores são investidores profissionais, pertinente a aplicação do CDC. Nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiências, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em apreço, não há verossimilhança do alegado pela parte autora, diante do teor do contrato litigado, que é claro em suas disposições e pagamento de suas prestações por período razoável de tempo. Ademais, não obstante a hipossuficiência autoral, não há que se inverter o ônus de prova, nos termos do art. 373, § 2º, do CPC, por ser de difícil produção ao fornecedor a prova dos fatos controversos, já que teria que atestar que não efetivou as táticas de marketing ilícitas narradas na exordial, ou seja, prova de fato negativo. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da anulabilidade do contrato, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC. Ante o exposto, com base nos preceptivos legais citados, rejeito o pedido de julgamento parcial, a preliminar de ilegitimidade passiva das demandadas e indefiro a inversão do ônus da prova bem como o pedido contraposto formulado na contestação. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. P. I. NATAL /RN, 1 de abril de 2024. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)