Execução de Título Extrajudicial 0812710-92.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812710-92.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812710-92.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: RICARDO IVAN PINTO BRANDAO EXECUTADO: LORENA SILVA SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por Ricardo Ivan Pinto Brandao em face de Lorena Silva Santos, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Sobreveio petição de ID. 121317745, na qual, a exequente requer penhora de bens “porta a dentro” do executado e que o mesmo, informe onde se encontram bens passíveis de penhora. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Trata-se pois, de assegurar materialmente a dignidade da pessoa humana, resguardando bens necessários à sobrevivência do devedor e de sua família. Com efeito, não havendo condição nem limite de valor expresso na norma, atribui-se ao julgador a tarefa de, casuisticamente interpretá-la, a fim de melhor solucionar a lide. Nesta senda, a exemplo da existência de duplicidade de bens que guarnecem a residência do devedor, há justificativa para a penhora de um deles, pois afastaria o caráter de essencialidade do bem, caracterizando-o como supérfluo. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0711725-12.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO AGRAVADO(S) BDF ALIMENTOS LTDA - ME Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL Acórdão Nº 1208935 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIADO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA SOBRE OS BENS DE ALTO VALOR. DECISÃO PARCIAMENTE REFORMADA. 1. Segundo a jurisprudencia deste egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, são penhoráveis os bens que equipam a residência do devedor, quando em duplicidade ou desnecessários a um padrão médio de vida. 2. A proteção conferida aos bens móveis que aparelham a residência do executado, prevista nos artigos 833, II, do CPC e 1º, § 1º, da Lei 8.009/90, não tem caráter absoluto, pois não alcança aqueles considerados não essenciais. 3. No presente caso, dentre os bens elencados pelo oficial de justiça há alguns que têm valor elevado e estão em duplicidade, o que justifica a constrição judicial. No entanto, a maioria tem baixo valor, são de uso da família, e não poderiam ter sido penhorados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Outubro de 2019 Desembargadora FÁTIMA RAFAEL Relatora Diante do acima exposto, defiro o pedido de ID 121317745. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor do crédito exequendo, devendo o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, oportunidade em que nomeio desde já como depositário da coisa a executada, ficando esta responsável pela guarda e conservação, até ulterior deliberação deste juízo lavrando-se, em seguida, o auto de penhora de tais atos intimando-se, na mesma oportunidade, a executada. Nessa oportunidade, determino ainda que o ilustre oficial de justiça responsável pelo seu cumprimento, independentemente do seu entendimento pessoal quanto às regras de impenhorabilidade, arrole os bens encontrados no domicílio do executado, em especial os de elevado valor e os eletrônicos como celulares, televisores, notebooks e tablets, bem como qualquer objeto em duplicidade que guarneça a residência, avaliando-os desde já, na forma do § 1º do artigo 836 do CPC. Relacionado a essa questão, caso não existam bens a serem penhorados, o princípio da transparência patrimonial é aquele que rege a boa-fé e cooperação na execução, para que a parte devedora indique seus bens disponíveis. Ou seja, a partir da ordem judicial, o devedor deve fornecer, espontaneamente, informações como localização, valor, inexistência de ônus sobre os bens, e inclusive provar sua propriedade, conforme disposto no artigo 774, V do Código de Processo Civil. Impende registrar, que a ocultação de bens fere o princípio da cooperação processual, visto que se torna um meio de protelar a satisfação do crédito. É contrária também ao princípio da boa-fé processual, segundo o qual todas as partes do processo devem se relacionar de modo probo, relacionando-se diretamente com o princípio da transparência patrimonial. Intime-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar onde se encontram os bens de sua propriedade passíveis de penhora, para fins de garantia da dívida, na forma requerida no ID acima, evitando com isso, responder por fraude à execução. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, intime-se o exequente para requer o que entender de direito, no prazo acima. P.I.C Natal/RN, 10 de junho de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

04/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de boletim de ocorrência circunstanciado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(25)