Execução de Título Extrajudicial 0817293-62.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817293-62.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817293-62.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco Bradesco S/A em face de Empresa Paiva & Gomes Ltda, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Sobreveio petição de ID 135845314 do exequente, requerendo que a penhora sobre os bens imóveis que tenham sido adquiridos após o ajuizamento da presente ação e sem a devida comprovação da propriedade em nome dos terceiros, seja mantida e dado prosseguimento regular ao feito. O executado, em petição de ID 134066721, alega que a manutenção da indisponibilidade determinada nos presentes autos prejudicará uma coletividade de adquirentes de boa-fé, além de acarretar (i) na oposição de uma centena de embargos de terceiros apresentados pelos adquirentes, (ii) dispêndio com honorários advocatícios pelos adquirentes, pelo próprio Exequente e pelo Executado, (iii) custas judiciais, requer o levantamento das indisponibilidades lançada sobre os bens da executada por intermédio do Cnib. Petições de terceiros interessados (ID’s 134696303, 134066721, 133536948, 133536948, 131250101, 129080788, requerendo exclusões nas constrições de impedimentos de seus imóveis, e levantamento de indisponibilidade sobre bens de suas propriedades por serem terceiros de boa-fé que quitaram suas obrigações com o executado. É o relatório. Decido. Em atenção a petição do executado de ID 134066721, revejo, de ofício, a decisão de ID. 113391396, quanto à determinação de inclusão de indisponibilidade por meio do sistema Cnib em face da Paiva Gomes & Companhia S/A, haja vista que as restrições do Cnib em face da construtora/incorporadora, tem acarretado grande quantidade de embargos de terceiros e/ou pedidos de exclusão de indisponibilidades, gerando, inclusive, uma série de despesas processuais aos exequentes, por figurarem no polo passivo de tais demandas, razão por que determino a exclusão de restrição no sistema Cnib, em face da Paiva Gomes & Companhia S/A. Intime-se o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 10 de dezembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

12/12/2024, 00:00

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Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CARLOS ALBERTO ALMEIDA SILVA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(50)