Procedimento Comum Cível 0805871-41.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805871-41.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE MEDEIROS JUNIOR Réu: BANCO SANTANDER DECISÃO SANEADORA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0805871-41.2024.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se ação ordinária proposta por JOSÉ MEDEIROS JUNIOR, em desfavor do BANCO SANTANDER S/A. Conforme as alegações iniciais, a parte autora suportou dois bloqueios via SISBAJUD em suas contas, decorrentes de dois processos judiciais. Afirma que, quando do segundo bloqueio, determinado no processo nº 0862467.50.2021.8.20.5001, a sua gerente lhe informou que a constrição foi em valor superior à execução. Em razão de a gerente não ter esclarecido satisfatoriamente o problema, o autor consultou os seus extratos, e constatou que tinha como saldo em 22/01/2021 o valor de R$ 184.493,40 Reais; e, no dia 23/01/2023, saldo de apenas R$ 137.817,00 Reais. Afirma que essa divergência o fez concluir pela possibilidade de, no primeiro bloqueio (processo nº 0800907-53.2018.4.05.8400), ter ocorrido constrição de valor excessivo. Alega que não conseguiu verificar, através de seus extratos, a extensão dos bloqueios; e sustenta que o banco falhou no dever de transparência; pelo que requer ressarcimento do valor que por ventura tenha sido subtraído da sua conta; e indenização pelos danos morais suportados. Apresenta os espelhos extraídos do SISBAJUD (IDs 114423462 e 114423463); e um vídeo no qual lhe é noticiado o bloqueio excessivo (ID 114423466). No corpo da peça inicial, ainda, consta link para três outras mídias, disponíveis em nuvem. Antecipação de tutela indeferida, porém deferido o pedido por inversão do ônus da prova. ID 120617943. Contestação ao ID 124820739. Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, afirma inexistir bloqueio em valor superior às ordens judiciais, e que a existência de débitos na conta do autor decorrem do uso do serviço bancário (pagamentos por cheque). Alega que o saldo informado pela parte não se constata dos extratos bancários. Apresenta extratos aos IDs 121013338 e 121013339. Ata de audiência de conciliação ao ID 125135686, atestando a ausência do autor. Intimados a manifestar interesse na produção de provas complementares, o autor requereu a juntada dos seus extratos bancários, e o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Não merece guarida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que inexiste norma que condicione o tipo de prestação jurisdicional objeto do feito em tela ao requerimento prévio na instância administrativa. Com efeito, a via administrativa é uma alternativa dada ao jurisdicionado para obter o bem da vida sem a intervenção do Judiciário; e, sendo opcional, não pode ser interpretada como óbice à judicialização de demandas, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Nesta senda, a ausência de tentativa de resolução da controvérsia diretamente com o a empresa ré não implica em falta de interesse de agir ou carência da ação. Ainda preliminarmente, vê-se da ata de ID 125135686 que o autor foi ausente à conciliatória realizada junto ao CEJUSC. Aplicável, portanto, a sanção estabelecida no art. 334, §8º, do CPC: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Considerando-se o proveito econômico da demanda é razoável, fixo a multa em 1,5% sobre o valor da causa, a ser custeada pelo autor e revertida em favor do Estado do RN. Fica o autor ciente que, querendo impugnar a sanção ora fixada, deverá fazê-lo via Agravo de Instrumento. Fixo, ainda, prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, contados da ciência deste ato. Ausente irresignação recursal, e ultimado prazo de 15 (quinze) dias acima fixado, oficie-se à Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, para inscrição da multa em dívida ativa, conforme art. 77, §3º, do CPC. Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O cerne da demanda cinge-se à análise quanto à existência de falha na prestação do serviço cometida pelo réu, consistente em violação do seu dever de informação e transparência; e, isso sendo atestado, se há dano material e moral suportado pelo autor. Analisando as provas constantes dos autos, vê-se que há relevante indício da ocorrência, quando menos, da prestação de uma informação equivocada pelo réu ao pleiteante – uma vez que, conforme o vídeo de ID 114423466, lhe foi noticiado a existência de um bloqueio judicial incompatível com a tela de ID 114423463. Ademais, este Juízo não constatou, dos extratos apresentados aos IDs 121013338 e 121013339, a existência dos débitos decorrentes do bloqueios; de forma que não é possível se analisar o efetivo impacto da constrição judicial no saldo do promovente. Por esse motivo, entendo pertinente a prova requerida pelo autor; e determino que O RÉU apresente extratos completos da conta-corrente do litigante, desde as datas das ordens de bloqueio (10/10/2023, ID 114423462; e 23/01/2024, ID 114423463), até as datas em que os débitos correspondentes foram efetivados. Determino, ainda, que o AUTOR junte a este caderno processual, em formato compatível com o PJE, os documentos armazenados em nuvem, cujos links estão no corpo da inicial. Com efeito, além de apresentar riscos à segurança cibernética, a apresentação de documentos armazenados em nuvem não garantem a conservação da prova – que pode ser destruída ao arbítrio da parte, a qualquer tempo (fato este que, inclusive, aparentemente ocorreu no presente caso, eis que o réu informa não ter conseguido acessar a documentação). Fica o autor ciente que este Juízo não acessará as provas armazenadas em nuvem; de modo que, descumpridas essas determinações, as mídias referenciadas na inicial serão desconsideradas no exame de mérito. Em arremate, ratifico a decisão de ID 120617943, no que pertine à distribuição do ônus probatório. Intimem-se as partes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se; e expeça-se intimação às partes, para que apresentem as provas ora requisitadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentados documentos, intime-se a parte adversa para deles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; e voltem conclusos para julgamento em seguida. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

25/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de autora em 14/05/2025.

Decorrido prazo de KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

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