Procedimento Comum Cível 0844755-52.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0844755-52.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844755-52.2018.8.20.5001 Polo ativo AIRES DA SILVA BRAUN Advogado(s): AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS, AURICEIA PATRICIA MORAIS DE SOUZA Polo passivo COESA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s): MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR, PIERRE DE CARVALHO FORMIGA, KAROLINE KELLY TEIXEIRA JALES PRESTES, FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO, ANDRE SALDANHA ASFORA EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE OBRA. ALEGAÇÃO DE MORA NA EMISSÃO DE HABITE-SE, PELO PODER PÚBLICO. RISCO INTERNO DO NEGÓCIO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA PROMITENTE COMPRADORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA TAMBÉM NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO QUE VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO NO DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A DEMANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Aires da Silva Braun, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação Indenizatória nº 0844755-52.2018.8.20.5001, proposta em desfavor de COESA Construções e Incorporações Ltda, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, considerando os fundamentos supra e tudo o mais que dos autos consta, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a empresa COESA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA a: a) Pagar à Autora, o montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), por lucros cessantes, acrescidos de correção monetária pelo INPC a incidir do efetivo prejuízo (Súmula 43 – STJ), assim como os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) Emitir boletos mensais à Autora, a fim de se retomem os pagamentos das parcelas remanescentes, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, aplicando-se em cada uma delas, somente, o IGP-M (Indice Geral de Preços de Mercado), até que seja, efetivamente, concretizado o registro da incorporação no ofício de registro de imóveis. Por consectário lógico, revogo a decisão liminar de Id. 33465721, que determinou a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à aquisição do imóvel. c) Pagar à Autora, a título de ressarcimento, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente aos gastos com a aquisição do “Cooktop”, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária, pelo IGPM, ambos a contar da citação. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Considerando que a parte autora logrou êxito na maioria dos seus pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação”. Nas razões de ID 26298400, sustenta a parte autora/apelante, em suma, a necessidade de parcial reforma do julgado, ao argumento de que diversamente do quanto concluído na sentença atacada, a mora injustificada na conclusão e entrega do imóvel contratado, ensejaria danos de natureza extracontratual, que demandam reparação, não podendo ser compreendidos como “mero dissabor corriqueiro”. Que no que pertine aos juros contratuais compensatórios, haveria que ser alterado o dies a quo de sua incidência, uma vez que “inobstante tenha a sentença fixado como marco inicial da regra contratual, a efetiva regularidade documental do imóvel, a Construtora Apelada teria alegadamente omitido tal informação da Apelante”, somente informando nos autos “a regularização do empreendimento, ao opor os Embargos de Declaração, o que denota má-fé, já que deveria ter informado assim que houve a legalização do empreendimento, com a juntada da documentação necessária para a realização do financiamento bancário”, defendendo que sua aplicação deveria ocorrer apenas a partir de 27/05/2024, data da decisão proferida nos Embargos de Declaração. Ademais, diz que os honorários de sucumbência haveriam que ser calculados com base no proveito econômico auferido com a demanda, e não somente sobre as indenizações fixadas, mormente porque “o pleito principal da ação em tela fora a suspensão da cobrança das prestações contratuais com a respectiva suspensão de atualização monetária das parcelas com a regra do IGPM+1% de juros, face a completa irregularidade documental do imóvel”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com a parcial reforma do decisum, a fim de ver reconhecida a total procedência da demanda. Foram apresentadas contrarrazões na forma do petitório de ID 26298403. Instado a se pronunciar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, oportuno destacar que, nos termos do art. 1.013 do CPC, "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Assim, para que não ocorra ofensa aos princípios da voluntariedade e da proibição da reformatio in pejus, salvo as questões cognoscíveis de ofício, apenas as insurgências debatidas no recurso, poderão ser objeto de revisão por esta Corte. Nesse contexto, cinge-se a análise do presente apelo, a perquirir acerca da eventual responsabilidade da Construtora ré, pelo pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, em virtude de atraso na entrega de imóvel, bem como se devem ser alterados os parâmetros estabelecidos pelo Magistrado de Origem, quanto à incidência dos juros contratuais compensatórios, e da base de cálculos dos honorários de sucumbência. De fato, não tendo sido manejado recurso no intuito de rediscutir a existência de mora imputável à recorrida na entrega do bem contratado, bem como a responsabilidade da Construtora pela reparação material correspondente, é de se reconhecer como concretamente configurados (art. 1.013, caput, do CPC), passando-se diretamente a análise das demais pretensões autorais endereçadas. Pois bem. No que compete à requerida condenação em reparação moral, com a devida vênia ao Julgador a quo, penso que os fatos narrados são suficientes para comprovar o prejuízo moral experimentado, consubstanciado no abalo psicológico e na enorme frustração vivenciada diante da desídia da construtora em cumprir as disposições constantes no pacto. Com efeito, a postura adotada pela construtora, ao deixar de oferecer a contraprestação devida, afronta à boa-fé objetiva e ocasiona, no mínimo, frustração e desordem no âmbito emocional da promitente compradora/apelante, devendo, pois, ser reconhecido o seu direito à reparação respectiva. No pertine ao quantum indenizatório, é sabido que deve ser arbitrado sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida. Desse modo, considerando as circunstâncias presentes nos autos, entendo por bem fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o montante relativo à indenização por danos morais, quantia que se mostra compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se aos parâmetros de precedentes desta Corte, em casos semelhantes. Acerca da pretendida modificação do dies a quo de incidência dos juros contratuais compensatórios, penso que a argumentação não comporta acolhida, eis que, tal como consignado pelo Magistrado de Origem, “regularizada a situação do empreendimento, cumprindo a parte demandada com a parte contratual que a cabe, os demais termos do negócio passam a valer regularmente, a partir da data de regularização. Não se pode, aqui, imputar nova obrigação a um dos contratantes, ou alterar o entendimento e forma de pedir já adotados durante todo o curso do feito, sob pena de ferir a expectativa dos litigantes e a consequente segurança jurídica das decisões até aqui prolatadas, incluindo a sentença vergastada”. De fato, realizada a regularização da situação do empreendimento, se mostra legítima, a partir de então, a cobrança dos juros contratualmente avençados, não podendo a apelante pretender condicionar sua incidência a uma eventual “comunicação nos autos”. Por fim, no que compete à alteração na base de cálculos dos honorários de sucumbência, entendo que aqui assiste razão à apelante. É que, a esse respeito hão de ser observadas as disposições consignadas no art. 85, § 2º, do CPC de 2015, as quais estabelecem que os “honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso dos autos, observado que o Magistrado Monocrático fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o “valor da condenação”, é de ser reconhecida a necessidade de reforma do julgado quanto a esse aspecto. Isso porque, na hipótese em análise, a mensuração dos honorários de sucumbência deve levar em conta o proveito econômico alcançado com a demanda, este corresponde ao somatório das indenizações moral e material concedidas, além das diferenças atinentes às prestações da avençada (observado o que foi decidido nestes autos), tudo a ser posteriormente apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso para, reformando parcialmente a sentença atacada, condenar a Construtora requerida também no pagamento de indenização por danos morais, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, esses a contar da citação e aqueles da Súmula 362/STJ; bem como para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, cujo percentual deverá considerar o proveito econômico auferido com a demanda, mantendo a decisão recorrida nos demais termos. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

11/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE SALDANHA ASFORA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAROLINE KELLY TEIXEIRA JALES PRESTES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE DE CARVALHO FORMIGA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(28)