Dúvida 0800386-45.2021.8.20.5137 - TJRN

Dúvida 0800386-45.2021.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800386-45.2021.8.20.5137. Requerente: DENILSON FERNANDES ROCHA Requerido: ESPOLIO DE MARIA MADALENA FERNANDES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de ação reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem ajuizada por DENILSON FERNANDES ROCHA em face do espólio de MARIA MADALENA FERNANDES DA SILVA. Em síntese, alegou que foi criado desde os primeiros anos de vida pela falecida Maria Madalena Fernandes da Silva, sua tia, que a tinha como mãe, pretendendo, portanto, ver reconhecido seu vínculo socioafetivo com a falecida. Realizada audiência de conciliação em 16/11/2021, esta restou infrutífera (ID. 75836335). Citado, a parte demandada arguiu preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva (ID. 76362979). Instado a se manifestar, a parte demandante deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica a contestação Em decisão (ID 86641320), houve o saneamento do feito e reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio, determinando sua exclusão. Em nova decisão (ID 125437329), determinou a inclusão do feito para audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada em ID 131573208. Intimadas para apresentar alegações finais, a parte autora juntou em ID 133006351, e a parte ré quedou-se inerte, consoante ID 133896646. É o que importa relatar. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Do mérito. A Constituição de 1988, em caráter meramente exemplificativo, reconhece como legítimos modelos de família independentes do casamento, como a união estável (art. 226, § 3º) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada “família monoparental” (art. 226, § 4º), além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada discriminação e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6º). A compreensão jurídica cosmopolita das famílias exige a ampliação da tutela normativa a todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade. A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos. Os arranjos familiares alheios à regulação estatal, por omissão, não podem restar ao desabrigo da proteção a situações de pluriparentalidade, por isso que merecem tutela jurídica concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da paternidade responsável (art. 226, § 7º). Traçados os aspectos teóricos, cumpre a análise do caso concreto. O artigo 1.593 do Código Civil destaca que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem", razão pelo qual é possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Para que seja reconhecida a filiação socioafetiva, é necessário que fiquem demonstradas duas situações bem definidas, conforme já adotou o STJ (REsp 1328380/MS): a) a vontade clara do pai ou da mãe socioafetiva de reconhecer aquele filho como seu; e b) a demonstração da posse de estado de filho, maneira como o filho era tratado, se a comunidade ou a família reconheciam a filiação. Pois bem, no manuseio dos autos, mais precisamente nos depoimentos das testemunhas (ID 131573208), ficou estabelecido que havia entre a falecida, a sra. MARIA MADALENA FERNANDES DA SILVA e o autor uma relação afetiva de pluriparentalidade entre mãe e filho. Em depoimento o sr. Antônio Francisco de Oliveira, relata que havia entre a falecida e o autor uma relação de mãe e filho, relata que a sra. Madalena foi buscar o autor, quando tinha 2 (dois) anos de idade, na cidade de Natal, para os seus cuidados, vejamos: "Que conhece o autor desde criança, desde 2 anos; que que conhece os pais biológicos do autor; que o pai biológico é falecido e a mãe biológica é viva; que a mãe biológica do autor é irmã da Sra. Maria Madalena; que a mãe biológica é doente; que quando o autor tinha 02 anos Madalena foi buscar ele em Natal; que de 1984 a 85 Madalena prestava serviço na cada do depoente para sustentar o autor; que quando Madalena sustentava e trabalhava, ele ficava com a avó; que o autor cresceu com Madalena e a avó; que a avó, Madalena e o autor moravam juntos; que ele frequentava a escola em Campo Grande; que não sabe quem fazia a matrícula dele; que ele era conhecido como Denílson, criado por Madalena; que o autor se casou e ficou morando de casa com Madalena e a avó; que depois o autor foi para a Espanha; que o autor mora em Campo Grande; que durante um tempo morou na Espanha e depois voltou; que que foi morar fora do país depois do casamento; que quando ele voltou da Espanha, comprou uma casa e foi morar; que Madalena sempre chamou o autor de filho e presenciou várias vezes Madalena chamar o autor de filho, desde criança; que o autor tinha pouco contato com os pais biológicos; que o autor tem um filho que a Sra. Madalena chama de neto; que a mãe biológica sempre morou em Natal, vinha a Campo Grande; que o autor mora na casa que ele morava quando pequeno; que quando o autor morava na Espanha, mandava dinheiro; que quando Madalena passou a viver com Sr. Raimundo, o depoente, por duas ou três vezes, esteve na casa da Sra. Madalena; que nas ocasiões em que esteve na casa, não viu o autor e, em uma das ocasiões, o réu não estava presente; que não sabe da relação do Sr. Raimundo com Madalena, mas sabe da história de Denílson; que o depoente andava pouco na casa de Madalena e Raimundo; que Madalena não era de sair de casa para eventos; que quem criou Denílson foi a avó e Madalena, pois Madalena ia trabalhar para sustentar e ele ficava com a vó; que a avó era uma senhora de idade e não tinha condições de criar uma criança e quem dava banho, dava comida a ele era a Sra. Madalena e a avó ficava olhando; que a ligação de Denílson com a avó era de avó e com Madalena era de mãe; que não sabe qual o ano em que que Sr. Raimundo começou a conviver com a Sra. Madalena; que quando Sr. Raimundo começou a conviver com a Sra. Madalena o autor já era maior de idade; que acredita que a Sra. Madalena morreu tem três anos e pouco; que soube do falecimento da Sra. Madalena pelo irmão dela; que não foi ao sepultamento porque não pode, mas que ela foi enterrada no túmulo do depoente; que não sabe dizer se o autor esteve no sepultamento". O que é confirmado pelo sr. Edinaldo Tavares da Silva, em seu testemunho, que aduz que a sra. Madalena, pedia para deixar marmita para o autor, referindo-o como filho, vejamos: "Que conhece o Sr. Raimundo e Denílson; que conhece Denílson tem pouco tempo; que conhecia a Sra. Madalena, pois ela morou em Triunfo; que na época que ela morava em Triunfo, o depoente fazia a linha e a Sra. Madalena mandava entregar a quentinha para o filho; que o filho era Denílson; que o depoente é motorista; que isso durou uns dois anos; que ela mandava a quentinha a semana quase toda; que já viu o Sr. Denílson e o filho dele na casa da Sra. Madalena em Triunfo". Já o depoimento da sra. Maria do Céu Souza de Moura Silva, que é ex-sogra de Denílson, relata o vínculo socioafetivo entre o autor e a falecida, uma vez que o autor, o sr. Denílson, após ter um filho, já moravam na casa da sra. Madalena, e que o neto da depoente chamava a Sra. Madalena de avó (ID 131573208). Nessa vertente, a declarante, a sra. Maria da Selete Fernandes de Oliveira, que é testemunha da parte ré, e irmã de Madalena, afirmou em sede de audiência “que a mãe da depoente não tinha condições de criar outras crianças por causa das finanças; que Madalena trabalhava nas casas; que, no que se refere a casa dos pais da depoente, a parte de Madalena ela deu para Denílson". (grifo acrescido) Pois bem, a esse respeito, ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 898.060/SC, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Com efeito, o afeto ganhou contornos jurídicos e reconheceu-se a possibilidade da multiparentalidade no ordenamento jurídico pátrio, isto é, a possibilidade de coexistência dos vínculos biológicos com vínculos afetivos de parentalidade, sem prevalência ou distinção entre eles. Vale dizer, ainda, que hodiernamente é pacífico o entendimento acerca de todos os direitos, inclusive sucessórios, decorrentes da filiação socioafetiva. Nessa ambiência, convém destacar que o elemento nominativo perde espaço no contexto da parentalidade socioafetiva, mormente porque esta se estabelece independentemente da adoção de patronímico familiar. Na espécie, a parte autora logrou êxito em comprovar os requisitos da posse do estado de filiação. De fato, após o cotejo dos fatos com os elementos de prova carreados, especialmente a audiência instrutória realizada, observa-se a presença do elemento do tratamento como filho (tractatus) e da fama, isto é, a repercussão social do laço criado (reputatio), enquanto requisitos constituidores da posse de estado de filiação. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E MATERNIDADE POST MORTEM - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O reconhecimento da paternidade socioafetiva necessita de prova cabal demonstrado de forma uníssona a existência da intenção da pessoa ser instituída como pai e a configuração da posse de estado de filho, ou seja, a exteriorização de filho perante o seio familiar e a sociedade, vindo a agir com a convicção que fosse filho, comportamentos esses baseados na afetividade entre pais e filhos. - Restando demonstrado pela parte autora todos os requisitos ensejadores para configuração da paternidade socioafetiva, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Sentença escorreita. - Vencido em grau recursal, de ofício, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso. (TJ-MT - AC: 00031706920178110044, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/ C PETIÇÃO DE HERANÇA. 01.REQUISITOS. O artigo 1.593 do Código Civil destaca que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem", razão pelo qual é possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Para que seja reconhecida a filiação socioafetiva, é necessário que fiquem demonstradas duas situações bem definidas, conforme já adotou o STJ ( REsp 1328380/MS): a) a vontade clara do pai ou da mãe socioafetiva de reconhecer aquele filho como seu; e b) a demonstração da posse de estado de filho, maneira como o filho era tratado, se a comunidade ou a família reconheciam a filiação. 02. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE DE ESTADO DE FILHO. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. No caso dos autos, do contexto probatório vislumbra-se a presença do vínculo socioafetivo entre a autora e os falecidos, bem como do estado de posse de filho, pois as provas documentais e testemunhais todas apontam nesse sentido. Importa ressaltar, que todos os irmãos de ambos os de cujus reconhecem a apelada como filha dos falecidos, havendo discordância apenas do apelante. Outrossim a prova testemunhal corrobora in totum as alegações da inicial, tendo restado evidenciado, inclusive, que era a recorrida quem cuidava dos de cujus nos momentos de doença. Assim, tem-se que estão presentes os dois critérios exigidos para o estabelecimento da existência da filiação socioafetiva, de modo que merece prestígio a sentença proferida em primeiro grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51620713620218090086 ITAUÇU, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIRITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR PARTE DA FALECIDA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - PROVA TESTEMUNHAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese jurídica da multiparentalidade: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios" (Tema 622) - Demonstrado nos autos por meio de prova testemunhal a relação materno-filial, deve ser reconhecida a maternidade socioafetiva post mortem com a devida regularização em registro público. (TJ-MG - AC: 50392877220208130024, Relator: Des. (a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/07/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 31/07/2023). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a maternidade socioafetiva post mortem de DENILSON FERNANDES ROCHA em relação a MARIA MADALENA FERNANDES DA SILVA, devendo o reconhecimento ser averbado no assento de nascimento do autor, juntamente com as qualificações inerentes à filiação, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973. Custas na forma da lei, observada a gratuidade outrora deferida por este Juízo. Oficie-se ao cartório competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos definitivamente. Sentença com força de mandado. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800386-45.2021.8.20.5137. Requerente: DENILSON FERNANDES ROCHA Requerido: ESPOLIO DE MARIA MADALENA FERNANDES DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de ação reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem ajuizada por DENILSON FERNANDES ROCHA em face do espólio de MARIA MADALENA FERNANDES DA SILVA. Em síntese, alegou que foi criado desde os primeiros anos de vida pela falecida Maria Madalena Fernandes da Silva, sua tia, que a tinha como mãe, pretendendo, portanto, ver reconhecido seu vínculo socioafetivo com a falecida. Realizada audiência de conciliação em 16/11/2021, esta restou infrutífera (ID. 75836335). Citado, a parte demandada arguiu preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva (ID. 76362979). Instado a se manifestar, a parte demandante deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica a contestação. Em decisão (ID 86641320), o Juízo rejeitou as preliminares e determinou a intimação do requerente para regularizar o polo passivo da demanda. Em manifestação (ID 89506642), o requerente se manifestou alegando que o de cujus faleceu sem deixar filhos, sendo o representante do espólio mais próximo é o ex-companheiro. Em petição (ID 97923221), o requerido arguiu preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, pugnou a justiça gratuita e preclusão consumativa. Intimados para produzirem provas, a parte ré requereu audiência de instrução e julgamento (ID 105241461), e a parte autora quedou-se inerte (ID 113758969) Este é o breve relatório, Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Ab initio, insta analisar as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo réu. 2.1.1. Impugnação à justiça gratuita. Suscitou a requerida, em sua contestação, que a parte autora não deve ser contemplada pelo benefício da Justiça Gratuita, a qual juntou fotos de veículos e casas como sendo da parte autora. No entanto, não trouxe provas que demonstrasse a veracidade dos fatos, além disso a parte autora comprovou sua hipossuficiência econômica. Assim, rejeito a preliminar. 2.1.2. da preclusão consumativa Suscitou a requerida, em sua contestação, que a parte autora deixou de cumprir o determinado em despacho de emenda (ID 67942291), e a decisão (ID 86641320), e requereu por fim, a extinção do processo, sem apreciação do mérito. No compulsar dos autos, verifica-se que houve o cumprimento da emenda e decisão (ID 68449155 e 89506642, pág. 5), em que o autor relatou que a de cujus não deixou herdeiros e que o representante do espólio mais próximo é o ex-companheiro, no caso o requerido. Assim, também REJEITO esta preliminar. Quanto as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, já houve a apreciação de ambas em decisão (ID 86641320). Destarte, analisada as preliminares, e com delimitações das questões de fato e de direito, passo para o saneamento do feito, nos ternos do art. 357, do CPC/2015. Questão de fato controvertida: verificar se a parte autora tinha vínculo afetivo e parental com a de cujus, a Sra. MARIA MADALENA FERNANDES DA SILVA. Como questão de direito relevante para o julgamento: há relação juridicamente de laço afetivo e parental para que possa ser possível reconhecer a maternidade socioafetiva post mortem da Srª. MARIA MADALENA FERNANDES DA SILVA com seu filho afetivo DENILSON FERNANDES ROCHA. Quanto ao tipo de prova: analisando os autos, observa-se que a parte ré ventilou nos autos a inexistente de suposta maternidade sócio afetiva entre o autor com MARIA MADALENA FERNANDES DA SILVA, onde o requerente sempre teve vínculo afetivo com a mãe biológica, sendo sempre cuidado e amado por esta até os dias atuais, e juntou rol de testemunhas. Destarte, mostra-se imprescindível a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e produção de prova oral, para verificar se houve de fato vinculo afetivo entre o autor e a de cujus. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU POR SANEADO o feito, e DETERMINO a inclusão do feito em pauta de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas e depoimento pessoal das partes, devendo as estas serem intimadas da data e horário. Advirtam-se as partes que as testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. Por fim, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em face da requerida, uma vez apresentado os requisitos legais. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO MASCENA NETO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)