Monitória 0839330-83.2014.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0839330-83.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 07:05

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 05:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 08:15

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 08:13

Juntada de certidão

27/04/2026, 11:48

Juntada de despacho

15/04/2026, 11:57

Recebidos os autos

15/04/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO A parte Apelante, por seus advogados, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre a certidão de ID. 28852703. Intime-se. Natal/RN, 27 de janeiro de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024.

23/11/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

23/11/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO A parte Apelante peticionou, ID. 27594802, requerendo o prosseguimento do recurso. Ocorre que, em recente decisão do STJ no Recurso Especial nº 1148296/SP, Tema Repetitivo nº 376, foi firmado o entendimento de que a intimação da parte para responder ao recurso é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, sendo condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrido. Sendo assim, determino que a parte apelante, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual o novo endereço da parte apelada ou solicite outras providências que entender pertinentes. Intime-se. Natal/RN, 24 de outubro de 2024. Desembargador JOÃO REBOUÇAS Relator em substituição

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0839330-83.2014.8.20.5001 Relator: Desembargador CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art. 203 § 4º do NCPC e de ordem da Secretária Judiciária, seguirão os autos para intimação da parte NADJA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA SATIRO, através do seu representante legal, para fornecer endereço atualizado da parte TERRA VISTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, uma vez que a diligência do Oficial de Justiça para sua intimação resultou negativa, conforme Devolução de Mandado (ID 27289749). Natal/RN, 8 de outubro de 2024 FERNANDA AGOSTINHO FERNANDES Servidor(a) da Secretaria Judiciária

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, determino que o Apelado apresente, querendo, contrarrazões ao recurso de id. 26265197, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Natal, 19 de setembro de 2024. JUIZ CONVOCADO LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Relator em substituição

23/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/08/2024, 14:13

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 08:13

Acórdão

•02/03/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NADJA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA REU: TERRA VISTA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0839330-83.2014.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por NADJA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA em face do TERRA VISTA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$ 1.532,32, a título de danos materiais e a condenação a título de danos morais no valor de R$ 12.832,00. O autora aduz que o réu emitiu em seu favor cheques sem provisão de fundos no período entre setembro de 2012 a dezembro de 2012. Nesse sentido, o autor esclarece que em razão das infrutíferas tentativas de cobrança extrajudicial e judicial, incluindo o processo sob o nº 0016504-95.2013.820.000, no rito do Juizado Especial Cível, com sua extinção sem resolução do mérito, não restou outro caminho que não seja o do ajuizamento da presente ação monitória, com o escopo precípuo de ver quitado o aludido débito. A parte autora juntou documentos. Tendo em vista que até o presente momento não houve citação válida, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a prescrição do seu direito com relação ao réu (id. 116366576). Por intermédio do id. 118704333, a parte autora afirma que “no presente processo não ocorreu prescrição, pois o mesmo está com o seu andamento de forma regular". Vieram os autos conclusos. É o que merecia ser relatado. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, a parte autora requer o adimplemento de obrigação de fazer. Nesse sentido, esclarece o Código Civil, em seu art. 205, §5º, I, que, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Desta maneira, embora a ação monitória em tela tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. A citação não foi perfectibilizada durante o prazo de prescrição e, tendo em vista que a demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que determina esta citação resta desprovido de eficácia interruptiva de modo que a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) - grifou-se Ressalto, na oportunidade, que, em que pese reconhecer as diligências empreendidas pelo autor em promover a citação do réu, vejo, da mesma forma, que o decurso do tempo sem a efetiva citação não pode ser atribuído aos mecanismos do judiciário. De maneira contínua, este juízo determinou todas as providências cabíveis e necessárias a fim de que a citação fosse efetivada, assim, tem-se autorizado o pronunciamento da prescrição de ofício. Portanto, considerando que a violação do direito invocada pelo autor o qual ensejou os pleitos monitórios, ocorreu em dezembro de 2014, há que se concluir que a pretensão autoral restou fulminada pela prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, II, CPC, reconheço a prescrição da pretensão contida na inicial, decretando a extinção do feito com julgamento de mérito. Custas pela parte autora e sem condenação em honorários de sucumbência, face a ausência de contenciosidade. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P.I.R. NATAL/RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F

16/07/2024, 00:00

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