Procedimento Comum Cível 0801490-42.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801490-42.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO CARLOS GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimado para se manifestar sobre a proposta de honorários periciais, o Banco demandado pugnou pela sua redução. É o que importa relatar. Decido. Na decisão de ID 133701037, não foram arbitrados os honorários da perícia. No caso dos autos, se trata de perícia paga pela parte demandada, que fez o pedido de forma unilateral pela realização da perícia. Foi apresentada proposta de honorários pela perita ao ID 140493331, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação à argumentação do Sr. perito, compreendo que o valor sugerido se mostra desproporcional ao trabalho realizado na elaboração do laudo de perícia contábil, tendo por objeto a análise dos extratos do PASEP do autor. Neste sentido, entendo ser de bom alvitre arbitrar o valor total da perícia em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ademais, sabemos que tramita no STJ o TEMA REPETITIVO 1300, onde restou decidida a suspensão das ações que discutem eventuais desfalques em contas PASEP, na seguinte situação: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. " Dessa forma, os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP devem ser suspensos, em todo o território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. (trecho do VOTO DA RELATORA) " (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) No caso dos autos, o presente processo ainda está pendente de perícia, na qual será verifico se existem valores a indenizar, não se aplicando, ainda, a suspensão na forma fixada no tema citado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801490-42.2024.8.20.5113 Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de ID 141178784 quanto a redução de honorários periciais, e arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a perita nomeado para informar se concorda em realizar a perícia pelo valor aqui arbitrado. Havendo discordância do perito, deve ser nomeado novo perito, bem como ser cumprida as demais determinações de ID 133701037. Intimem-se a parte demandada, através dos seus advogados para, no prazo de 5 dias, depositar em juízo o valor concernente aos honorários periciais, advertindo-a que a ausência do depósito lhe importará em prejuízo probatório. Cumprida a diligência, contate-se o(a) perito(a) para a realização da perícia, observando-se o prazo já assinalado no ato judicial anterior. Com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC, autorizo a liberação dos 50% do honorários em favor do perito, tão logo efetuado o depósito. Escoado o prazo sem o depósito dos honorários pela parte, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801490-42.2024.8.20.5113. AUTOR: JOAO CARLOS GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1 - Sobre as preliminares Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOAO CARLOS GOMES, em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, onde o demandante narrou tendo diligenciado com o réu para sacar os valores depositados em sua conta e, ao se deparar com o quantum recebido, constatou a má gerência dos valores pela instituição ré, vez que os índices de atualização não teriam sido aplicados corretamente. Citada, a ré ofertou contestação (ID 127734542), seguida de impugnação autoral (ID 130037070). Instados a se manifestar aos autos sobre a produção de outras provas em Juízo, as partes apresentaram petições aos ID 130569187 e ID 131882627. É o que importa relatar. Decido. - Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária A parte ré apresentou impugnação ao benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte autora. A parte impugnou o pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica e não juntando provas para contrapor a afirmação de hipossuficiência financeira, apenas afirmando que não existe prova da necessidade e que o autor teria renda de 05 (cinco) salários-mínimos, ou seja, quer contrapor a presunção de hipossuficiência, sem qualquer argumento específico ou início de prova que possa refutar tal presunção legal. Ademais, o fato da parte demandante ter contratado advogado não ilide a concessão do benefício da gratuidade judiciária, conforme entendimento já pacificado no ordenamento jurídico e jurisprudência. Oportunamente, consigno também que é pacífico o entendimento da concessão da gratuidade judiciária utilizando como parâmetros de até o teto do RGPS do INSS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL. TETO DE BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. RENDIMENTO QUE ULTRAPASSA O TETO DO RGPS. 1. A jurisprudência desta Corte tem utilizado como parâmetro para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, o valor do teto de benefícios pagos pelo INSS (Portaria Interministerial do MTPS/MF n.º 08, de 13/01/2017). 2. A remuneração da parte autora ultrapassa o teto de benefícios do INSS, que atualmente é de R$ 7.087,22 (Portaria Interministerial do MTPS/MF), e que vem sendo utilizado como parâmetro pela jurisprudência desta Corte. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5033752-20.2023.4.04.0000, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/12/2023, DÉCIMA TURMA) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte (artigo 99, § 3º, do CPC), a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real - O teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 6.433,57, é um critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita - Diante do caráter alimentar do rendimento da parte autora (salário variável em média de R$ 5.800,00), o valor recebido não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade - O patrocínio da causa por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita - Agravo de instrumento provido.(TRF-3 - AI: 50203177420214030000 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/02/2022) Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício em prol da parte autora. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo réu. É sempre bom relembrarmos que as condições da ação são analisadas, inicialmente, a vista da relação jurídica hipotética deduzida na petição inicial, é o que exprime a teoria da asserção aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, quanto ao interesse processual deverá haver, em tese, necessidade e utilidade, e para alguns, adequação. No caso dos autos, o autor afirma que necessidade da tutela jurisdicional diante da violação de direito e que deverá o réu indenizá-lo. Assim sendo, mostra-se o seu interesse processual. No tocante a possibilidade jurídica do pedido não vejo sua ausência em tese, porquanto a discussão dos danos alegados é matéria de mérito e deverá ser analisado na cognição exauriente. - Ilegitimidade passiva A contestante alegou preliminar de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. A demandada tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, o que atrai a incidência da súmula 556 do STF, in verbis: “É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista”. Frise-se que a pretensão se relaciona à incorreta administração do saldo pelo Banco do Brasil, e NÃO aos índices de cálculo fixados pelo Conselho Diretor. Logo, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. - Prescrição quinquenal Por fim, o Banco do Brasil aduziu a ocorrência de prescrição quinquenal, submetida à regra do art. 1°, do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial indicou ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, ocorrido em 1988. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que este prazo não se aplica às instituições públicas de direito privado, categoria em que se insere o Banco do Brasil, bem como que nas demandas em que se discute má gestão ou descontos indevidos nas contas do Pasep, deve-se observar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil (10 anos), nos termos do RESP Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). 2. Questões de fato e de direito A parte autora alegou que em virtude da má gestão do banco réu, não recebeu os valores devidos ao PIS/PASEP. Por outro lado, o réu defendeu que: Os valores de distribuição de cotas aos quais fez jus o autor FORAM CORRETAMENTE REMUNERADOS na forma da Lei, no período de conta PASEP, não podendo o réu reclamar pelos períodos de administração da CEF/PIS. Todos os valores retirados da conta E REVERTIDOS EM SEU PROVEITO as remunerações anuais do saldo, situação EM RELAÇÃO À QUAL CONVENIENTEMENTE SE OMITE o autor em seus viciados cálculos de atualização do saldo. Também “ignora” todas as atualização/rendimento/remuneração já creditadas em conta PASEP pelo banco réu, decorrentes de Lei. Assim, adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações, devendo ser verificado se houve a má gestão do fundo pelo banco demandado, e se a atualização do saldo do PIS-PASEP observou os parâmetros dispostos pelo Conselho Diretor do Fundo, bem como o que estabelece o art. 3º, “a”, da LC nº 26/1975. 3. Sobre as provas A parte ré requereu a produção de prova pericial contábil/financeira, haja vista tratar-se de cálculos complexos envolvendo, inclusive, conversão de diversas moedas ao longo dos anos. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares arguidas, e DECLARO o processo saneado e sendo relevante a prova para o deslinde do caso dos autos, DETERMINO a realização de perícia contábil. Após o prazo comum de 5 dias previsto no artigo 357, § 1º, do CPC, cumpra-se conforme determinado a seguir: Determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade de perícia contábil. 1 - com a indicação do perito pelo NUPEJ, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - após, intime-se o perito indicado para o mesmo para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 dias, apresentando proposta de honorários; 3 - apresentada proposta de honorários, intime-se a parte demandada para se manifestar, no prazo de 5 dias, e se não houver impugnação, deverá o réu, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, pois a prova foi requerida pelo Banco demandado. 4 - recolhidos os honorários, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5 – com a entrega do laudo, fica autorizado desde já a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 6 - após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 7 - a Secretaria Judiciária encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 15 de outubro de 2024. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER SALES DUARTE PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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