Execução de Título Extrajudicial 0803701-72.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803701-72.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HERBENE MARIA UBARANA DE ANDRADE FERNANDEZ EXECUTADO: Lorena Câmara Guedes DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0803701-72.2019.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 126316190, a parte executada informou a existência de valores bloqueados em sua conta bancária, aduziu que se trata de quantia de natureza impenhorável e requereu a sua liberação. A Certidão de Id. 125961953 atestou o bloqueio no valor de R$ 799,96 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) na conta bancária de titularidade da executada. A parte exequente, por sua vez, pleiteou a liberação, em seu favor, das quantias disponíveis nos autos do Processo nº 0800814-09.2019.8.20.5004, em razão da penhora no rosto dos autos deferida por este Juízo. Pugnou, ainda, pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores disponíveis nos presentes autos. Por fim, requereu a suspensão do feito até o julgamento dos Embargos de Terceiros nº 0857295-59.2023.8.20.5001, em que se discute a propriedade de veículo penhorado neste processo. É o breve relatório. Decido. De início, quanto ao valor de R$ 799,96 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), bloqueado na conta bancária de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal, entendo pelo deferimento do pleito da parte executada. Na Decisão de Id. 122968329, entendeu-se que, segundo os extratos constantes nos autos, não há o recebimento de outros valores na conta bancária da Caixa Econômica Federal senão aqueles recebidos a título de salário. Nesses termos, reconheceu-se a natureza alimentar dos mencionados valores. Na mesma esteira, considerando também que, à luz do extrato de Id. 126316209, não houve alteração da natureza dos valores contidos na referida conta, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Sendo assim, proceda a Secretaria à liberação, em favor da parte executada, do montante apontado na Certidão de Id. 125961953, diante de sua natureza alimentar. Por sua vez, defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, preferencialmente na forma eletrônica, por meio do SISCONDJ, em relação às quantias constantes em conta judicial vinculada a estes autos. Observe a Secretaria os dados bancários contidos na petição de Id. 128597094, quais sejam: conta poupança nº 000737953753-0, agência nº 1096, Caixa Econômica Federal, de titularidade da exequente Herbene Maria Ubarana de Andrade Fernandez. Em relação às quantias disponíveis no Processo nº 0800814-09.2019.8.20.5004, em razão da penhora no rosto dos autos deferida por este Juízo, a Decisão de Id. 110747310 do mencionado feito deferiu o pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 115.475,38 (cento e quinze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor da ora exequente. Diante disso, determino a expedição de ofício à Central de Avaliação e Arrematação, juízo onde atualmente tramita o Processo nº 0800814-09.2019.8.20.5004, a fim de requerer a transferência da referida quantia para conta judicial vinculada a este feito. Cumprida a determinação, defiro, desde já, a expedição de alvará judicial preferencialmente na forma eletrônica, por meio do SISCONDJ, em favor da parte exequente, tendo em vista que tal valor não ultrapassa o montante da obrigação ora executada, conforme a última planilha de cálculos apresentada no processo (Id. 114119560). Em seguida, voltem-me conclusos para decisão acerca do pedido de suspensão formulado pela parte exequente. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803701-72.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: HERBENE MARIA UBARANA DE ANDRADE FERNANDEZ EXECUTADO: LORENA CÂMARA GUEDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por HERBENE MARIA UBARANA DE ANDRADE FERNANDEZ em desfavor de LORENA CÂMARA GUEDES, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a executada pugnou pelo seu desbloqueio, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de salário e, portanto, necessários ao sustento familiar. Para tanto, juntou contracheques e extratos bancários (Id. 114638502). Na mesma oportunidade, apresentou recibo de quitação referente ao ressarcimento de valores pagos para a formatura de aluna pela qual é responsável no Colégio CEI. Em seguida, reiterou o pedido, alegando que não é a responsável financeira por sua filha no mencionado colégio, mas sim Thiago dos Santos Fernandes Costa. Juntou documentos (Id. 115162027 e seguintes). Intimada para se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio, apontando que Thiago dos Santos Fernandes Costa e a executada convivem em união estável e requerendo a inclusão daquele na lide, com a realização de todos os atos executórios em seu desfavor. Pleiteou, ainda, a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que também seja atingido o patrimônio da empresa LG DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, de titularidade da executada. Por fim, pleiteou a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e a penhora de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do salário da executada (Id. 117833206). A parte executada, na petição de Id. 118277523, reiterou o pedido de desbloqueio. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Nesse sentido, é imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade de valores salariais não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções. Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. À luz dessa perspectiva garantidora dos primados constitucionais, não se pode olvidar que há, no caso, dois direitos fundamentais e, como tais, merecem igual proteção jurídica. A solução reside na análise equilibrada do binômio preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. É imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade de valores decorrentes de salário. No caso dos autos, foi bloqueado o montante de R$ 1.035,80 (um mil, trinta e cinco reais e oitenta centavos) nas contas de titularidade da executada, consoante extrato do SISBAJUD (Id. 116186010), sendo os valores de R$ 624,62 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) na conta do Banco do Brasil e R$ 411,18 (quatrocentos e onze reais e dezoito centavos) na conta da Caixa Econômica Federal. De acordo com os contracheques colacionados pela executada, ela trabalha como auxiliar administrativo no Instituto do Coração de Natal, recebendo por mês quantia equivalente a 01 salário mínimo na conta bancária da Caixa Econômica Federal (Ids. 114863244 e 114638512). Como se vê nos extratos constantes nos autos, o montante recebido a título de salário se assemelha àquele bloqueado na conta de titularidade da executada na Caixa Econômica Federal, não havendo o recebimento de valores outros naquela conta bancária. Sendo assim, resta demonstrada a natureza alimentar dos mencionados valores. Por sua vez, no que se refere à quantia bloqueada na conta corrente do Banco do Brasil, tem-se que o valor ali contido dizia respeito ao ressarcimento de valores pagos para a formatura de aluna pela qual é responsável no Colégio CEI, o que não se coaduna com o montante alegadamente recebido por ela a título de salário, nem se trata de valor alimentar. Nesse tocante, já decidiu recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO E DE SEUS DEPENDENTES. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO ERESP 1.582.475/MG. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 23.328,13 (vinte e três mil, trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), em 4/12/2018. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros, ao argumento de que a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de ativos financeiros depositados em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira/fundos de investimento e papel moeda até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. II - O agravante limita-se a tecer ilações genéricas a respeito do padrão de vida médio de uma entidade familiar na sociedade brasileira, bem como sobre a impossibilidade de se afetar um benefício previdenciário da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, sem trazer argumentos capazes de rever o posicionamento anterior. III - O fato é que, repita-se, o Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento do EREsp n. 1.582.475/MG, assentou o entendimento de que só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.933.159/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Diante disso, nos termos do entendimento jurisprudencial supracolacionado, assim como dos documentos constantes nos autos, tem-se que a executada comprovou a origem alimentar do valor de R$ 411,18 (quatrocentos e onze reais e dezoito centavos) na conta da Caixa Econômica Federal, visto que os valores se coadunam ao recebido a título de salário, sendo naquela conta, inclusive, que recebe a quantia depositada por seu empregador. O mesmo não se verifica, porém, em relação ao montante de R$ 624,62 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) constante na conta do Banco do Brasil, já que não restou demonstrada a origem salarial nem a necessidade de tal quantia para a sua subsistência ou de sua família. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do montante de R$ 411,18 (quatrocentos e onze reais e dezoito centavos), depositado na conta da Caixa Econômica Federal, pois referentes a valores salariais. Quanto à quantia remanescente de R$ 624,62 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), constante na conta do Banco do Brasil, determino a sua conversão em penhora, com a consequente transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. Por sua vez, quanto ao pedido da parte exequente de inclusão de Thiago dos Santos Fernandes Costa na lide, ao menos a priori e diante dos documentos colacionados aos autos, não há como se concluir pela responsabilidade dele pelos valores ora executados, pois não há evidências de que, à época do negócio jurídico firmado com a exequente, a executada já convivia com o Sr. Thiago ou de que a dívida foi convertida em benefício do casal. A sua responsabilidade solidária por dívidas da convivente não podem, portanto, ser presumidos. Indefiro, assim, o pedido. Em relação à instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que também seja atingido o patrimônio da empresa LG DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, INDEFIRO o pedido, já que é de responsabilidade da própria parte a instauração do incidente. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Na mesma oportunidade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como para indicar bens passíveis de constrição, já que ainda não houve a satisfação do valor integral da execução. Não havendo manifestação no prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para que cumpra o ordenado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/07/2024, 00:00

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Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Deferido em parte o pedido de HERBENE MARIA UBARANA DE ANDRADE FERNANDEZ

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de guia

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(30)