Execução de Título Extrajudicial 0803701-72.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803701-72.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:00

Publicação

03/03/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803701-72.2019.8.20.5001. Autor: HERBENE MARIA UBARANA DE ANDRADE TERZI Réu: Lorena Câmara Guedes ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Natal, 27 de fevereiro de 2026. JOSE WILLIAM INACIO DE FRANCA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) -

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:46

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:45

Deferimento em Parte

26/02/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 23:45

Publicação

17/11/2025, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERBENE MARIA UBARANA DE ANDRADE TERZI EXECUTADO: LORENA CÂMARA GUEDES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da percepção do montante penhorado convertido em renda), atualize a dívida exequenda com rebate do valor recebido, devendo, em idêntico lapso temporal, requerer o que entender de direito. NATAL/RN, 13 de novembro de 2025 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0803701-72.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:31

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:02

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HERBENE MARIA UBARANA DE ANDRADE FERNANDEZ EXECUTADO: LORENA CÂMARA GUEDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0803701-72.2019.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 156916884, a parte exequente requereu a inserção de restrição de circulação no veículo, além da expedição do respectivo mandado de penhora e avaliação e da realização de nova tentativa de penhora online de valores, com a utilização da ferramenta “teimosinha”. Na mesma oportunidade, requereu o reconhecimento da prioridade processual por ser pessoa idosa, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada LORENA CÂMARA GUEDES até o valor atualizado da execução, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Quanto ao pedido de restrição de circulação, considerando que o veículo automotor Placa: NNQ6574; Marca/Modelo: I/VW AMAROK CD 4X4; Ano Fabricação/Modelo: 2011/2011; Chassi: WV1DD42H4B8059076 não foi localizado na tentativa de penhora anterior (Id. 154886261), DEFIRO o pleito da parte exequente, a fim de que proceda a Secretaria à aposição de impedimento de circulação sobre o bem, para que seja garantida a satisfação da execução. Na mesma oportunidade, expeça o respectivo mandado de penhora e avaliação, que deverá ser dirigido aos seguintes endereços, de forma subsequente: Rua João da Escóssia, nº 32, Nova Betânia, Mossoró/RN, CEP 59607-330 e Rua Frei Henrique de Coimbra, 1872, Apto 101, Candelária, Natal/RN. Defiro o pedido de prioridade processual, por ser a exequente pessoa idosa, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, e do art. 71 do Estatuto do Idoso. Proceda a Secretaria às modificações cabíveis. Ademais, considerando que não houve resposta ao ofício de Id. 154406096, determino a sua renovação, a fim de que sejam tais valores depositados nos presentes autos. Caso frutíferas as diligências, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Por outro lado, restando infrutíferas, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HERBENE MARIA UBARANA DE ANDRADE FERNANDEZ EXECUTADO: Lorena Câmara Guedes DESPACHO exequente: Conta Corrente nº 143722786, Agência 0001, Banco Inter, de titularidade de Euzébio Pinheiro Advogados Associados, escritório de advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº 42.253.192/0001-98. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0803701-72.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Defiro os pedidos contidos no Id. 147165327, razão pela qual procedo às seguintes determinações. Expeça-se ofício à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal/RN, solicitando que o valor remanescente proveniente do Processo nº 0800814-09.2019.8.20.5004, em trâmite perante o Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, seja transferido para conta judicial vinculada ao presente feito. Em seguida, transferida tal quantia para este Juízo, determino a expedição de alvará judicial, preferencialmente na forma eletrônica, por meio do SISCONDJ, sendo 90% (noventa por cento) do valor em favor da parte exequente, para a seguinte conta bancária: Agência: 0117; Conta Poupança: 737953753-0; Caixa Econômica Federal, de titularidade de Herbene Maria Ubarana de Andrade Fernandez; e 10% (dez por cento), a título de honorários contratuais, para o patrono da Defiro, ainda, a manutenção da penhora do veículo AMAROK, de placa NNQ6574 (Id. 67295046), considerando a extinção dos Embargos de Terceiro nº 0857295-59.2023.8.20.5001, razão pela qual determino que proceda a Secretaria à expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo supracitado, a ser endereçado ao domicílio da parte executada. Após, intimem-se as partes, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito. P.I.C. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HERBENE MARIA UBARANA DE ANDRADE FERNANDEZ EXECUTADO: Lorena Câmara Guedes DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0803701-72.2019.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 126316190, a parte executada informou a existência de valores bloqueados em sua conta bancária, aduziu que se trata de quantia de natureza impenhorável e requereu a sua liberação. A Certidão de Id. 125961953 atestou o bloqueio no valor de R$ 799,96 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) na conta bancária de titularidade da executada. A parte exequente, por sua vez, pleiteou a liberação, em seu favor, das quantias disponíveis nos autos do Processo nº 0800814-09.2019.8.20.5004, em razão da penhora no rosto dos autos deferida por este Juízo. Pugnou, ainda, pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores disponíveis nos presentes autos. Por fim, requereu a suspensão do feito até o julgamento dos Embargos de Terceiros nº 0857295-59.2023.8.20.5001, em que se discute a propriedade de veículo penhorado neste processo. É o breve relatório. Decido. De início, quanto ao valor de R$ 799,96 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), bloqueado na conta bancária de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal, entendo pelo deferimento do pleito da parte executada. Na Decisão de Id. 122968329, entendeu-se que, segundo os extratos constantes nos autos, não há o recebimento de outros valores na conta bancária da Caixa Econômica Federal senão aqueles recebidos a título de salário. Nesses termos, reconheceu-se a natureza alimentar dos mencionados valores. Na mesma esteira, considerando também que, à luz do extrato de Id. 126316209, não houve alteração da natureza dos valores contidos na referida conta, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Sendo assim, proceda a Secretaria à liberação, em favor da parte executada, do montante apontado na Certidão de Id. 125961953, diante de sua natureza alimentar. Por sua vez, defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, preferencialmente na forma eletrônica, por meio do SISCONDJ, em relação às quantias constantes em conta judicial vinculada a estes autos. Observe a Secretaria os dados bancários contidos na petição de Id. 128597094, quais sejam: conta poupança nº 000737953753-0, agência nº 1096, Caixa Econômica Federal, de titularidade da exequente Herbene Maria Ubarana de Andrade Fernandez. Em relação às quantias disponíveis no Processo nº 0800814-09.2019.8.20.5004, em razão da penhora no rosto dos autos deferida por este Juízo, a Decisão de Id. 110747310 do mencionado feito deferiu o pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 115.475,38 (cento e quinze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor da ora exequente. Diante disso, determino a expedição de ofício à Central de Avaliação e Arrematação, juízo onde atualmente tramita o Processo nº 0800814-09.2019.8.20.5004, a fim de requerer a transferência da referida quantia para conta judicial vinculada a este feito. Cumprida a determinação, defiro, desde já, a expedição de alvará judicial preferencialmente na forma eletrônica, por meio do SISCONDJ, em favor da parte exequente, tendo em vista que tal valor não ultrapassa o montante da obrigação ora executada, conforme a última planilha de cálculos apresentada no processo (Id. 114119560). Em seguida, voltem-me conclusos para decisão acerca do pedido de suspensão formulado pela parte exequente. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803701-72.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: HERBENE MARIA UBARANA DE ANDRADE FERNANDEZ EXECUTADO: LORENA CÂMARA GUEDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por HERBENE MARIA UBARANA DE ANDRADE FERNANDEZ em desfavor de LORENA CÂMARA GUEDES, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a executada pugnou pelo seu desbloqueio, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de salário e, portanto, necessários ao sustento familiar. Para tanto, juntou contracheques e extratos bancários (Id. 114638502). Na mesma oportunidade, apresentou recibo de quitação referente ao ressarcimento de valores pagos para a formatura de aluna pela qual é responsável no Colégio CEI. Em seguida, reiterou o pedido, alegando que não é a responsável financeira por sua filha no mencionado colégio, mas sim Thiago dos Santos Fernandes Costa. Juntou documentos (Id. 115162027 e seguintes). Intimada para se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio, apontando que Thiago dos Santos Fernandes Costa e a executada convivem em união estável e requerendo a inclusão daquele na lide, com a realização de todos os atos executórios em seu desfavor. Pleiteou, ainda, a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que também seja atingido o patrimônio da empresa LG DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, de titularidade da executada. Por fim, pleiteou a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e a penhora de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do salário da executada (Id. 117833206). A parte executada, na petição de Id. 118277523, reiterou o pedido de desbloqueio. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Nesse sentido, é imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade de valores salariais não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções. Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. À luz dessa perspectiva garantidora dos primados constitucionais, não se pode olvidar que há, no caso, dois direitos fundamentais e, como tais, merecem igual proteção jurídica. A solução reside na análise equilibrada do binômio preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. É imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade de valores decorrentes de salário. No caso dos autos, foi bloqueado o montante de R$ 1.035,80 (um mil, trinta e cinco reais e oitenta centavos) nas contas de titularidade da executada, consoante extrato do SISBAJUD (Id. 116186010), sendo os valores de R$ 624,62 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) na conta do Banco do Brasil e R$ 411,18 (quatrocentos e onze reais e dezoito centavos) na conta da Caixa Econômica Federal. De acordo com os contracheques colacionados pela executada, ela trabalha como auxiliar administrativo no Instituto do Coração de Natal, recebendo por mês quantia equivalente a 01 salário mínimo na conta bancária da Caixa Econômica Federal (Ids. 114863244 e 114638512). Como se vê nos extratos constantes nos autos, o montante recebido a título de salário se assemelha àquele bloqueado na conta de titularidade da executada na Caixa Econômica Federal, não havendo o recebimento de valores outros naquela conta bancária. Sendo assim, resta demonstrada a natureza alimentar dos mencionados valores. Por sua vez, no que se refere à quantia bloqueada na conta corrente do Banco do Brasil, tem-se que o valor ali contido dizia respeito ao ressarcimento de valores pagos para a formatura de aluna pela qual é responsável no Colégio CEI, o que não se coaduna com o montante alegadamente recebido por ela a título de salário, nem se trata de valor alimentar. Nesse tocante, já decidiu recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO E DE SEUS DEPENDENTES. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO ERESP 1.582.475/MG. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 23.328,13 (vinte e três mil, trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), em 4/12/2018. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros, ao argumento de que a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de ativos financeiros depositados em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira/fundos de investimento e papel moeda até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. II - O agravante limita-se a tecer ilações genéricas a respeito do padrão de vida médio de uma entidade familiar na sociedade brasileira, bem como sobre a impossibilidade de se afetar um benefício previdenciário da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, sem trazer argumentos capazes de rever o posicionamento anterior. III - O fato é que, repita-se, o Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento do EREsp n. 1.582.475/MG, assentou o entendimento de que só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.933.159/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Diante disso, nos termos do entendimento jurisprudencial supracolacionado, assim como dos documentos constantes nos autos, tem-se que a executada comprovou a origem alimentar do valor de R$ 411,18 (quatrocentos e onze reais e dezoito centavos) na conta da Caixa Econômica Federal, visto que os valores se coadunam ao recebido a título de salário, sendo naquela conta, inclusive, que recebe a quantia depositada por seu empregador. O mesmo não se verifica, porém, em relação ao montante de R$ 624,62 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) constante na conta do Banco do Brasil, já que não restou demonstrada a origem salarial nem a necessidade de tal quantia para a sua subsistência ou de sua família. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do montante de R$ 411,18 (quatrocentos e onze reais e dezoito centavos), depositado na conta da Caixa Econômica Federal, pois referentes a valores salariais. Quanto à quantia remanescente de R$ 624,62 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), constante na conta do Banco do Brasil, determino a sua conversão em penhora, com a consequente transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. Por sua vez, quanto ao pedido da parte exequente de inclusão de Thiago dos Santos Fernandes Costa na lide, ao menos a priori e diante dos documentos colacionados aos autos, não há como se concluir pela responsabilidade dele pelos valores ora executados, pois não há evidências de que, à época do negócio jurídico firmado com a exequente, a executada já convivia com o Sr. Thiago ou de que a dívida foi convertida em benefício do casal. A sua responsabilidade solidária por dívidas da convivente não podem, portanto, ser presumidos. Indefiro, assim, o pedido. Em relação à instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que também seja atingido o patrimônio da empresa LG DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, INDEFIRO o pedido, já que é de responsabilidade da própria parte a instauração do incidente. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Na mesma oportunidade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como para indicar bens passíveis de constrição, já que ainda não houve a satisfação do valor integral da execução. Não havendo manifestação no prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para que cumpra o ordenado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/07/2024, 00:00

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