Execução de Título Extrajudicial 0802680-41.2022.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802680-41.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802680-41.2022.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de manifestação na qual o exequente requer o registro da penhora no tocante ao imóvel penhorado nos autos ao ID 147071565. Em análise ao pedido formulado em ID 147071565, cumpre de início esclarecer que quanto ao registro da penhora no Cartório competente, cabe ao credor e não ao Juízo providenciá-lo, consoante inteligência do artigo 844, CPC, in verbis: “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. No caso dos autos, conforme teor da certidão de ID 147120011 houve o julgamento improcedente dos embargos à execução. Nesse sentido, tendo em vista que consoante estabelece o art. 1.012, §1º, do CPC a sentença que julga improcedente os embargos do executado produz efeitos imediatos após a sua publicação, de modo que eventual recurso de apelação interposto não possui efeito suspensivo automático, deverá ser determinado o prosseguimento do presente feito executivo. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o registro da penhora do imóvel no Cartório de registro de imóveis competente, juntando aos autos a certidão respectiva emitida pela Serventia Extrajudicial. No mais, tendo em vista a informação nos autos que o imóvel penhorado foi objeto de acordo extrajudicial nos autos nº 0001851-15.2009.8.20.0103 e que a presente situação poderá ensejar em princípio a hipótese legal de fraude à execução, determino que seja certificado o teor desta decisão nos autos acima indicado para providências cabíveis quanto à análise acerca da validade da transação realizada naqueles autos. Publicado no Pje. Intime-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de Andrier Abreu em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(27)